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Caso a autorização seja negada pela SPA, as empresas poderão recorrer?

Publicado em 02/10/2024 21h15 Atualizado em 03/10/2024 13h43

Sim, as empresas poderão entrar com recurso administrativo, conforme preveem a Portaria SPA/MF nº 827/2024 e a Lei nº 9.784/1999.

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