Especifica as violações às vedações previstas nos incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. REVOGADA pela Resolução CSRRF/MF nº 4.
Resoluções do CSRRF/RS
Publicado em
02/04/2024 09h21
Atualizado em
17/05/2024 12h51
Dispõe sobre a utilização de saldos da tabela de ressalvas bianual no âmbito do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre a ordem de preferência julgamento dos processos no âmbito do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio Grande do Sul.
Especifica as violações às vedações previstas nos incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.