Especifica as violações às vedações previstas nos incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CSRRF-RJ Nº 6.
Resoluções do CSRRF/RJ
Publicado em
31/03/2023 16h48
Atualizado em
17/05/2024 12h41
Especifica a divulgação das decisões do Conselho, por meio de extrato de decisões e ata de julgamento.
Dispõe sobre o recebimento de documentos no âmbito do de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a utilização de saldos da tabela de ressalvas bianual no âmbito do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a ordem de preferência julgamento dos processos no âmbito do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro.
Especifica as violações às vedações previstas nos incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.