Ata da 316ª Sessão de Julgamento

Ata da 316ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 28 e 29 de julho de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2010, Seção 1, pags. 11 e 12, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 14h25 e suspensa às 21h25; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h12, com encerramento às 17h20, sob condução do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira, presidente, em exercício, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, José Ataliba Ferraz Sampaio, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Osmar Roncolato Pinho, Margareth Noda, Raul Jorge de Pinho Curro e Waldir Quintiliano da Silva.

4 - Leitura e aprovação de ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 315ª (trecentésima décima quinta) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 22 e 23 de julho de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

5.2 - Recursos sorteados para relator:

5.3 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05.

Recurso 12901-MI - 0901441022 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Galvasud S/A.

Recurso 12328-MI - 0601331008 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CSB Serviços Ltda.

Recurso 12434-MI - 0601334130 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pilão Amidos Ltda.

Recurso 12902-MI - 0901441449 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Irga Lupércio Torres S/A. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.4 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05.

Recurso 12904-MI - 0901441229 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. São Geraldo de Viação.

Recurso 12930-MI - 0901440778 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Paco Indústria Metalúrgica S/A.

Recurso 12941-MI - 0901441934 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comexport Cia. de Comércio Exterior.

Recurso 12942-MI - 0901440512 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda.

Recurso 12943-MI - 0901441468 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Johnson & Johnson Industrial Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.5 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05.

Recurso 12945-MI - 0901441427 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indebrás Indústria Eletromecânica Brasileira Ltda.

Recurso 12946-MI - 0901441431 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria de Plástico Caria Ltda.

Recurso 12950-MI - 0601332275 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Global Grain Comércio Importação e Exportação S/A.

Recurso 12953-MI - 0901440588 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Adar Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12954-MI - 0901440820 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Acumuladores Moura S/A.

Recurso 13022-MI - 0901441152 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Injepet Embalagens Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.6 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05.

Recurso 12959-MI - 0901440870 - Recorrente: Bacen. Recorrida: HDL da Amazônia Ind. Eletrônica Ltda.

Recurso 12962-MI - 0901441032 - Recorrente: Bacen. Recorrida: HPR Comércio Exterior Ltda.

Recurso 12963-MI - 0901441451 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Recurso 12965-MI - 0901441319 - Recorrente: Bacen. Recorrida: EMS S/A.

Recurso 12968-MI - 0901441276 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DEK Comércio e Serviços Ltda.

Recurso 13021-MI - 0901440578 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiparts S.A. Sistemas Automotivos. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.7 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05.

Recurso 12969-MI - 0901441334 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eurofarma Laboratórios Ltda.

Recurso 12970-MI - 0901441392 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GL Eletroeletrônicos Ltda.

Recurso 12976-MI - 0901441939 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda.

Recurso 12982-MI - 0901441278 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dental Morelli Ltda.

Recurso 12997-MI - 0901440552 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oxiteno Nordeste S/A. Indústria e Comércio.

Recurso 13020-MI - 0901441751 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

5.8 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05.

Recurso 12998-MI - 0901440580 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vallee S/A.

Recurso 12999-MI - 0901440900 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moto Honda da Amazônia Ltda.

Recurso 13000-MI - 0901440951 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Transnordestina Logística S/A.

Recurso 13001-MI - 0901441378 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GD do Brasil Máquinas de Embalar Ltda.

Recurso 13002-MI - 0901441791 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Adubos Goiás Ind. e Comércio Ltda.

Recurso 13017-MI - 0901441162 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Areva Transmissão e Distribuição de Energia Ltda. Relatora: Margareth Noda.

5.9 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05.

Recurso 13003-MI - 0901440528 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústrias Alimentícias Maratar Ltda.

Recurso 13005-MI - 0901440734 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Folhas Brancas I ndústria e Comércio de Papéis Ltda.

Recurso 13006-MI - 0901440741 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Guerra S/A. Implementos Rodoviários.

Recurso 13007-MI - 0901440751 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ipiranga Petroquímica S/A.

Recurso 13008-MI - 0901440757 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lazzario Móveis Ltda.

Recurso 13016-MI - 0901441334 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Actreg do Brasil Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.10 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05.

