Ata da 313ª Sessão de Julgamento

Ata da 313ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 25 e 26 de maio de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2010, Seção 1, pags. 18 e 19, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 13h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 13h05 e suspensa às 16h30; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h10, com encerramento às 11h45, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Margareth Noda, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Osmar Roncolato Pinho e Raul Jorge de Pinho Curro.

4 - Leitura e aprovação de ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a ata da 312ª (trecentésima décima segunda) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 29 e 30 de abril de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

5.2 - 1º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11559-MI - 0601334107 - Recorrente: Antex Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12162-MI - 0601332556 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avibrás Divisão Aérea e Naval S.A. Recurso 12175-MI - 0601332704 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Estrutural Blocos e Telhas Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.3 - 2º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12211-MI - 0601332326 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Farmaplast Indústria de Embalagem Plástica Ltda. Recurso 12212-MI - 0601331815 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Polysius do Brasil Ltda. Recurso 12265-MI - 0601333661 - Recorrente: Bacen. Recorrida: I. Service Comércio Internacional Ltda.-EPP. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.4 - 3º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12390-MI - 0601331945 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa. Recurso 12419-MI - 0601333325 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Telecomunicações do Amazonas S.A. Recurso 12422-MI - 0601333258 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Atlas Taxi Aéreo Ltda. Relatora: Margareth Noda.

5.5 - 4º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12426-MI - 0601333514 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Esmaltec S.A. Recurso 12428-MI - 0601333758 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Raimundo César Dias Coelho. Recurso 12432-MI - 0601334121 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Amazônia Publicidade Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.6 - 5º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12439-MI - 0601343137 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Solectron Brasil Ltda. Recurso 12451-MI - 0701367486 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional. Recurso 12614-MI - 0901441496 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ledervin Indústria e Comércio Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.7 - 6º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12623-MI - 0901441749 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Unibanco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. Recurso 12886-MI - 0901441602 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Phibro Saúde Animal Internacional Ltda. Recurso 12893-MI - 0901441257 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooper Tools Industrial Ltda. Recurso 12894-MI - 0901440605 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avanti Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.8 - 7º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12909-MI - 0901441193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bombas Leão S.A. Recurso 12910-MI - 0901441258 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM. Recurso 12917-MI - 0901441940 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Betra Trading S.A. Recurso 12918-MI - 0901440810 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tigre S.A. - Tubos e Conexões. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.9 - 8º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12919-MI - 0901441136 - Recorrente: Bacen. RecorridaAdidas do Brasil Ltda. Recurso 12922-MI - 0901440479 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Braskem S.A. Recurso 12923-MI - 0901441868 - Recorrentes: Bacen. Recorrida: Frecomex Comércio Exterior Ltda. e Sul-Corte Importadora de Ferramentas Ltda. Recurso 12924-MI - 0901441623 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Produquímica Indústria e Comércio S.A. Relator: arwin Corrêa.

5.10 - Recurso(s) sorteado(s) para relator:

Recurso 11360 - 0401253995 - Recorrentes: Banco Cruzeiro do Sul S.A., Luís Felipe Índio da Costa e Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 9453 - 0001001135 - I – Recursos Voluntários: Recursos improvidos. Sérgio Alves Perilo: Multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00 e advertência; Fernando Lacerda Noronha: multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00; Vanderlei Lopes Correa: multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 e Advertência; Oscar Costa e Paulo Cordeiro Saldanha: multa pecuniária individual no valor de R$ 3.801,58. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44 §§ 1º e 2º. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Francisco de Assis Xavier, Francisco José Mendonça Souza. Arquivamento. Assunto: Concessão irregular de adiantamentos ao Estado de Rondônia – Falsidade em demonstrativo contábil.

Recurso 9805 - 0001053038 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Augusto Konrad, Ilton Antônio lmeida, Alair Araújo Pereira, Carlos Bernardes Mendes, Elival Santos do Nascimento, Elton Almeida Alvarenga, Rejanete Mendes Pedroza e Rogério Soares Abdala. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Assinatura de contratos de abertura de crédito sem aprovação dos integrantes do Comitê de Crédito – Inclusão no quadro de associados sem atender aos requisitos exigidos para filiação. Omissão do conselho fiscal nas irregularidades perpetradas.

