Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e de informações, de respostas a exigências, de comunicação de decisões e demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos conduzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Procedimento Operacional
Publicado em
31/03/2023 16h47