Recurso 13009-MI - 0901441112 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tower Importação e Importação Ltda.

Recurso 13010-MI - 0901441118 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ulug-es do Brasil Comércio Exportação e Importação Ltda.

Recurso 13011-MI - 0901441309 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eleb Equipamentos Ltda.

Recurso 13013-MI - 0901441492 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Laboratórios Pfizer Ltda.

Recurso 13014-MI - 0901441501 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Likstrom Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 13018-MI - 0901441301 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Editora Abril S/A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.11 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 9389-MI - 0201179424 - Recorrente: Sullair do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recorrido: Bacen. Recorrente: Sullair do Brasil Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 9430-MI - 0201125095 - Recorrente: MCI Internacional Telecomunicações do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recorrente: Bacen. Recorrido: MCI Internacional Telecomunicações do Brasil Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11105 - 0401242242 - Recorrente: Companhia de Navegação Marítima Netumar. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11265-MI - 0601331762 - Recorrente/Recorrida:Duratex Comercial Exportadora S/A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11391 - 0301206311 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções do Centro Nordeste Mineiro LTDA.-CREDICENM, José Afonso de Almeida, José Vicente da Silva, Eliete Isabel dos Santos e Astrogildo Generoso Correa. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: José Afonso de Almeida. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11405 - 0301208300 - Recorrentes: Trevisan Auditores Independentes e Luís Geraldo Schonenberg. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11408 - 16/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Prosper S.A., DC Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.(atual DC 1000 Consultoria Financeira Ltda.), Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., Stock S.A. Corretora de Câmbio e Valores (atual Máxima S.A, Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Vail Empreendimentos e Participações Ltda.(atual FLPM Participações Ltda.), Alexandro Marcel, Eduardo Brenner, Eduardo Moraes de Carvalho, Fernando Optiz, José Luiz Palhares Campos, Luiz Roberto de Souza Sampaio e Mordko Izaak Messer. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11410 - 0301206689 - Recorrente/Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A., Byron Costa de Queiroz, Ernani José Varela de Melo, Jefferson Cavalcante Albuquerque, Osmundo Evangelista Rebouças, Raimundo Nonato Carneiro Sobrinho. Bacen. Recorrente/Recorrido: Aloisio de Guimarães Sotero, Avelino de Almeida Neto, Bolivar Barbosa Moura Rocha, Eduardo Refinetti Guardiam, Manuel Marcos Maciel Formiga, Martus Antonio Rodrigues Tavares, Marcos Caramuru de Paiva, Milton Seligman, Nilton Moreira Rodrigues, Odair Lucieto. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11412 - 13/01 - Recorrentes CVM. Recorridos: Ação & Participações Ltda., Angenor Sampaio da Silva, Carlos Antonio Cunha de Souza, Celso Villas Boas, Cesar Teixeira da Silva, David Schipper, Elson Bithencourt da Silva Júnior, Heitor Victor Poti de Castro, José Carlos Neves de Mattos, José Geraldo Sanabio, José Viana de Mattos, Jorge Conceição da Silva, Marcelo Maidantchik, Mercobank S/A. CTVM (atual Mercobank Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda.), Opção RM Corretora de Commodities Ltda., Regina Célia Monteiro dos Santos, Renato Franco Filho, Ricardo de Azevedo Marques Bellens Porto, Roberto Gomes da Rocha Neto, Roberto Neves Rodrigues, Sílvio Carlos Pimentel Pereira, Sirineu Antonio Perius, Tumim Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11436 - RJ-2006-5928 - Recorrente: Francisco Silvério Morales Céspede. Recorrida: CVM. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11441 - 0201174556 - Recorrente: Banco Empresarial S.A - Em falência, Lécio Anawate Filho, José Carlos Felício, Lécio João Ribeiro, Marco Polo Marques Cordeiro, Luiz Fernando Perdigão de Oliveira e Nelson Gomide Neto. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11442 - 0201174725 - Recorrente: Banco Santos Neves S/A. (em liquidação extrajudicial), Luiz Renato Tommasi Santos Neves, José Augusto Tommasi Santos Neves, Joel Antonio Vazzoler, Domingos José Vescovi. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11443 - 9900991776 - Recorrentes: Banco Crefisul S/A (em falência), Aluísio José Giardino, Carlos Mário Fagundes de Sousa Filho, Herald Paes Leme, Marco Antônio de Queiróz, Paulo Sérgio Scaff de Nápoli, Realsi Roberto Citadella, Ricardo Mansur. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11444-MI - 0601330899 - Recorrente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11445-MI - 0601330930 - Recorrente: Kaeser Compressores do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira

Recurso 11467-MI - 0501285037 - Recorrente: Orimpex Importação Exportação e Distribuição Ltda. Recorrido: Bacen. Recorrente: Bacen. Recorrida: Orimpex Importação Exportação e Distribuição Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11680-MI - 0601333220 - Recorrente: Machado Light Comércio e Importação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12347-MI - 0601333529 - Recorrente: Moinho Santa Lúcia Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12478-MI - 0601330928 - Recorrente/Recorrida: EMC Computer Systems Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12491-MI - 0601333420 - Recorrente: Vias de Telecomunicações da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12777-MI - 0901440853 - Recorrente: Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12975-MI - 0901441583 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nextel Telecomunicações Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12985-MI - 0901440881 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Itapage S.A. Celulose Papéis e Artefatos. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12986-MI - 0901441087 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

Recurso 12987-MI - 0901441291 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dynamic Air Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12988-MI - 0901441312 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12989-MI - 0901441320 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Enaplic Indústria e Comércio Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12990-MI - 0901441379 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gabmed Produtos Específicos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12991-MI - 0901441418 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Honda Automóveis do Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12992-MI - 0901441632 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Radio SP UM Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12993-MI - 0901441900 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sertrading BR Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12994-MI - 0901441355 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Filtradora Brasileira Indústria e Comércio Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12995-MI - 0901441380 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Galaxy Brasil Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 13015-MI - 0701367259 - Recorrente: Bacen. Recorrida: ULUG Es do Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.12 - Recurso a ser sorteado para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 11385 - 0101109983 - I - Recorrentes: Banco Marka S.A. e Salvatore Alberto Cacciola. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Antônio Sérgio do Carmo Dupim, Gustavo Wanderley Dias Freitas e Cíntia Costa e Souza. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11397-MI - 0601334062 - Recorrente: Peguform do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11406 - 0401271285 - Recorrente: Usina Central do Paraná S.A. Agricultura, Indústria e Comércio. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12059-MI - 0601340914 - Recorrente: Cisa Trading S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5746 - CVM 04/02 - I – Recorrentes: GDA - Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda. e Geraldo Dikran Azarian: Multa pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00; e Luiz Eduardo Simões Lopes: Inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e IV. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Dayse Duarte Cilaberry dos Santos, Luiz Eduardo Simões Lopes e Marlin S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários - Em liquidação Extrajudicial. Arquivamento. Assunto: Transferências de ações de cliente sem autorização – Fraude em custódia de ações.

Recurso 6200 – 0001026454 – Recorrentes: Banco do Estado de Santa Catarina S.A., Adir Faccio, Almir Saturnino de Brito, Antônio Bonanomi Neto, Antônio Rothermel Júnior, Arnaldo Ferreira dos Santos, Carlos Alberto Alves Rodrigues, Carlos Antônio Blosfeld, Cosme Polese, Dijalma de Amorin, Diogo Martins Collaço, Fernando Ferreira de Mello Júnior, Francisco José Grossl, Frederico Antônio Buchele, Geovah José de Freitas Amarante, Hélio César Gama do Nascimento, Ildemar Cássias Pereira, João Hamilton Luz, Jorginho dos Santos Mello, José Alaor Bernardes, Júlio César Pungan, Lázaro Lauri de Lima, Luiz Carlos Silvino Costa, Luiz Sartori, Marco Aurélio de Andrade Dutra, Mário de Freitas Olinger, Mércio Felsky, Milton Martini, Milton Vicente Citton Filho, Nelson Wedekin, Oscar Falk, Paulo Eli, Paulo Sérgio Galloti Prisco Paraíso, Ricardo José Araújo de Oliveira, Roberto Busch, Saulo Vieira, Sérgio Nicolau Schwinden, Valdemar Sauchuk e Vânio Boing. Recursos providos. Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Concessão de créditos sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – Publicação de demonstrações financeiras com insuficiência de provisão para perdas.

Recurso 10851 – RJ-2005-3304 – Recorrente: CVM. Recorridos: UBS Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (atual denominação da Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários) e Gilberto Sayão da Silva. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Contratação de agente autônomo de investimento sem estar devidamente credenciado pela autoridade supervisora.

Recurso 11007 – RJ-2006-1267 – I – Recorrente: Antônio Casagrande Sehbe. Improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Alfredo Sehbe, Verônica Maria Sehbe Rizzo, Ricardo Sehbe Neto, Kalil Sehbe Neto e Fernando de Oliveira Rizzo. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de atualização de registro de companhia aberta.

Recurso 11056 – RJ-2004-210 – I – Recorrentes: Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda., SAP – Sociedade Anônima de Administração, Participação e Engenharia, Sérgio Gomes de Vasconcellos, Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, Anna Luiza Bernecher de Vasconcelos e Maria Cristina Vidal Tavares Pais. Providos parcialmente. Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM – II- Recorrente: CVM. Recorrido: Cícero Vidal Filho. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Manipulação de preço de ações – Criação de condições artificiais de demanda.

Recurso 11170 – IA-2002-13 – I – Recorrentes: Antonio Marcelo Manfredo Guedes Barbosa: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00; Bruno Krishna de Barros: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Agenda Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda.(Atual Agenda Distribuidora de Valores Mobiliários Ltda.), Gold Administração Consultoria e Participações Ltda., Antonio Marcelo Manfredo Guedes Barbosa, Horácio Pires Adão e Luiz Antônio Sales de Mello. Recurso improvido Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de manutenção de cadastro atualizado de clientes – Atuação de agente sem prévio credenciamento pela autoridade supervisora.

Recurso 11179 – SP-2002-63 - I - Recorrentes: Geração Corretora de Valores Ltda. e Afonso Arno Arnhold. Improvidos. Multa pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Afonso Arno Arnhold, Ângelo César Cossi, Edmundo Valadão Cardoso, Francisco Sergio Quintana da Rosa, Joaquim Francisco dos Santos Júnior, José Antônio Carchedi, Maurício Estrougo, Milton Luiz Milioni e Nelson Alvarenga Filho. Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Intermediação de ações no mercado de balcão não autorizado.

Recurso 11219 – 0401236865 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tana Têxtil Comércio de Tecidos Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação – Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso 11320 – 0401261358 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Usina Santa Lydia S.A. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Exportação – Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso 11363 – 0301188110 – I – Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Poços de Caldas Ltda.-COOPOÇOS. Improvidos. Multas pecuniárias no valor total de R$ 10.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Robervan Márcio da Silva, Afonso Celso de Souza Matthes e Marcílio Chagas Leite. Improvido. Arquivamento. Assunto: Concessão de créditos sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos.

Recurso 11419 – IA-2003-3 – Recorrentes: GDA – Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda.: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00; Geraldo Dikran Azarian Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 e inabilitação por 1 ano para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; Luiz Eduardo Simões Lopes e Misael Alves: Multa pecuniária individual no valor de R$ 200.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e IV. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Clube de investimento – Realização de operações vedadas.

Recurso 11447 – 0101080431 – Recorrente: Kioma Comércio de Embalagens Ltda. – Massa Falida. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 51.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11453 – RJ-2003-12656 – I – Recorrentes: Concórdia S.A. Corretora de Valores Mobiliários, Câmbio e Commodities e Antônio Joel Rosa. Desistência dos recorrentes. Recorrida: CVM – I – Recorrente: CVM. Recorridos: Concórdia S.A. Corretora de Valores Mobiliários, Câmbio e Commodities e Antônio Joel Rosa. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de publicação de anúncios de início e encerramento de distribuição pública de cotas – Realização de operações vedadas.

Recurso 11714 – 0501283415 – Recorrente: Mercor ES Comércio Exterior Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 381.755,72. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11845 – 0501314780 – Recorrente: M. L. Indústria Eletrônica S.A.(atual denominação de Metron L. Indústria Eletrônica Ltda.). Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.960.600,00. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11956 – RJ-2006-9070 – Recorrente: Francisco Dutra Martins Filho. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Comunicação intempestiva, ao mercado, sobre alienação de ações.

Recurso 12460 – 0701368097 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Supricel Logística Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 12472 – 0301209320 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Confecções Gomes de Freitas Importação e Exportação Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

2. CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 9744-MI – 0201122523 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Os Fabulosos Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 11283-MI – 0601333663 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tangará Importadora e Exportadora S.A.

Recurso 11285-MI – 0601333460 – Recorrente: Bacen. Recorrida: DDOC Ltda.

Recurso 11290-MI – 0601334017 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos.

Recurso 12005-MI – 0601333546 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hospital Maternidade São Vicente de Paulo.

Recurso 12006-MI – 0601333601 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Comércio Representações Lacerda Ltda.

Recurso 12007-MI – 0601332714 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Crown Embalagens S.A.

Recurso 12008-MI – 0601333469 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Politeno Indústria e Comércio S.A.

Recurso 12009-MI – 0601333998 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Precision Engine Products Ltda.

Recurso 12082-MI – 0601333591 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Musashi do Brasil Ltda.

Recurso 12086-MI – 0601333798 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Sete Irmãos Ltda.

Recurso 12089-MI – 0601332678 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bobst Group Latinoamérica do Sul Ltda.

Recurso 12096-MI – 0601333466 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kordsa Brasil S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12097-MI – 0601332431 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cabot Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12104-MI – 0601332957 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Phibro Saúde Animal Internacional Ltda.

Recurso 12106-MI – 0601333345 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Brascabos Componentes Elétricos e Eletrônicos da Amazônia Ltda.

Recurso 12108-MI – 0601333652 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Jalles Machado S.A.

Recurso 12116-MI – 0601343163 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

Recurso 12121-MI – 0601333519 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Vicunha Têxtil S.A.

Recurso 12129-MI – 0601332974 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dovac Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12130-MI – 0601333446 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bahia Pet Ltda.

Recurso 12134-MI – 0601332965 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Trifel Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12136-MI – 0601333786 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Prevent Thierry Brasil Ltda.

Recurso 12215-MI – 0601333485 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mastrotto Reichert S.A.

Recurso 12624-MI – 0901441794 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação das Pioneiras Sociais.

Recurso 12629-MI – 0601341073 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sadia S/A.

Recurso 12632-MI – 0901440609 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Biosystems Comércial Importadora e Exportadora de Equipamentos para Laboratórios Ltda.

Recurso 12634-MI – 0901440620 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dimaci PR Material Cirúrgico Ltda.

Recurso 12637-MI – 0901440645 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

Recurso 12657-MI – 0901441653 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sanmina Sci do Brasil Integration Ltda.

Recurso 12670-MI – 0901440696 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Artebord Plásticos S.A.

Recurso 12673-MI – 0901441790 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12820-MI – 0901440988 – Recorrente: Bacen. Recorrida: CBI Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12821-MI – 0901441008 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Double Fusion Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12823-MI – 0901441730 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes de Suspensão Ltda.

Recurso 12828-MI – 0901441237 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cogeme do Brasil S.A.

Recurso 12829-MI – 0901441437 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria Química Kimberlit Ltda.

Recurso 12830-MI – 0901441458 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Italbronze Ltda.

Recurso 12832-MI – 0901441746 – Recorrente: Bacen. Recorrida: UDDO Unidade de Diagnóstico e Densitometria Ossea Ltda.

Recurso 12893-MI – 0901441257 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooper Tools Industrial Ltda.

Recurso 12909-MI – 0901441193 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bombas Leão S.A.

Recurso 12910-MI – 0901441258 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa – COPROMEM.

Recurso 12917-MI – 0901441940 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Betra Trading S.A.

Recurso 12918-MI – 0901440810 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tigre S.A. – Tubos e Conexões.

Recurso 12919-MI – 0901441136 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Adidas do Brasil Ltda.

Recurso 12922-MI – 0901440479 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Braskem S.A.

Recurso 12923-MI – 0901441868 – Recorrentes: Bacen. Recorrida: Frecomex Comércio Exterior Ltda. e Sul-Corte Importadora de Ferramentas Ltda.