Recurso 11190 - 0401256789 – I – Recorrente/Recorrido: Antonio Carlos Lopes Rodrigues. II – Recorrido/Recorrente: Bacen. I – Recurso Voluntário. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 169.595,10. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º - II – Recurso de Ofício. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11242 - RJ-2005-8404 - Recorrente: CVM. Recorridos: Máxima S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Saul Dutra Sabba. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Contratação de instituição não credenciada pela CVM para prestar serviço de custódia a fundos de investimento em ações.

(*) Recurso 11257-CS - 0301207932 - Recorrente: Invest Bens e Empreendimentos Ltda.: Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 12, com redação dada pela Lei 7.691/88.

Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio – Exercício de atividades de administradora sem prévia autorização do Banco Central.

Recurso 11339 - 0401241185 - Recorrente: CMS Taxi Aéreo Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 600.000,00. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11430 – RJ-2006-2106 – Recorrentes: José Cássio Ferraz Silva: Ocorrência de prescrição - Arquivamento e Alfredo Luiz Kugelmas: Recurso improvido. Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorridos: CVM e Alfredo Luiz Kugelmas, Débora Conter Audi, José Cássio Ferraz Silva, Marcos Ribeiro Diniz e Mário Célio Machado. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de atualização do registro de companhia aberta.

Recurso 11460 - 0401248134 - Recorrentes: Objetiva Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.- Em Liquidação Extrajudicial: Recurso improvido. Multas pecuniárias no valor de R$ 25.000,00; Luiz Carlos Gomes Pereira e Lincoln Gomes Pereira: Recurso improvido. Inabilitação individual por 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Realização de operações compromissadas com títulos públicos sem estar habilitada pelo Banco Central – Registro contábil fraudulento.

Recurso 11607 – RJ-2006-9227 - Recorrente: CVM. Recorrido: Enio Andrade Branco. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Contratação irregular de auditores.

Recurso 11844 - 0501291901 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meyer Indústria e Comércio de Pescados Ltda. Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 31.413,72. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11917 - 0401280606 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CBV Central Brasileira de Vendas Exportadora e Importadora e Comércio Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 172.306,18. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSOS DE OFÍCIO IMPROVIDOS - Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 11516-MI - 0601333919 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meincol Distribuidora de Aços Ltda.

Recurso 11531-MI - 0601333225 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda.

Recurso 11538-MI - 0601333178 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ipecol S.A. Indústrias Gráficas.

Recurso 11539-MI - 0601333920 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sul Corte Importadora de Ferramentas Ltda.

Recurso 11622-MI - 0601330922 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meg Fibras e Resinas Ltda.

Recurso 11861-MI - 0601334158 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Algoeste Sociedade Algodoeira do Oeste Paranaense Ltda.

Recurso 11863-MI - 0601332420 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Penton Distribuidora de Carnes e Alimentos Ltda.

Recurso 11864-MI - 0601333159 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

Recurso 11865-MI - 0601332414 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Anchortec Industrial e Comercial Ltda.

Recurso 11866-MI - 0601334160 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tractebel Energia S.A.

Recurso 11870-MI - 0601332592 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Wareprint Importação Exportação Comércio Serviços de Equipamentos de Gases Ltda.

Recurso 11872-MI - 0601333177 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Expoint Comercial Importadora e Exportadora Ltda. EPP.

Recurso 11874-MI - 0601334045 - Recorrente: Bacen. Recorrida: BSD Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Recurso 11875-MI - 0601332118 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CIE Brasil S.A.(atual T4F Entretenimento S.A.).

Recurso 11921-MI - 0601332138 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Schneider Electric Brasil Ltda.

Recurso 11922-MI - 0601332212 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Eisenmann do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.

Recurso 11924-MI - 0601333755 – Recorrente: Bacen. Recorrida: WX Artefatos Industriais Ltda.

Recurso 11933-MI - 0601332346 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kanaflex S.A. Indústria de Plásticos.

Recurso 11934-MI - 0601332551 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Valeparaibana de Ensino.

Recurso 11990-MI - 0601333612 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Proquinor Produtos Químicos do Nordeste Ltda.

Recurso 12199-MI - 0601333603 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Termopernambuco S.A.

Recurso 12208-MI - 0601333434 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Samsung SDI Brasil Ltda.

Recurso 12210-MI - 0601333442 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa Gráfica da Bahia.

