Ata da 311ª Sessão de Julgamento

Ata da 311ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 08 de abril de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2010, Seção 1, pags. 13 e 14, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Octavio Gouvêa de Bulhões, situado no 1º Subsolo, Torre 2, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 10h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 10h10 e os trabalhos foram encerrados às 15h54, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dr. Francisco Targino da Rocha Neto, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho e Margareth Noda.

4 - Leitura e Aprovação de Ata anterior - Foi lida e aprovada a Ata da 310ª (trecentésima décima) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 23 e 24 de março de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Procuradores.

5.2 - 1º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11683-MI - 0401276778 - Recorrente: ML Indústria Eletrônica S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12090-MI - 0301222548 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Equant Services Brasil Ltda.

Recurso 12011-MI - 0601332798 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda.

Recurso 12113-MI - 0601332837 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Emerson Process Management Ltda.

Recurso 12115-MI - 0601333746 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Teksid Alumínio do Brasil Ltda.

Recurso 12117-MI - 0601333481 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cromex Bahia Ltda.

Recurso 12135-MI - 0601332894 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Injeflex Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12167-MI - 0601332208 - Recorrente: Bacen. Recorrida: PPM Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12178-MI - 0601333587 - Recorrente: Bacen. Recorrida: São Mateus Frigorífico Industrial Ltda.

Recurso 12170-MI - 0601333536 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. Metalic Nordeste Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.3 - 2º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12208-MI - 0601333434 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Samsung SDI Brasil Ltda.

Recurso 12227-MI - 0601331696 - Recorrente: Bacen. Recorrida: TCW Comércio Importação Ltda.

Recurso 12248-MI - 0601332896 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Acatec Comércio e Representações Ltda.

Recurso 12251-MI - 0601333655 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Ltda.

Recurso 12293-MI - 0601343158 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Granja Planalto Ltda.

Recurso 12304-MI - 0601332693 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avery Dennison do Brasil Ltda.

Recurso 12389-MI - 0601331919 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Delta do Brasil Importadora e Comércio Ltda.

Recurso 12399-MI - 0601332521 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sermo do Brasil Ltda.

Recurso 12433-MI - 0601334122 - Recorrente: Bacen. Recorrida: C D O Alimentos Ltda.

Recurso 12435-MI - 0601334190 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vignoni do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.4 - 3º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12489-MI - 0601333167 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Facilit Odontologia e Perfumaria Ltda.

Recurso 12495-MI - 0601333794 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Polyvin Plásticos e Derivados Ltda.

Recurso 12572-MI - 0301222645 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Renan - Comércio, Representação Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12578-MI - 0601333427 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasil Eletrônica Componentes Ltda.

Recurso 12583-MI - 0901440585 - Recorrente: Bacen. Recorrida: AAD Comércio de Alimentos Ltda.

Recurso 12584-MI - 0901440591 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agrícola e Pecuária Morro Azul Ltda.

Recurso 12585-MI - 0901440595 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agropecuária Maggi Ltda.

Recurso 12586-MI - 0901440599 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Amaggi Exportação e Importação Ltda.

Recurso 12587-MI - 0901440615 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CGS Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Recurso 12588-MI - 0901440660 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pegiform do Brasil Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.5 - 4º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12589-MI - 0901440695 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Altero Design Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12591-MI - 0901440826 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Benchimol Irmão & Cia. Ltda.

Recurso 12592-MI - 0901440858 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fuji Photo Film da Amazônia Ltda.

Recurso 12594-MI - 0901440879 - Recorrente: Bacen. Recorrida: International Commerce Recife Ltda.

Recurso 12635-MI - 0901440631 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Geroma do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12761-MI - 0901440634 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hexion Química Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12806-MI - 0901440473 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bolivar Zotti.

Recurso 12807-MI - 0901440477 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasil Memorial S.A. Empreendimentos e Participações.

Recurso 12808-MI - 0901440491 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Brasileira de Litio.

Recurso 12809-MI - 0901440575 - Recorrente: Bacen. Recorrida: UBY Agroquímica Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

5.6 - 5º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12810-MI - 0901440597 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aldo Componentes Eletrônicos Ltda.

Recurso 12811-MI - 0901440669 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Renault do Brasil S.A.

Recurso 12812-MI - 0901440674 - Recorrente: Bacen. Recorrida: serrana Aviação Agrícola Ltda.-EPP.

Recurso 12813-MI - 0901440755 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações.

