Ata da 350ª Sessão de Julgamento

Ata da 350ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 26 fevereiro de 2013, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2013, Seção 1, pag. 32, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm).

1 - LOCAL E HORÁRIO: 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos - Abriu-se a sessão às 14h04 e os trabalhos foram encerrados às 17h38, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presente(s) o(s) Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e a Dra. Luciana Moreira, Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros Ana Maria Melo Netto, Arnaldo Penteado Laudísio, Francisco Satiro de Souza Junior, Gilberto Frussa, Marcos Martins Davidovich, Nelson Alves de Aguiar Júnior e Waldir Quintiliano da Silva.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, estavam em poder dos Srs. Conselheiros e da PGFN.

4.2 – Recursos sorteados para relator:

Recurso 5035-RR – 0601340964 – Recorrente: Alberto Veroneze. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintilano da Silva.

Recurso 12783 - 10880.004275/2003-69 - Recorrente: Geral do Comércio Trading S.A. Recorrida: Superintendência Regional da Receita Federal / 8ª RF. Relator: Gilberto Frussa.

Recurso 12799 - 0701364505 - Recorrente: Ajax Corrêa Rabello. Recorrido: Bacen. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 12800 - 07013644507 - Recorrente: Antônio Tavares Sabino. Recorrido: Bacen. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

Recurso 12824 - RJ-2008-2209 - Recorrente: José Alceu Campos Dalenogare. Recorrida: CVM. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 12826 - 0601355659 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Importline do Brasil Comercial, Importadora Exportadora Ltda. Relator: Nelson Alves de Aguiar Junior.

Recurso 12840 – 0801397152 – Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco BMG S.A. e Ricardo Annes Guimarães. Relator: Marcos Martins Davidovich.

Recurso 12848 – 0701394811 – I – Recorrente: Banco Safra S.A. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Carlos Alberto Vieira. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

Recurso 12867 - 0601337368 - I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural Brumandense Ltda.-CREDIB e Iomário Silveira Amorim. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Walter Castro Bonfim, Getúlio Leite Abrantes e Miguel Lima Dias. Relator: Nelson Alves de Aguiar Junior.

Recurso 12880 - 0601322568 - Recorrentes: Walpires S.A. Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários, Sueli Ferreira Porto Pires e Sihigeru Kimura. Relator: Waldir Quintilano da Silva.

Recurso 12883-MI - 0901440661 – Recorrente/Recorrida: Península Internacional Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudisio.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início aludida, nestes termos:

5.1 – Recurso(s):

Recurso 11752-CS - 0401273661 - Recorrente: Ademilar Administradora de Consórcios S.A. Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 5.768/71, art. 14. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio – Utilização indevida de recursos dos grupos – Pagamento de créditos em favor de pessoas diversas das previstas na norma e sem exigência da documentação obrigatória – Contemplação de bens a pessoas ligadas, com a utilização de terceiros, antes e à revelia dos demais consorciados.

(*) Recurso 12358 - 24/05 - I - Recursos Voluntários Improvidos: Empresa de Comunicação Calmaria Ltda., Daniel Benasayag Birmann e Edivan Pinheiro Viegas – Multa pecuniária, em caráter individual, no valor de R$ 652.083,62; Luiz Alves Paes de Barros e Luiz Carlos Pires de Araújo – Multa pecuniária, em caráter individual, no valor de R$ 250.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM - II - Recursos de Ofício Improvidos (Arquivamento): Guilherme Affonso Ferreira e Silvia Amoroso Lima Affonso Ferreira. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários – Uso de informação privilegiada – Negociação de ações – em condições favorecidas - antes da divulgação de fato relevante da companhia.

(*) Recurso 12449 - RJ-2007-8109 - I - Recorrentes: Ana Luiza Bernardes Nory, Mário Luiz Bernardes Nory e Wilson Bernardo – Recursos improvidos – Multa pecuniária, em caráter individual, no valor de R$ 20.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente; Osmar Severino de Morais e Walter Bernardes Nory – Recursos parcialmente providos – Multa pecuniária, em caráter individual, no valor de R$ 15.000,00 e R$ 52.500,00, respectivamente. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM - II - Recursos de Ofício Improvidos (Arquivamento): Eliseu Silva e Roberto Delfino da Silva. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários – Falta de a) atualização do registro da companhia no órgão regulador; de b) elaboração das demonstrações financeiras e de c) convocação e realização de assembleia geral ordinária.

5.2 - CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI 10.755/03 – (Com redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

5.2.1 - RECURSO NÃO CONHECIDO - (Peça não havida como recurso administrativo por falta de legitimidade, corretamente alegada pelo peticionário, para representar a empresa).

Recurso 13290-MI - 0901440515 - Recorrente: First Internacional Computer do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação – Não pagamento no prazo estabelecido na legislação.

5.2.2 - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - Irregularidades não configuradas – Arquivamento do processo:

Recurso 12267-MI - 0601333266 - Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudisio.

5.2.3 - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – Descaracterização parcial das irregularidades – Razões de defesa acolhidas em parte - Multa adequada aos limites da legislação vigente.

Recurso 12074-MI - 0601344529 - Recorrente: Aventis Pharma Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 177.326,09. Recorrido: Bacen.

6 - Recursos retirados de pauta:

a) a pedido:

a.1) do Conselheiro José Alexandre Buaiz Neto:

Recurso 11640 - CVM07/3560 - Recorrente: CVM. Recorridos: BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Rogério Magalhães Nunes. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

Recurso 11641 - CVM07/3547 - Recorrente: CVM. Recorridos: BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Rogério Magalhães Nunes. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

Recurso 12523-MI - 0601333390 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônia S.A. (antiga CCE da Amazônica S.A.). Relator: Diogo Hernandes Ruiz.

a.2) da PGFN:

Recurso 11843 - 0501288484 - Recorrentes: Bankboston Banco Múltiplo S.A. (atual Banco Itaubank S.A.), Natalísio de Almeida Júnior, Márcio Antônio Teixeira Linares, Alex Waldemar Zornig. Recorrido: Bacen. Relator: José Augusto Mattos da Gama.

Recurso 13267-RB - 9900977491 - Recorrente: Bankboston Banco Múltiplo S.A. (atualmente denominado Banco Itaubank S.A.) Recorrido: Bacen. Relator: José Augusto Mattos da Gama.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 350ª (trecentésima quinquagésima) Sessão Pública de Julgamento, às 17h38, pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 26 de fevereiro de 2013.

Ana Maria Melo Netto
Presidente

Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 28.03.2013, seção 1.

(*) Alteração publicada no DOU de 22.04.2013, seção 1, pág. 24.