Recurso 12227-MI - 0601331696 - Recorrente: Bacen. Recorrida: TCW Comércio Importação Ltda.

Recurso 12248-MI - 0601332896 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Acatec Comércio e Representações Ltda.

Recurso 12251-MI - 0601333655 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (atual Arcelor Brasil S.A.).

Recurso 12305-MI - 0601344353 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Animal Nutrition Brasil Ltda.

Recurso 12389-MI - 0601331919 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Delta do Brasil Importadora e Comércio Ltda.

Recurso 12399-MI - 0601332521 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sermo do Brasil Ltda.(Ex-Epiplast Indústria e Comércio de Plastico Ltda.).

Recurso 12405-MI - 0601332958 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.

Recurso 12412-MI - 0601333164 - Recorrente: Bacen. Recorrida: W M do local Comércio e Serviços Ltda.

Recurso 12433-MI - 0601334122 - Recorrente: Bacen. Recorrida: C D O Alimentos Ltda.

Recurso 12435-MI - 0601334190 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vignoni do Brasil Ltda.

Recurso 12489-MI - 0601333167 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.

Recurso 12578-MI - 0601333427 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasil Eletrônica Componentes Ltda.

Recurso 12583-MI - 0901440585 - Recorrente: Bacen. Recorrida: AAD Comércio de Alimentos Ltda.

Recurso 12584-MI - 0901440591 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agrícola e Pecuária Morro Azul Ltda.

Recurso 12585-MI - 0901440595 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agropecuária Maggi Ltda.

Recurso 12586-MI - 0901440599 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Amaggi Exportação e Importação Ltda.

Recurso 12587-MI - 0901440615 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CGS Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12588-MI - 0901440660 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Peguform do Brasil Ltda.

Recurso 12667-MI - 0901440636 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda.

Recurso 12668-MI - 0901440907 – Recorrente: Bacen. Recorrida: PCE - Papel, Caixas e Embalagens S.A.

