CRSNSP publica Código de Conduta Ética

O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) publicou nessa terça-feira, 02 de maio, a Portaria CRSNSP/MF nº 280, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética. O normativo, editado pela Presidente, se aplica aos agentes públicos em exercício no Colegiado, sejam eles servidores efetivos ou colaboradores da Secretaria-Geral, Conselheiros indicados por entidades públicas e privadas, seus respectivos assessores, os membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, ainda, os membros do Comitê de Avaliação e Seleção (CAS-CRSNSP). 

O Código, que reúne os preceitos necessários para embasar comportamentos éticos, estabelece os parâmetros para boa execução das atividades e para o processo de tomada de decisão, estimula o controle social e dá mais transparência e legitimidade à atuação do Conselho.  

A publicação da norma visa, ainda, atender recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) com o intuito de fortalecer os controles impostos às atividades desenvolvidas no CRSNSP.  

As orientações do Código de Conduta são complementares às normas que regulam o serviço público federal em geral, ao Regimento Interno do CRSNSP, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, às normas expedidas pela Comissão de Ética Pública (CEP) e às Orientações Normativas expedidas pela Controladoria-Geral da União. 

O texto integral está disponível no link: Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023.

02/05/2023