CRSNSP completa 25 anos de existência fortalecendo a segurança e a solidez no setor de seguros

Brasília, 26 de outubro de 2023 - O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) comemora 25 anos de existência como um pilar essencial na regulamentação e fiscalização do Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil, atuando em estreita colaboração com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), ao lado do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). 

As histórias dos dois Colegiados se interceptam. O CNSP, criado com base no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabeleceu um marco fundamental na gestão e direcionamento dos setores de Seguros Privados, Capitalização e, posteriormente, Previdência Privada Aberta. 

À época da sua criação, o CNSP regulamentava o setor de Seguros Privados por meio do Decreto e o de Capitalização através do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967. Posteriormente, a legislação ampliou suas competências, incorporando a regulação da Previdência Privada Aberta com a publicação da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que hoje é regida pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. 

Uma de suas funções originais era conhecer dos recursos de decisões da Susep e do IRB. No entanto, devido à crescente quantidade de recursos administrativos, a Comissão Consultiva de Recursos Administrativos foi estabelecida para auxiliar o CNSP. Essa comissão examinava os casos e os encaminhava ao CNSP para o julgamento final. 

Para tornar o processo mais ágil e permitir que o CNSP se concentrasse nas políticas do setor, foi promulgada a Medida Provisória nº 1.689-5, de 26 de outubro de 1998, que criou o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP). Assim, desde 1998, o CRSNSP tem a competência exclusiva de julgar, em última instância administrativa, os recursos contra penalidades administrativas aplicadas pela Susep. 

O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), ao longo dessas duas décadas e meia de existência, se consolidou como um Colegiado confiável e um promotor de crescimento, contribuindo significativamente para o setor de seguros privados no país. O Conselho tem entre uma de suas características, a composição paritária, sendo formado por representantes do setor público e do setor privado, o que garante o equilíbrio na interpretação das normas e, consequentemente, na aplicação da justiça administrativa. 

A sua história é marcada por adaptações constantes e aprimoramentos, refletindo o compromisso contínuo de proteger os interesses dos segurados, mas também promover o desenvolvimento sustentável do mercado de seguros privados. O CRSNSP segue firme em seu propósito de fortalecer a segurança e a solidez do setor, visando ao bem-estar de todos os brasileiros. 

Nesse ensejo, a gestão do CRSNSP abre a oportunidade a todos da sociedade, sejam conselheiros, ex-conselheiros, procuradores, servidores, advogados e partes, para contar sua participação na construção dessa história.  

Conte para gente a sua história, acessando o formulário: Conte a sua história com o Conselho.

26/10/2023