Recurso 12814-MI - 0901440761 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maxifértil Fertilizantes Ltda.

Recurso 12815-MI - 0901440762 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mazer Distribuidora Ltda.

Recurso 12816-MI - 0901440768 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.

Recurso 12817-MI - 0901440773 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nautec Eletrônica Ltda.

Recurso 12818-MI - 0901440785 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Raupp Comércio e Importação Ltda.

Recurso 12819-MI - 0901440786 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Refinaria de Petróleo Riograndense S.A. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.7 - 6º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12820-MI - 0901440988 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CBI Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12821-MI - 0901441008 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Double Fusion Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12823-MI - 0901441730 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Thyssenkrupp molas Ltda.

Recurso 12827-MI - 0701369581 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Megaport S.A. Comércio Internacional.

Recurso 12828-MI - 0901441237 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cogeme do Brasil S.A.

Recurso 12829-MI - 0901441437 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria Química Kimberlit Ltda.

Recurso 12830-MI - 0901441458 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Italbronze Ltda.

Recurso 12832-MI - 0901441746 - Recorrente: Bacen. Recorrida: UDO Unidade de Densitométria Ossea S/C Ltda.

Recurso 12834-MI - 0901441074 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pharma Nostra Comercial Ltda.

Recurso 12835-MI - 0901441063 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

5.8 - 7º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12838-MI - 0901441044 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Katres Comercial Ltda.

Recurso 12842-MI - 0901441736 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Torres Indústria e Comércio de Etiquetas e Adesivos Ltda.

Recurso 12845-MI - 0901440883 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J L Comercial Agroquímica Ltda.

Recurso 12846-MI - 0901440758 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lidear Máquinas do Brasil Ltda.

Recurso 12847-MI - 0901440792 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sangali Busa S.A. Indústria e Agropecuária.

Recurso 12851-MI - 0901440746 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Incasa S.A.

Recurso 12853-MI - 0901440648 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Carlos Guth S.A.

Recurso 12854-MI - 0901441255 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Confab Industrial S.A.

Recurso 12855-MI - 0901441256 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda.

Recurso 12856-MI - 0901441643 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Robert Bosch Ltda.

Recurso 12860-MI - 0901440713 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. Industrial H. Carlos Schneider. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.9 - 8º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12861-MI - 0901441604 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pilar Química do Brasil Ltda.

Recurso 12862-MI - 0901441131 - Recorrente: Bacen. Recorrida: ª Raymond Brasil Ltda.

Recurso 12864-MI - 0901441001 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Vale do Rio Doce.

Recurso 12865-MI - 0901440697 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação Hospitalar Moinhos de Vento.

Recurso 12866-MI - 0901441332 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eucatex S.A. Indústria e Comércio.

Recurso 12870-MI - 0901441277 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda.

Recurso 12876-MI - 0901441242 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comercial Importação e Exportação La Rioja Ltda.

Recurso 12877-MI - 0901440704 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Buschle & Lepper S.A.

Recurso 12878-MI - 0901441116 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Globo Comunicação e Participações S.A.

Recurso 12881-MI - 0901441358 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Flextronics Internacional Tecnologia Ltda.

Recurso 12882-MI - 0901440906 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Panasonic do Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.10 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11325 - RJ-2002-4311 - Recorrentes: Fábio de Andrade Ferreira Braga, José Vitor de Lima, Luiz Eduardo Fidalgo, Maria Cecília Barreto de Araújo, Raphael José de Oliveira Barreto Neto, Rosa Maria Annes Dias Barreto, Ruy Barreto, Ruy Barreto Filho e Walney de Abreu Reis. Recorrida: CVM. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11327 - RJ-2005-5038 - I - Recorrentes: SLW Corretora de Valores Mobiliários Ltda., Peter Thomas Grunbaum Weiss e Prisma Privte Risk Management Ltda. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Mauro Halpern. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11330 - RJ-2005-7389 - I - Recorrentes: Atrium Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Supra Corretora de Valores Mobiliários Ltda., Hiroshi Tahira, José Paulo Nunes da Costa e Marco Antônio Fiori. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Antônio José Gonçalves Fraga Filho. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11608 - RJ-2006-6017 - Recorrentes: Quorum Auditores Independentes e Ismael Martinez. Recorrida: CVM. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11319-CS - 0301233597 - Recorrente: Consórcio Nacional Autorede Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11335 - 0301206281 - Recorrentes: Banqueiroz Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.-Em Falência, Aluízio José Giardino e Carlos Mário Fagundes de Souza Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11336 - 0301206293 - Recorrentes: Distribuidora United de e Valores Mobiliários Ltda.-Em Liquidação Extrajudicial, Aluízio Títulos José Giardino e Ricardo Mansur. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11714 - 0501283415 - Recorrente: Mercor ES Comércio Exterior Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 7465-CR - 9400394970 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen. Assunto: Crédito rural - Desclassificação de operações.

