Os pedidos de autorização são examinados de acordo com exigências legais e condições previstas nas portarias da SPA, especialmente na Portaria nº 827/2024, que estabelece as regras e as condições para obtenção da autorização, entre elas, a comprovação de idoneidade da empresa, dos sócios e diretores. Apenas as empresas que cumprirem todas as exigências legais e da regulamentação terão seus pedidos de autorização concedidos pela SPA-MF.