Recurso 12669-MI - 0901440654 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nutriara Alimentos Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12675-MI - 0901441811 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Novafarma Indústria Farmacêutica Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12677-MI - 0901441125 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Westergeco Serviços de Sísmica Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12681-MI - 0901441596 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Panasonic do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12684-MI - 0901441236 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cobra Rolamentos e Autopeças Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12686-MI - 0901441573 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Murta Especialidades Químicas Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12687-MI - 0901441624 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Promon Telecom Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12688-MI - 0901441777 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Walter do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12689-MI – 0901440711- Recorrente: Bacen. Recorrida: Celena Alimentos S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12690-MI - 0901440847 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dixtal Biomédica Indústria e Comércio Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12696-MI - 0901441499 – Recorrente: Bacen. Recorrida: LG Eletronics de São Paulo Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12701-MI - 0901440448 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alcoa Alumínio S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12702-MI - 0901440518 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12703-MI - 0901441121 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Vale Sul Alumínio S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12704-MI - 0901441659 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Satipel Industrial S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12706-MI - 0901441808 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Itaipu Binacional. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12715-MI - 0901440623 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dynea Brasil S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12719-MI - 0901440626 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertiflora Indústria Comércio e Representações Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12720-MI - 0901440641 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Karb Tools Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12721-MI - 0901440664 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Plant Bem Fertilizantes S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12722-MI - 0901440676 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Solabia Biotecnologica Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12723-MI - 0901440714 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. Jornalística J. C. Jarros. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12725-MI - 0901440737 – Recorrente: Bacen. Recorrida: G. A. Werlang Gestão e Ambiente Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12728-MI - 0901440967 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alimenko Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12730-MI - 0901440995 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Clac Importação e Exportação Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12732-MI - 0901441083 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12737-MI - 0901441658 – Recorrente: Bacen. Recorrida: São Martinho S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12738-MI - 0901441662 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12739-MI - 0901441673 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Showa Indústria e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12741-MI - 0901441773 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Votorantim Celulose e Papel S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12742-MI - 0901440492 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12743-MI - 0901440730 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Epcos do Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12744-MI – 0901440831 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CEMED-Centro Médico e Diagnósticos por Imagem Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12745-MI - 0901441441 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Infibra Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12746-MI - 0901441614 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Polo Indústria e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12750-MI - 0901440985 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sola Brasil Indústria Óptica Ltda.(atual Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica Ltda.). Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12753-MI - 0901441804 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GSA Gama Sucos e Alimentos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12754-MI - 0901440614 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Centro de Promoção de Negócios Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12760-MI - 0901440622 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dominar Indústria e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12762-MI - 0901440733 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferramentas Gedore do Brasil S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12763-MI - 0901440740 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Grupo Editorial Sinos S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12764-MI - 0901440744 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Iat Fixações Elásticas Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12765-MI - 0901441395 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Golapu Fashion Indústria e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12766-MI - 0901441477 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Kimberly Clark Kenko Indústria e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12767-MI - 0901441504 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Line Life Cardiovascular Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12768-MI - 0901441561 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mituaki Shigueno. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12769-MI - 0901440529 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Instituto Sul Mineiro de Oncologia Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12770-MI - 0901440539 - Recorrente: Bacen. Recorrida: MGM Produtos Siderúrgicos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12771-MI - 0901440545 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinhos Vera Cruz S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12772-MI - 0901440596 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aksys do Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12773-MI - 0901440662 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pincéis Tigre S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12775-MI - 0901440752 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Isdralit Indústria e Comércio Ltda. – Grupo Isdra. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12776-MI - 0901440840 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Siderúrgica do Pará - Cosipar. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12778-MI - 0901441594 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oup Oxford University Press do Brasil Publicações Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12788-MI - 0901440536 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Kordsa Brasil S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12789-MI - 0901440537 - Recorrente: Bacen. Recorrida: L S Metais Comércio Indústria e Representações Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12790-MI - 0901440962 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Zero Impact Brazil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12791-MI - 0901440992 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. Hispano Brasileira de Pelotização Hispanobras. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12801-MI - 0901440482 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brespel Companhia Industrial Brasil Espanha. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12802-MI - 0901440783 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Prodol Máquinas Frutícolas Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12803-MI - 0901440684 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Union Engineering Sulamericana Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12804-MI - 0901440828 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12842-MI - 0901441736 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Torres Indústria e Comércio de Etiquetas e Adesivos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12845-MI - 0901440883 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J L Comercial Agroquímica Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12846-MI - 0901440758 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lidear Máquinas do Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12847-MI - 0901440792 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sangali Busa S.A. Indústria e Agropecuária. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12851-MI - 0901440746 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Incasa S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12853-MI - 0901440648 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Carlos Guth S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12860-MI - 0901440713 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. Industrial H. Carlos Schneider. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12862-MI - 0901441131 - Recorrente: Bacen. Recorrida: A. Raymond Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12865-MI - 0901440697 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação Hospitalar Moinhos de Vento. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12866-MI - 0901441332 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eucatex S.A. Indústria e Comércio. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12870-MI - 0901441277 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12877-MI - 0901440704 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Buschle & Lepper S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12878-MI - 0901441116 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Globo Comunicação e Participações S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12882-MI - 0901440906 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Panasonic do Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

II – RECURSOS DE OFÍCIO IMPROVIDOS - descaracterização parcial das irregularidades - multa paga:

Recurso 11868-MI - 0601331761 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nec do Brasil S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11923-MI - 0601332231 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Procter e Gamble do Brasil S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11925-MI - 0601331835 - Recorrente: Bacen. Recorrida: HWA Chin do Brasil Ltda.(atual Amber do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11930-MI - 0601332092 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Pharmacia Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11932-MI - 0601332335 - Recorrente: Bacen. Recorrida: ADC Telecomunicações Indústria e Comércio Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12252-MI - 0601332076 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Carbono Lorena Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12304-MI - 0601332693 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avery Dennison do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12312-MI - 0601332763 – Recorrente: Bacen. Recorrida: LNP Mixcim Engineering Plastics do Brasil Ltda.(incorporada por Sabic Innovative Plastics South America Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.). Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12495-MI - 0601333794 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Polyvin Plásticos e Derivados Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12672-MI - 0901441618 – Recorrente: Bacen. Recorrida: PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12678-MI - 0901441619 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pratt e Whitney Canadá do Brasil Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12693-MI - 0901441222 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ceva Saúde Animal Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12735-MI - 0901441507 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12855-MI - 0901441256 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12876-MI - 0901441242 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comercial Importação e Exportação La Rioja Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

III – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – Após diligência a defesa foi comprovada.