Recurso 9659 - 0201144611 - I - Recorrentes: KPMG Auditores Independentes (ex-KPMG Peat Marwick) e Walter Iório. Recorrido: Bacen - I - Recorrente: Bacen. Recorridos: KPMG Auditores Independentes (ex-KPMG Peat Marwick) e Walter Iório - I - Recurso Voluntário: Declaração de ocorrência de prescrição - II- Recurso de Ofício: Arquivamento. Assunto: Inexistência de provisão de perdas, em volume suficiente, para fazer face ao volume de créditos ilíquidos de instituição financeira.

Recurso 10500 - 0301197799 - I – Recorrente/Recorrido: Coritiba Foot Ball Club. II – Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário: Improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.400.000,00. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º - II - Recurso de Ofício: Improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Clube de futebol - Venda irregular de passe de atleta.

Recurso 11167 - 0301212548 – I - Recorrente/Recorrido: Granit Granitos do Nordeste Ltda. II - Recorrido/Recorrente: Bacen. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos - I - Recurso Voluntário: Improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 565.507,26. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º - II - Recurso de Ofício (tido por interposto): Improvido. Arquivamento.

Recurso 11196 - 0401250311 – I – Recorrente/Recorrida: Refinadora de Óleos Brasil Ltda. II - Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário: Provimento parcial. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.653.403,84. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º - II - Recurso de Ofício (tido por interposto): Improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos

Recurso 11218 - 0401254589 - Recorrente: Bacen – Recorrida: Frigorífico Paraná Oeste Ltda. Recurso improvido – arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 11221 - 0401266396 - Recorrente: Eximcoop S.A. Exportadora e Importadora de Cooperativas Brasileiras - Em Falência. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.750.000,00. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 11236 - 0201161352 - I - Recorrente: Crediagreste – Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Potiguar Ltda. - Em liquidação ordinária. Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00. Improvido. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente. Bacen. Recorridos: Antônio Fernandes de Oliveira e Maria Lúcia Macedo de Lima. Improvido. Arquivamento. Assunto: Realização de operações de crédito sem atendimento aos princípios de seletividade, garantia e liquidez.

Recurso 11401 - 0401262609 - Recorrente: Tunamar Comércio Ltda. Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11491 - 0401263741 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Inex Indústria Nacional de Explosivos Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Contratação de câmbio sem comprovação do embarque de mercadorias ao exterior.

Recurso 11708 - 0501310790 - Recorrente: Florida S.A. Importação Exportação e Comércio. Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 4.000.000,00. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11709 - 0301205654 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Madeireira Urupá Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Contratação de câmbio sem comprovação do embarque de mercadorias ao exterior.

Recurso 11712 - 0501314602 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Open Brasil Import e Export Trading Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11721 - 0401253943 - Recorrente: Ecomex S.A. Industrial Comercial Importadora Exportadora. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.000.000,00. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Recebimento por exportações sem comprovação de embarque da mercadoria.

Recurso 11723 - 0601325703 - Recorrente: Camargo Pace Logistica Importação e Exportação Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 200.537,00. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contrato.

Recurso 12366 - 0401243878 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Jevel Comércio de Alimentos Ltda. Recurso improvido. Arquivamento.Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 12497 - 0601338158 - Recorrente: Bacen. Recorrido: José Carlos da Cruz Comércio. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 12538 - 0701371563 - Recorrente: BH Aços Especiais Indústria e Comércio Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de US$ 984.146,50. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 11988-MI - 0601332755 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agroceres Ross Melhoramento Genético de Aves S.A.

Recurso 11993-MI - 0601332757 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Crompton Ltda.(atual denominação: Chemtura Indústria Química do Brasil Ltda.).

Recurso 12172-MI - 0601332391 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.

Recurso 12220-MI - 0601333473 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Deten Química S.A.

Recurso 12239-MI - 0601333338 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Transportes Bertolini Ltda.

Recurso 12241-MI - 0601333670 – Recorrente: Bacen. Recorrida: J Ferreira Engenharia e Construção Ltda.

