A portaria dos jogos on-line libera o jogo do tigrinho?

A portaria não libera ou proíbe nenhum jogo on-line especificamente. Ela estabelece regras pelas quais os jogos poderão ser certificados. Os jogos deverão ser submetidos à certificação, realizada por entidades habilitadas pelo MF, que atestará os critérios legais e regulamentares. Os jogos que não passarem por essa certificação não poderão ser considerados legais.