Intimação eletrônica é implementada no CRSNSP

O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) deu um passo importante para modernizar seus procedimentos ao adotar a intimação eletrônica de atos processuais. A mudança veio com a publicação da Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, que alterou o Regulamento Interno do Colegiado, permitindo o uso de meios digitais para comunicações oficiais.

De acordo com o artigo 15 do Anexo II da portaria, as intimações processuais no âmbito do CRSNSP agora poderão ser realizadas por meio eletrônico. Antes da edição do novo normativo, o CRSNSP não contava com intimação eletrônica, uma vez que o regimento interno anterior não previa tal modalidade.

Com essa atualização normativa, o CRSNSP adotou o modelo de intimação eletrônica semelhante ao do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, facilitando o trâmite processual e proporcionando maior agilidade e eficiência no andamento dos processos. Essa mudança reflete uma tendência de digitalização no setor público, visando também à ampliação do acesso às informações e à melhoria da transparência.

A nova regra representa uma evolução significativa no modo como o CRSNSP interage com os envolvidos em processos administrativos, oferecendo uma ferramenta mais prática para advogados, empresas e partes interessadas acompanharem os atos processuais de forma mais célere e acessível.

 Para acessar o peticionamento e a intimação eletrônica de atos processuais, clique aqui.

03/04/2024