Recurso 12242-MI - 0601331952 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Target Aviação Ltda.

Recurso 12283-MI - 0601332796 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Agrichem do Brasil Ltda.

Recurso 12288-MI - 0601332320 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cibahia Tabacos Especiais Ltda.

Recurso 12311-MI - 0601333620 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marata Indústria de Aguardentes Ltda.

Recurso 12317-MI - 0601332266 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hmt High Medical Technologies do Brasil Ltda.

Recurso 12320-MI - 0601333462 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dopec Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12323-MI - 0201125202 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fragile Importação e Comércio Ltda.

Recurso 12335-MI - 0601333589 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercofricon S.A.

Recurso 12336-MI - 0601334221 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sul Brasil Indústria e Comércio de Acessórios Plásticos Ltda.

Recurso 12338-MI - 0601332758 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nardini Pisos e Revestimentos Ltda.

Recurso 12340-MI - 0601333554 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mineração Rio do Norte S.A.

Recurso 12343-MI - 0601333650 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Aerotex Aviação Agrícola Ltda. EPP.

II – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO:

Recurso 11665-MI - 0601333414 - Recorrente: Kasinski Fabricadora de Veículos Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 65.099,59. Recorrido: Bacen.

III – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga.

Recurso 11535-MI - 0601333879 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bunge Fertilizantes S.A.

]Recurso 12226-MI - 0601332386 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sandretto do Brasil S.A.

Recurso 12233-MI - 0601333476 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Body Systems do Brasil Ltda.

Recurso 12299-MI - 0601332680 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Colorobbia Brasil Produtos para Cerâmica Ltda.

Recurso 12321-MI - 0601332808 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Calçados Samello S.A.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 6183 - 0301183427 - Recorrente: Macar Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 8541 - 39/00 - I - Recorrentes: Anthony McCarthy, Lázaro Yoshinobu Terasaka e Norivaldo Corrêa Filho. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Flávio Edson Del Soldato. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11356 - 0401237813 - Recorrente: Company Engenharia e Construções Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11390 - 0401237849 - Recorrente: Togni S.A. Materiais Refratários. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11461 - 0401250019 - Recorrente: Teixeira Júnior Comércio de Cereais e Manufaturados Ltda.-Em Falência. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Teixeira Júnior Comércio de Cereais e Manufaturados Ltda.-Em Falência. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12071-CS - 0501295062 - Recorrente: Objetiva Administradora de Consórcios S/C Ltda. – atual: Consórcio Nacional Objetiva Ltda. - Massa Falida. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

a.2) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:

Recurso 9261 - 0301186587 - Recorrentes: Banco ABC Brasil S.A. e Alfredo Neves Penteado Moraes. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

b) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):

Recurso 9735 – 0001021326 – Recorrentes: José Alberto de Araújo Serafini, Roberto Clive Jobim Freire, Aloísio Roberto dos Santos, Deosdete José Lorenção, Leide Maria Severnini Fassarella, Rômulo Augusto Penina, João Luiz de Meneses Tovar, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Laci José da Silva Carvalho, Luiz Carlos Casali, Sérgio Arnor Vieira, Luiz Fernando Victor, Reynaldo Zandomênico Filho, Waldir Toniato, Dilton Lyrio Netto, José Hygino de Oliveira, Eduardo Abaurre, Carlos Roberto Tannure do Valle, Chrisógono Teixeira da Cruz, Carlos Couto Meirelles, Ricardo Ferreira dos Santos, Rogério Sarlo Medeiros e José Eugênio Vieira. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11145 - RJ-2005/7229 - I - Recorrente: Luiz Octavio da Motta Veiga. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Paulo Pedrão Rio Branco. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

c) por ausência do Conselheiro-Relator e da suplente:

Recurso 10519 - 0301208124 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11169 - RJ-2006-800 - Recorrente: Radbod Luithard Mühle. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11197 - 0301225489 - Recorrente: Agrícola Speráfico Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11382 – 0401256891 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11241 - SP01/0204 - Recorrente: CVM. Recorrido: Rodrigo Costa de Carvalho Leite. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12509 - 0601324472 - Recorrente: Caravello S.A. Corretora de Câmbio -Em liquidação extrajudicial, Vicente Caravello Filho e Líbero Caravello. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 311ª (trecentésima décima primeira) Sessão Pública de Julgamento, às 15h54, pelo Presidente, Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 08 de abril de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 30/04/2010, seção 1, págs. 53 e 54.