Pauta da 303ª Sessão de Julgamento

Comunicamos que, na forma da pauta (abaixo descrita) publicada no DOU de 06 de agosto de 2009, Seção 1, pags. 19 e 20, será realizada no dia 24 de agosto de 2009, segunda-feira, às 15h., a 303ª Sessão de Julgamento do CRSFN, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).

Recurso 5664-CS – 0001056259 – I – Recorrentes: Darci Gomes do Nascimento, Ezequiel Edmond Nasser, Gilberto de Almeida Nobre, Hamilton Barreiros e Jacques Nasser. Recorrido: Bacen – II - Recorrente: Bacen. Recorrido: João Ayres Rabello Filho. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

(*) Recurso 7354 – 0101090149 – Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco de Pernambuco S.A.-Bandepe (ex-Banco do Estado de Pernambuco S.A.-Bandepe), Eduardo Henrique Accioly Campos, Wanderley Benjamin de Sousa, Jorge Luiz Carneiro de Carvalho, Talis Ferreira da Paixão, João Joaquim Guimarães Recena, Aldemiro Machado de Lima e Agostinho Batista Crisóstomo. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 7688 - 0201140039 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. e Rossano Maranhão Pinto. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 8658-MI - 0201121760 - Recorrente/Recorrida: Labtrade do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 9558-MI – 0201123755 – Recorrente/Recorrida: BSH Continental Eletrodomésticos Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 9612 - SP-2002-49 - Recorrente: CVM. Recorridos: Umuarama Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, Fernando Optiz e Sérgio Luiz Berardi. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 9660-MI – 0201121456 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Extrativa Manganês Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 9662-MI - 0201121919 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Offi Internacional Comércio Importação Exportação Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 9688-MI – 0201125391 – Recorrente: Bacen. Recorrida: F C 18 Comércio e Representações Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 9689-MI – 0201125634 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Laboratório Enila Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

(*3) Recurso 9795 - 01/1194 - I - Recorrentes: Arlindo Lorenzoni, Benedito Carlos Porciúncula, Hélcio Lorenzoni, Paulo Alberto Almeida Lira, Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, Pedro Renda Júnior e Tarcísio Lorenzoni. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Comavel – Comércio de Máquinas e Veículos Ltda., Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda., Rio Grande Participações e Administração S/A., Álvaro Luiz Vinhal, Ana Maria Correa Porciúncula, Carlos César Lorenzoni, Cláudio Jorge Bernardo Carneiro da Cunha, Fernando Medeiros Moura, Francisco Arles Lorenzoni, Francisco Bradley Alves, Geraldo Francisco Simões, Hiran Fernandes de Menezes Lima, Ivan Carlos Bradley, José da Guia Torres de Farias, José Luiz Porciúncula, José Maurício Lorenzoni, Luiz Alberto de Góes Hinrichsen, Luiz Alberto Lorenzoni, Luiz Bossato, Luiz Pereira Martins, Mirna Alvarenga Oliveira Renda, Newton Figueiredo Júnior, Raimundo Carlos Bradley Alves, Raimundo Délio de Araújo Paiva, Reinaldo Lorenzoni, Ricardo Zancheta Briso, Roger Ian Beasley, Valéria Mendes Moura, Wayner de Cúrcio e Wilmar Vieira Kourrowski. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 9803 – 0301190437 – Recorrentes: Multicred Corretora de Valores e Câmbio S.A., José de Ribamar Oliveira Costa, Maria do Socorro Oliveira Costa e Conceição de Maria Oliveira Costa. Recorrente: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

(*1) Recurso 9948 – 0101097251 – Recorrente: Bacen. Recorrido: Fausto Solano Pereira. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11051 - SP-2003-0444 - Recorrente: CVM. Recorridos: ABN Amro Real S.A., Flamarion Josué Nunes, Janaína Voltolini Martins e Vicente João Gomes. Relator: Darwin Corrêa.

(*4) Recurso 11134 – 0401266609 – Recorrente: Comercial Rodriguez e Zacharias Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11148 - CVM 22/96 - Recorrente: CVM. Recorridos: Núcleo Distribuidoras de Valores Mobiliários Ltda., Perfil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Agente Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Nivaldo dos Santos Fuzetto, Júlio César Vaz Modaneze e Joacyr Reinaldo. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11205 - RJ-2005-7128 - Recorrente: CVM. Recorridos: Luiz Roberto Torres Presgrave de Mello, Viterbino Benedicto Franco, Marcelo Mroz e Lino Nogueira Rodrigues Filho. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11232-MI – 0601330999 – Recorrente/Recorrida: Marear Comércio Internacional Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11249 – 0301190832 – Recorrente: Brasuisan Indústria e Comércio de Pescados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11340 - 0301200798 - Recorrente: Jessé Soares Figueira. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