Recurso 12926-MI – 0901441225 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cheminova Brasil Ltda.

Recurso 12928-MI – 0901441547 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.(atual denominação de Daimlerchrysler do Brasil Ltda.).

Recurso 12929-MI – 0601332760 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Opto Eletrônica S.A.

Recurso 12933-MI – 0901441862 – Recorrente: Bacen. Recorridas: DRB Trading Ltda. e Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda.

Recurso 12958-MI – 0901440544 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Megaware Industrial Ltda.

II – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:

Recurso 11250-MI – 0601334097 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Aspro do Brasil Sistemas de Compressão para GNV Ltda.

Recurso 11989-MI – 0601332234 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Unilever Brasil Ltda.

Recurso 12001-MI – 0601332184 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Roche Diagnostica Brasil Ltda.

Recurso 12012-MI – 0601332778 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Johannes Petrus Wulfram de Wit.

Recurso 12100-MI – 0601333817 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferronorte S.A. Ferrovias Norte Brasil.

Recurso 12110-MI – 0601332225 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Adisseo Brasil S.A.

Recurso 12128-MI – 0601334186 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mabesa do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12131-MI – 0601333671 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Lider Signature S.A.

Recurso 12132-MI – 0601333819 – Recorrente: Bacen. Recorrida: EPE Empresa Produtora de Energia Ltda.

Recurso 12189-MI – 0601332324 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Firmenich & Cia. Ltda.

Recurso 12190-MI – 0601332341 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Toshiba Medical do Brasil Ltda.

Recurso 12438-MI – 0601339754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Danka do Brasil Ltda.

Recurso 12599-MI – 0901440975 – Recorrente: Bacen. Recorrida: BHP Billiton Metais S.A.

Recurso 12610-MI – 0901441129 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Yara Hanna Comércio e Indústria Ltda.

Recurso 12643-MI - 0901441031 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hispamar Satélites S/A.

Recurso 12646-MI – 0901441120 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.

Recurso 12813-MI – 0901440755 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações.

Recurso 12834-MI – 0901441074 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Pharma Nostra Comercial Ltda.

Recurso 12835-MI – 0901441063 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda.

III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário – Inscrição na Dívida ativa:

Recurso 12091-MI – 0601330964 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Linksat Sistemas de Comunicação Ltda.

Recurso 12098-MI – 0601332273 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Harris do Brasil Ltda.

Recurso 12827-MI – 0701369581 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Megaport S.A. Comércio Internacional.

Recurso 12924-MI – 0901441623 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Produquímica Indústria e Comércio S.A.

IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11983-MI – 0501282477 – Recorrente: World Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen.

Recurso 12642-MI – 0901440998 - Recorrente: Primo Schincariol Ind. De Cerveja e Ref. do Rio de Janeiro S/A - Multa pecuniária no valor de R$ 13.676,86. Recorrido: Bacen.

Recurso 12685-MI – 0901441485 – Recorrente: Krones do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 1.894,68. Recorrida: Bacen.

Recurso 12740-MI – 0901441708 – Recorrente: System Brasil Comércio de Máquinas e Peças para a Indústria Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 12.831,59. Recorrido: Bacen.

Recurso 12792-MI – 0601331038 – Recorrente: Ermitã Importação e Comércio Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 8.107,45. Recorrido: Bacen.

Recurso 12913-MI – 0901441363 – Recorrente: Ford Motor Company Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 521.126,05. Recorrido: Bacen.

3. Foram retirados de pauta:

a. ) por pedido de vista:

a.1) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 11177-MI – 0501291857 – Recorrente/Recorrida: T. E. A. M. Robotica Indústria di Tecnologia Elettrica e Automazione Meccanica Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

a.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 11771 – 0501297557 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hsrunner Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12581 – 0701361865 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 316ª (trecentésima décima sexta) Sessão Pública de Julgamento, às 17h20, pelo Presidente, em exercício, Dr. Felisberto Bonfim Pereira, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 29 de julho de 2010.

FELISBERTO BONFIM PEREIRA
Presidente, em exercício

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

(*)Publicada no DOU de 17/09/2010, seção 1, págs. 11 a 14

(*) Retificada em 13.01.2012.