Especifica as violações às vedações previstas nos incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº5.
Resoluções do CSRRF/MG
Publicado em
31/03/2023 16h48
Atualizado em
29/05/2024 17h01
Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e de informações, de respostas a exigências, de comunicação de decisões e demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos conduzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de saldos da tabela de ressalvas bianual no âmbito do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a ordem de preferência julgamento dos processos no âmbito do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado de Minas Gerais.
Especifica as violações às vedações previstas nos incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.