10. Como e onde solicitar autorização?

O pedido deverá ser realizado por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no seguinte link: www.scpc.seae.fazenda.gov.br

Todo o processo de autorização, aditamento e prestação de contas das promoções comerciais regidas pela Lei nº 5.768, de 1971, é realizado de forma 100% digital pelo sistema SCPC.

Em caso de dúvidas, consulte o manual do SCPC, disponível na página inicial.