12. O que é, onde e como pagar a taxa de autorização?

Criada pela Medida Provisória nº 2.037-25, de 21/12/2000, convalidada pelas Medidas Provisórias nº 2.113-26, de 27/12/2000, e nº 2.158-35 de 24/08/2001, e, por fim, tendo sua denominação alterada de Taxa de Fiscalização para Taxa de Autorização pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, essa taxa se refere à autorização e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, Operações Filantrópicas e demais atividades constantes da Lei nº 5.768, 1971. A cobrança é efetuada na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e incide sobre o valor total dos prêmios, conforme segue:

Para solicitar a autorização da promoção comercial, a empresa deverá enviar pelo SCPC, o comprovante de pagamento da  taxa de autorização, junto com a documentação exigida para a realização das atividades dispostas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

A Guia de Recolhimento da União – GRU deverá ser deverá ser extraída do site da Secretaria do Tesouro Nacional: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru

Após a impressão, o recolhedor deverá se dirigir ao caixa de uma agência do Banco do Brasil para efetuar o pagamento.

Os clientes do Banco do Brasil poderão quitar a GRU pela internet ou pelos terminais de autoatendimento, selecionando a opção “Convênios”.

Instruções para o preenchimento da Guia de Recolhimento da União – GRU:

Unidade Gestora Arrecadadora
A – Unidade Gestora (UG): 170592
B – Nome da unidade: SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS

Recolhimento
C - Código: 10033-1
D – Descrição do recolhimento: TAXA - DISTRIB.PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA

Contribuinte
E – CNPJ:
F – Nome do contribuinte (nome da empresa):
G – Valor principal: