1. Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização em relação ao inciso IX do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.790, de 2023, que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

A exigência constante do inciso IX do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.790, de 2023, de ter brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica requerente, pode ser cumprida tanto pela participação de pessoas naturais brasileiras, quanto pela de pessoas jurídicas brasileiras. Por pessoa jurídica brasileira, entende-se a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.