PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO N° 01
Estabelece procedimentos relativos ao envio
de documentos e de informações, de respostas
a exigências, de comunicação de decisões e
demais comunicações relacionadas com a
instrução e com o exame de processos
conduzidos pelo Conselho de Supervisão do
Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.
Atualizado em
26/07/2023 12h32