Legislação

Resoluções do CNSP e atos normativos da SUSEP
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Regimento Interno do CRSNSP

Aprova os regimentos internos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, e define a estrutura organizacional dos conselhos.

Portaria ME nº 69, de 27 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a indicação e seleção de conselheiros para o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e sobre a organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP. Alterada pela Portaria ME n. 1.124, de 2 de fevereiro de 2021. Revoga a Portaria MF n. 351, de 24 de julho de 2018.

Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Institui o Sistema Nacional de Seguros Privados;
Institui o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP;
Institui a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
Regula as Operações de Seguros.

Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre as sociedades de capitalização.

Medida Provisória nº 1.689-5, de 26 de outubro de 1998

Cria o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP.

Decreto Nº 10.016, de 17 de setembro de 2019

Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.  Revoga o Decreto n. 8.634, de 12 de janeiro de 2016.

Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016 (Revogada pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024)

Aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, alterado pela Portaria MF nº 213, de 20 de abril de 2018 , pela Portaria MF nº 351, de 24 de julho de 2018, pela Portaria MF nº477, de 29 de novembro de 2018 e pela Portaria GME nº 212, de 13 de maio de 2020. 

Portaria MF nº 477, de 29 de novembro de 2018

Dispõe sobre a composição do CRSNSP.

Portaria MF n. 481, de 6 de dezembro de 2018

Regulamenta o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiro de órgão colegiado julgador integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

Decreto nº 10.546, de 19 de novembro de 2020

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Portaria CRSNSP/ME nº 1.046, de 7 de fevereiro de 2022

Estabelece metas no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.

Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023

Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no Ministério da Fazenda, e disciplina os requisitos mínimos a serem observados pelas unidades instituidoras.

Portaria CRSFN/CRSNSP/MF nº 1.719, de 30 de outubro de 2024

Institui, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

Enunciado nº 1
O envio do Formulário de Informações Periódicas – FIP para a SUSEP fora do prazo regulamentar normativamente estipulado é infração tipificada no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 e no art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020, assim como a respectiva regulamentação da SUSEP (Circular SUSEP nº 364/2008 e da Circular SUSEP nº 517/2015).

Enunciado nº 2
O mero protocolo do FIP-SUSEP não é ato suficiente para o cumprimento da obrigação no prazo regulamentar, sendo indispensável a transmissão íntegra dos dados em período antecedente ao vencimento do prazo.

Enunciado nº 3
A transmissão íntegra dos dados do FIP-SUSEP efetivada após o prazo estipulado em norma, mesmo quando o protocolo tenha sido realizado antes de findo o prazo instituído na legislação, importa em infração tipificada no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 e no art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020.

Enunciado nº 4
O diretor designado responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos do art. 1º, I da Circular Susep n° 234/2003, não responde pelo descumprimento de obrigações atinentes às competências de outros diretores, mesmo quando a intimação tenha se dado em seu nome (diretor responsável pelas relações com a SUSEP). (retificação da súmula nº 4) 

Enunciado nº 5
A dosimetria da pena deve seguir as seguintes etapas sucessivas para sua fixação:(i) identificação da sanção cabível, dentro dos limites mínimos e máximos; (ii) circunstâncias administrativas; (iii) circunstâncias agravantes e atenuantes; (iv) infração continuada, quando aplicável; e (v) reincidência, quando aplicável.

Enunciado nº 6
Em qualquer fase do procedimento de dosimetria, não é possível a fixação de pena abaixo do mínimo previsto para cada infração isoladamente considerada.

Portaria CRSNSP/ME nº 4538, de 1º de junho de 2022

Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, a realização ordinária de sessões de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar. 

Portaria nº 21437, de 09 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a inclusão de Conselheiros Suplentes nos sorteios de novos recursos que ocorrerem até 30 de junho de 2021.

Portaria nº 21.437, de 29 de setembro de 2020

Dispõe sobre a inclusão de Conselheiros Suplentes no sorteio de novos recursos que ocorrerá na sessão do CRSNSP a realizar-se em 10 de outubro de 2020.

Portaria 17.303, de 21 de julho de 2020

Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Revoga a Portaria 7.728, de 17 de março de 2020 e a Portaria 8.724, de 27 de março de 2020.

Portaria CRSNSP nº 04, de 4 de julho de 2017

Dispõe sobre adoção de sistema eletrônico no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) para os fins especificados.

Designação para a função de Vice-Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.

Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.

Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001

Dispões sobre o Regime de Previdência Complementar.