14. Caberá recurso administrativo de eventual indeferimento do requerimento de autorização?

As disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicam-se, no que couber, ao processo de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A possibilidade de recurso administrativo é prevista no art. 20 da Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.