(*2) Recurso 11409 - CVM 28/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Abdo Calil Neto, Alain Willian Goulene, Alcides de Oliveira, Alexandra Descaves, Alin Administração e Participações Ltda., Barnabé da Silva Moraes, Bruno Rampazzo, Celma Ferro Oliveira, Celso Ferro Oliveira, Cláudio José Candido, Eduardo Cartos Pereira de Magalhães, Felícia Goldsztejn Nascimento, Fernando Teixeira de Campos Carvalho, José Alberto Piva Campana, José Carlos Zacharias, Luiz Antonio Almeida Santos, Luis Rutman Goldsztejn, Mario Schaeffer, Maurizio Vona, Ruy Jackson Pinto Júnior, Sergio Bardese, Tom Raffel e Wanderley Andrade da Costa Lima. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11425 - 04/05 - Recorrente: CVM. Recorridos: Joaquim de Sousa Correia e Joffre Gabriel Filho. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11522-MI - 0601333858 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Telet S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11525-MI – 0601333900 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Termoloss Industrial de Plásticos Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11530-MI - 0601333855 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dimaci Material Cirúrgico Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11532-MI - 0601333193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciel Confiança Importação e Exportação Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11540-MI - 0601333921 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tondo S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11542-MI - 0601332625. Recorrente: Bacen. Recorrida: Nutriplant Indústria e Comércio S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11577-MI – 0601333375 – Recorrente: Exnama Extratos Naturais da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11583-MI – 0601333050 – Recorrente: Ast Comércio Internacional Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11587-MI – 0601334037 – Recorrente: Biogenesis do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11589-MI – 0601333542 – Recorrente: Bermas Indústria e Comércio Ltda. (atual Bracol Indústria de Couro Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11601-MI - 0601333162 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Labo Cine do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11604-MI – 0601332079 – Recorrente: Indústrias Jaceru Durex S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11615-MI - 0601330918 - Recorrente: Bacen. Recorrida: 614 TVT Maceió S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11618-MI - 0601333907- Recorrente: Bacen. Recorrida: Dana Albarus Indústria e Comércio de Autopeças Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11619-MI - 0601333011 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multigrain Vitória Exportação e Importação Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11649-MI – 0601333862 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bermedical Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11650-MI – 0601331064 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mecanotécnica do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11658-MI – 0601334058 – Recorrente/Recorrida: Sia Abrasivos Industriais Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11677-MI – 0601333401 – Recorrente: LG Electronics da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso11685-MI – 0601331071 – Recorrente/Recorrida: Reyc Comércio e Participações Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11694-MI – 0601333934 – Recorrente: Moinho do Nordeste S.A. Recorrida: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11776-MI – 0601330913 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Datacraft do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11777-MI - 0601332218. Recorrente: Bacen. Recorrida: Multek Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa

Recurso 11780-MI – 0601331072 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Imbralit Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11781-MI – 0601331028 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Monsanto Nordeste S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11784-MI – 0601333972 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11786-MI – 0601333943 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11789-MI – 0601333968 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Vitiplant Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11792-MI - 0601334228. Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco do Brasil S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11793-MI – 0601332023 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Giesecke & Devrient Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11809-MI - 0601331756 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Câmera Press Lettera Editora Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11815-MI - 0601333906 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Synteko Produtos Químicos S/A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11818-MI - 0601332432 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vitopel do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11821-MI - 0601334055 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multilit Fibrocimento Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11822-MI - 0601334060 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nissan do Brasil Automóveis Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11879-MI - 0601334199 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tapajós Têxtil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11883-MI - 0601333115 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Van Der Molen do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11884-MI – 0601333303 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Maersk Brasil Brasmar Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11887-MI - 0601332576 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Toyo Matic Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11892-MI - 0601332107 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11900-MI - 0601332211 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11902-MI - 0601333373 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ifer da Amazônia Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11908-MI - 0601332232 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertilizantes Ouro Verde S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11912-MI - 0601333653 - Recorrente: Bacen. Recorrida: TSN Transmissora Sudeste Nordeste S/A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11916-MI – 0601331899 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Guidant do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12024-MI – 0601332444 – Recorrente/Recorrida: Ford Motor Company do Brasil Ltda. Recorrente/ Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12053-MI - 0201122154 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cotton Field's Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12065-MI - 0201125644 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Premier Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12067-MI - 0301221844 - Recorrente: Bacen. Recorrida: AC Import Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12073-MI - 0601338705 - Recorrente: Bacen. Recorrida: General Motors do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12075-MI - 0601332939 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Pharma Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12266-MI – 0601333779 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE . Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12269-MI – 0601332384 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Minas Zinco Indústria e Comércio Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12270-MI – 0601332244 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Proturbo Usinagem de Precisão Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12271-MI – 0601332531 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Somacis do Brasil Circuitos Ltda. (atual Aucnus do Brasil Circuitos Ltda.) Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12272-MI – 0601332627 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Rhodiaco Indústrias Químicas Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12273-MI – 0601332634 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Stoller do Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

a) TOTAL DE RECURSOS: 79 (setenta e nove);

b) ADITAMENTO(S)/RETIRADA DE PAUTA - Recomenda-se consulta sistemática ao DOU e à página do CRSFN na internet (www.bcb.gov.br/crsfn, no link "Pautas de Julgamento") para verificar se, no prazo regimental, foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão ou se, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão e apenas na página na internet, restou efetuada anotação sobre processo(s) retirado(s) e que, portanto, será(ão) objeto de julgamento em data futura.

c) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS - Salientamos o que disposto no § 2º do art. 18 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação."

(*) Retirado de pauta (data base: 21.08.2009)

(*1) Retirado de pauta (data base: 19.08.2009)

(*2) Retirado de pauta (data base: 21.08.2009)

(*3) Retirado de pauta (data base: 24.08.2009)

(*4) Retirado de pauta (data base: 24.08.2009)

Brasília, 06 de Agosto de 2009.

Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo