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Parecer SEI nº 7398/2021/ME - 15789564

Consulta. Secretaria do Tesouro Nacional. Diferenças entre o § 4º do art. 11 e o art. 10-A Lei Complementar nº 159, de 2017. Questionamento quanto ao marco temporal a ser utilizado para a aplicação do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017. Análise quanto à extensão da vedação contida no inciso XII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017. Considerações sobre a incidência do art. 10-A da Lei Complementar nº 159, de 2017 no contexto das vedações à contratação de operações de crédito.

Parecer SEI nº 8693/2021/ME - 16442512

Apresentação pelo Estado do Rio de Janeiro, em observância ao art. 2º, § 8º, da Lei Complementar nº 159, 2017, e ao art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, das medidas referentes ao § 1º do art. 2º da referida lei complementar que entende implementadas. Competência desta CAF circunscrita ao exame da medida a que se refere o inciso VI do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, 2017. Existência de óbice jurídico. Processo SEI nº 17944.101744/2021-26

Parecer SEI nº 12620/2021/ME - 18056545

Consulta. Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Questionamentos referentes à necessidade de cumprimento das obrigações atinentes ao Regime de Recuperação Fiscal. Processo SEI nº 12105100709/2021-58

Parecer SEI nº 13142/2021/ME - 18283785

Consulta sobre a aplicabilidade do disposto nos incisos I ao VI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, sobre os recursos públicos relacionados como despesas a serem computadas a título de cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e educação, referidos no § 3º do art. 198 e nos arts. 212 e 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), respectivamente. Processo SEI nº 19953.100595/2021-02

Parecer SEI nº 15914/2021/ME - 19271458

Consulta. Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Questionamentos atinentes à compensação de que trata o § 3° do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 2017. Processo SEI nº 12105100709/2021-58