Recurso 11267-MI - 0601331875 - Recorrente: SPI Integração de Sistemas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

IV – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO IMPROVIDOS – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11269-MI - 0601330972 - Recorrente/Recorrida; Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11321-MI - 0601331034 - Recorrente/Recorrida: Rexam Beverage Can South America S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

V – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário:

Recurso 11625-MI - 0601334137 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Thermo King do Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11869-MI - 0601333153 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mineração Serra do Sossego S.A.(sucedida por Companhia Vale do Rio Doce). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12243-MI - 0601333793 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sipcam Agro S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12293-MI - 0601343158 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Granja Planalto Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12415-MI - 0601333211- Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasvit Indústria e Comércio Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12420-MI - 0601333340 Recorrente: Bacen. Recorrida: Fuji Photo Film da Amazônia Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12572-MI - 0301222645 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Renan - Comércio, Representação Importação e Exportação Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12726-MI - 0901440775 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bimbo do Brasil Ltda.(incorporadora de Nutrella Alimentos S.A.). Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12838-MI - 0901441044 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Katres Comercial Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12854-MI - 0901441255 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Confab Industrial S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12856-MI - 0901441643 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Robert Bosch Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12861-MI - 0901441604 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pilar Química do Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12864-MI - 0901441001 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Vale do Rio Doce. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12881-MI - 0901441358 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Flextronics Internacional Tecnologia Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Luiz Eduardo Martins Ferreira:

Recurso 11100 - 0301184574 - Recorrentes: Banco Alvorada S.A. (sucessor do Banco BCN S.A.), João de Freitas e Valter Crescente. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

a.2) da Conselheira Margareth Noda:

Recurso 11372 - 0301183136 - Recorrente: Yaweh-Nissi Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

a.3) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 11407 - 0501312090 - Recorrente: Exportadora Agrícola Amizade Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

b) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):

Recurso 9735 - 0001021326 - Recorrentes: José Alberto de Araújo Serafini, Roberto Clive Jobim Freire, Aloísio Roberto dos Santos, Deosdete José Lorenção, Leide Maria Severnini Fassarella, Rômulo Augusto Penina, João Luiz de Meneses Tovar, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Laci José da Silva Carvalho, Luiz Carlos Casali, Sérgio Arnor Vieira, Luiz Fernando Victor, Reynaldo Zandomênico Filho, Waldir Toniato, Dilton Lyrio Netto, José Hygino de Oliveira, Eduardo Abaurre, Carlos Roberto Tannure do Valle, Chrisógono Teixeira da Cruz, Carlos Couto Meirelles, Ricardo Ferreira dos Santos, Rogério Sarlo Medeiros e José Eugênio Vieira. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 9813 - 0201165369 - Recorrentes: Lira S.A. Corretora de Câmbio, Marcelo Ribeiro da Silva e Wilson Sampaio Pereira Mendes Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11145 - RJ-2005/7229 - I - Recorrente: Luiz Octavio da Motta Veiga. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Paulo Pedrão Rio Branco. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11255 - SP-2004-543 - Recorrentes: Laeta S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Cezar Sassoun. Recorrida: CVM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11330 - RJ-2005-7389 - I - Recorrentes: Atrium Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Supra Corretora de Valores Mobiliários Ltda., Hiroshi Tahira, José Paulo Nunes da Costa e Marco Antônio Fiori. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Antônio José Gonçalves Fraga Filho. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11463 - 0401251897 - Recorrente: Tecnologia Bancária S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

c) por ausência do Conselheiro-Relator:

Recurso 11129 - 0301214313 - Recorrentes: Banco Itaú S.A. e Alberto Dias de Mattos Barreto. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11193 - 0401250101 - I - Recorrentes: Sul Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Cezar José Perez, Walter Luiz Teixeira Rafo, Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e Lauro Ernesto Casagrande Ribeiro. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Sul Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Cezar José Perez, Walter Luiz Teixeira Rafo, Lauro Ernesto Casagrande Ribeiro, Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e Fernando Tomasini. Relator: Darwin Corrêa.

d) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 11379 - 0501291250 - Recorrente: Totalcom Comunicação e Participações S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11642 - RJ-2006-4321 - Recorrente: Erick Herbert Thau. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 313ª (trecentésima décima terceira) Sessão Pública de Julgamento, às 11h45, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 26 de maio de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 28/06/2010, seção 1, págs. 69 a 72.

(*) Retificação publicada no DOU de 11.03.2011, Seção 1, pág. 12.