Ata da 303ª Sessão de Julgamento

Ata da 303ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 24 e 25 agosto de 2009, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2009, Seção 1, pags. 19 a 20, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 15h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 15h10 e suspensa às 19h35; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h18 com encerramento às 13h53, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Daniel Augusto Borges da Costa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Ney Castro Alves e Raul Jorge de Pinho Curro.

4 - Leitura e Aprovação de Ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 302ª (trecentésima segunda) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 21 e 22 de julho de 2009.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a ser devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 – Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 9825-MI - 0301200233 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Whirford Comércio e Indústria Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 10571-MI - 0301189043 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ingram Micro Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 10579-MI - 0301189106 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 10619-MI – 0301189219 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 10681-MI - 0201179257 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dinalab Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro

Recurso 11012-MI – 0401241996 – Recorrente: Bacen. Recorrida: IBEP – Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro

Recurso 11282-MI – 0601332411 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Valtra do Brasil Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12046-MI – 0601348134 – Recorrente/Recorrida: Thalys Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

5.3 – Recurso(s) sorteado(s) para relator:

Recurso 9712 – 0201158288 – Recorrentes/Recorridos: Banco do Estado do Acre S.A., Adeilson Moreira Campos e Roberval de Almeida Ramirez. Recorrente;Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 9813 – 0201165369 – Recorrentes: Lira S.A. Corretora de Câmbio, Marcelo Ribeiro da Silva e Wilson Sampaio Pereira Mendes Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 10026 – 0301208102 – Recorrente/Recorrido: Clube Atlético Paranaense. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 10027 – 0301229951 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação de Proteção à maternidade e à Infância Saza Lattes. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 10028 – 0101071569 – Recorrentes: BRB – Banco de Brasília S.A., Tarcísio Franklim de Moura, Ari Alves Moreira, Paulo Menicucci Castanheira, Dário Silva Reis, Wellington Carlos da Silva, Hélio Goiás de Sá e Elizabet Garcia Campos. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim

Recurso 10041 – RJ-2004-1278 - I - Recorrentes: Instituto Nacional de Auditores e Antônio Fernandes Lopes. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Carlos Frederico Kirsinger. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 10228 – 0401255067 – Recorrente: Ascomex Comércio de Couro Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 10249 – SP-2004-693 – I - Recorrentes: Finacap – Consultoria Financeira e Mercado de Capitais Ltda., Banspar Banco de Negócios, Serviços e Participações Ltda., Cash Intermediação de Negócios S/C Ltda., CEFI Centro de Excelência em Finaças S/C Ltda. G&B; Representações Ltda., Money Maker Assessoria de Investimentos S/C Ltda., Planner Corretora de Valores S.A, Claudio Henrique Sangar, Edson Bezerra Leite, Marcos Camera Neto, Paulo da Costa Silva Pontieri e Thoshio Katsurayama. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Intercorp e Consultoria Ltda, Satio Goto, Samuel Emery Lopes, Aristides Bezerra Cavalcanti Neto, Carlos Guidugli, Fábio Guidugli, Frank Arthur Romanoski, Antônio Carlos Romanoski, Iara Maria Romanoski, Fábi Cristina Romanoski, Jaime Otávio Pereira, Maria Dolores Panazio Mendes, Benedito Fernando da Cunha, Sílvio Simões Salzeda, Márcia Rodrigues Fonseca Ponntieri, Wellington Antonio Drummond da Silva, Hélio Tadeu Moreira e Vinícius Correa e Sá. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 10335 – 0301219691 – Recorrente: Bacen. Recorrido: Fernando Machado Maia. Relator: Darwin Corrêa

Recurso 10336 – 0401258212 – Recorrente; Bacen. Recorrida: Companhia Minuano de Alimentos. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 10377 – RJ-2001-4635 –Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia de Bebidas das Américas – AMBVE, Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Jorge Paulo Lemann, José Heitor Attílio Gracioso, José de Maio Pereira da Silva, Luís Alberto Maria Eduardo de Moustier, Marcel Herrmann Telles, Roberto Herbster Gusmão e Victorio Carlos de Marchi. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 10339 – 0401244058 – Recorrente: Lírio Agência marítima Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda-ME. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 10340 – 0401253371 – Recorrente/Recorrida: Mabesa do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 10366 – 0301217214 – Recorrente: Farcom Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim

Recurso 10368 – 03031230532 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 10376 – 0301203153 – Recorrente: APMM Exportadora de Manufaturados Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 10380 – RJ-2005-7316 – I – Recorrentes: Alcyr Vilas Boas, Marcelo Sequeira Vilas Bôas, Marcos Sequeira Vilas Bôas, Eduardo Sequeira Vilas Bôas e Roseli Rolinski Correa Adriano Rocha. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorridos: Ayrton José Roncato, Alcyr Vilas Boas, Marcelo Sequeira Vilas Bôas, Marcos Sequeira Vilas Bôas, Eduardo Sequeira Vilas Bôas e Roseli Riolinski Correa Adriano Rocha. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro

Recurso 10485 – 0401246190 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 10901 – 0401269898 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Uniwon Exportação Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 11063 – 0401246205 – Recorrente: Overtril Óleos Vegetais Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12477 – 0501316014 – Recorrente: Costa Pereira e Neves Pereira Comércio Exterior Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.4 – Recursos sorteados para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 10517 – 0301227964 – Recorrente: Fripesca Captura e Comércio de Pescados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 9612 - SP-2002-49 - Recorrente: CVM. Recorridos: Umuarama Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, Fernando Optiz e Sérgio Luiz Berardi. Declaração de ocorrência de prescrição. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Movimentações indevidas na posição acionária de clientes alterando dados cadastrais - Operações fraudulentas - Não apresentação de fichas cadastrais de clientes à CVM

Recurso 9803 - 0301190437 - Recorrentes: Multicred Corretora de Valores e Câmbio S.A.: Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; José de Ribamar Oliveira Costa e Conceição de Maria Oliveira Costa: Recurso improvido - Inabilitação individual por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Maria do Socorro Oliveira Costa: Recurso improvido. Inabilitação individual por 2 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Recorrente: Bacen. Assunto: Emissão de certificados de Custódia de Pedras Preciosas, de Custódia de Ouro, de Ações Preferenciais Nominativas, de Depósitos de Títulos da Dívida Pública prescritos e de Depósito de Papéis de empresas privadas, como se fossem títulos da dívida pública.

Recurso 11051 - SP-2003-0444 - Recorrente: CVM. Recorridos: ABN Amro Real S.A., Flamarion Josué Nunes, Janaína Voltolini Martins e Vicente João Gomes. Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Fraude - Negociação de ações com documento falso.

Recurso 11148 - CVM 22/96 - Recorrente: CVM. Recorridos: Núcleo Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Perfil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Agente Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.(atual Clicktrade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) , Nivaldo dos Santos Fuzetto, Júlio César Vaz Modaneze e Joacyr Reinaldo. Relator: Felisberto Bonfim Pereira. Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Irregularidades na custódia de títulos e na concessão de financiamentos para compra de ações.

Recurso 11205 - RJ-2005-7128 - Recorrente: CVM. Recorridos: Luiz Roberto Torres Presgrave de Mello, Viterbino Benedicto Franco, Marcelo Mroz e Lino Nogueira Rodrigues Filho. Declaração de ocorrência de prescrição. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de atualização do registro de companhia aberta.

Recurso 11249 - 0301190832 - Recorrente/Recorrido: Brasuisan Indústria e Comércio de Pescados Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 211.279,01 - II - Recurso de Ofício (tido como interposto): Recurso improvido - Arquivamento. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11340 - 0301200798 - Recorrente: Jessé Soares Figueira. Recurso provido parcialmente - Inabilitação por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º e 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Fornecimento ao Bacen de informações inexatas em demonstrativo contábil - Deixar de publicar e de submeter-se a auditoria independente.

Recurso 11425 - 04/05 - Recorrente: CVM. Recorridos: Joaquim de Sousa Correia e Joffre Gabriel Filho: Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Contratação de seguro sem a necessária aprovação ou autorização prévia da assembléia geral.

2. IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) Perda de objeto do apelo - Multa pecuniária inferior a R$ 1.000,00 conforme planilha elaborada pelo Bacen e improvimento do RECURSO DE OFÍCIO:

Recurso 8658-MI - 0201121760 - Recorrente/Recorrida: Labtrade do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9662-MI - 0201121919 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Offi Internacional Comércio Importação Exportação Ltda.

II - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Descaracterização parcial das irregularidades - Multa recolhida:

Recurso 11532-MI - 0601333193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciel Confiança Importação e Exportação Ltda.

Recurso 11542-MI - 0601332625. Recorrente: Bacen. Recorrida: Nutriplant Indústria e Comércio S.A.

Recurso 11601-MI - 0601333162 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Labo Cine do Brasil Ltda.

Recurso 11619-MI - 0601333011 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multigrain Vitória Exportação e Importação Ltda.

Recurso 11776-MI - 0601330913 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Datacraft do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11777-MI - 0601332218. Recorrente: Bacen. Recorrida: Multek Brasil Ltda.

Recurso 11780-MI - 0601331072 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Imbralit Ltda.

Recurso 11781-MI - 0601331028 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Monsanto Nordeste S.A.

Recurso 11792-MI - 0601334228. Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco do Brasil S.A.

Recurso 11793-MI - 0601332023 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Giesecke & Devrient Brasil Ltda.

Recurso 11884-MI - 0601333303 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maersk Brasil Brasmar Ltda.

Recurso 11916-MI - 0601331899 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Guidant do Brasil Ltda.

Recurso 12073-MI - 0601338705 - Recorrente: Bacen. Recorrida: General Motors do Brasil Ltda.

Recurso 12075-MI - 0601332939 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Pharma Ltda.

Recurso 12271-MI - 0601332531 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Somacis do Brasil Circuitos Ltda. (atual Aucnus do Brasil Circuitos Ltda.).

Recurso 12273-MI - 0601332634 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stoller do Brasil Ltda.

III - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 11522-MI - 0601333858 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Telet S.A.

Recurso 11525-MI - 0601333900 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Termoloss Industrial de Plásticos Ltda.

Recurso 11530-MI - 0601333855 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dimaci Material Cirúrgico Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11540-MI - 0601333921 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tondo S.A.

Recurso 11615-MI - 0601330918 - Recorrente: Bacen. Recorrida: 614 TVT Maceió S.A.

Recurso 11618-MI - 0601333907- Recorrente: Bacen. Recorrida: Dana Albarus Indústria e Comércio de Autopeças Ltda.

Recurso 11784-MI - 0601333972 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas.

Recurso 11786-MI - 0601333943 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Vinícola Aurora Ltda.

Recurso 11789-MI - 0601333968 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vitiplant Brasil Ltda.

Recurso 11809-MI - 0601331756 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Câmera Press Lettera Editora Ltda.

Recurso 11815-MI - 0601333906 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Synteko Produtos Químicos S/A.

Recurso 11818-MI - 0601332432 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vitopel do Brasil Ltda.

Recurso 11821-MI - 0601334055 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multilit Fibrocimento Ltda.

Recurso 11822-MI - 0601334060 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nissan do Brasil Automóveis Ltda.

Recurso 11879-MI - 0601334199 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tapajós Têxtil Ltda.

Recurso 11883-MI - 0601333115 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Van Der Molen do Brasil Ltda.

Recurso 11887-MI - 0601332576 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Toyo Matic Comércio e Indústria de Máquinas Ltda.

Recurso 11892-MI - 0601332107 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda.

Recurso 11900-MI - 0601332211 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. Recurso 11902-MI - 0601333373 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ifer da Amazônia Ltda.

Recurso 11908-MI - 0601332232 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertilizantes Ouro Verde S.A.

Recurso 11912-MI - 0601333653 - Recorrente: Bacen. Recorrida: TSN Transmissora Sudeste Nordeste S/A.

Recurso 12053-MI - 0201122154 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cotton Field's Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12067-MI - 0301221844 - Recorrente: Bacen. Recorrida: AC Import Ltda.

Recurso 12266-MI - 0601333779 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE .

Recurso 12269-MI - 0601332384 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Minas Zinco Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12270-MI - 0601332244 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Proturbo Usinagem de Precisão Ltda.

Recurso 12272-MI - 0601332627 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rhodiaco Indústrias Químicas Ltda.

IV - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - Multa recolhida:

Recurso 11649-MI - 0601333862 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bermedical Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 11650-MI - 0601331064 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mecanotécnica do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

V - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) - Multa adequada à nova legislação:

Recurso 11583-MI - 0601333050 - Recorrente: Ast Comércio Internacional Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 1.380,25. Recorrido: Bacen.

Recurso 11587-MI - 0601334037 - Recorrente: Biogenesis do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 9.218,25. Recorrido: Bacen.

Recurso 11694-MI - 0601333934 - Recorrente: Moinho do Nordeste S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 16.322,86. Recorrida: Bacen.

VI - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) INTEMPESTIVO:

Recurso 11589-MI - 0601333542 - Recorrente: Bermas Indústria e Comércio Ltda. (atual Bracol Indústria de Couro Ltda.). Não conhecimento. Recorrido: Bacen.

VII - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) TEMPESTIVO(S) PROVIDO(S):

Recurso 11577-MI - 0601333375 - Recorrente: Exnama Extratos Naturais da Amazônia Ltda. Arquivamento. Recorrido: Bacen.

VIII - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) - OFÍCIO PROVIDO - Multa adequada à nova legislação nos termos da intimação inicial:

Recurso11685-MI - 0601331071 - Recorrente/Recorrida: Reyc Comércio e Participações Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 113.032,16. Recorrente/Recorrido: Bacen.

IX - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Multa adequada à nova legislação - Manutenção integral da decisão Bacen:

Recurso 11232-MI - 0601330999 - Recorrente/Recorrida: Marear Comércio Internacional Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 42.540,24. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11658-MI - 0601334058 - Recorrente/Recorrida: Sia Abrasivos Industriais Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 10.120,01.

(*) Recurso 12024-MI - 0601332444 - Recorrente/Recorrida: Ford Motor Company do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 371.780,04. Recorrente/ Recorrido: Bacen.

X - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Não foi apresentado Recurso Voluntário e a multa não foi paga:

Recurso 12065-MI - 0201125644 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Premier Comércio Importação e Exportação Ltda. Arquivamento quanto à materialidade objeto de subida compulsória.

XI - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PARCIALMENTE PROVIDO(S) - Multa adequada à nova legislação:

Recurso 11604-MI - 0601332079 - Recorrente: Indústrias Jaceru Durex S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 18.533,79. Recorrido: Bacen.

XII - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) INTEMPESTIVO(S) - Multa inferior a R$ 1.000,00 - Perda do objeto do apelo e de OFÍCIO IMPROVIDO:

Recurso 9558-MI - 0201123755 - Recorrente/Recorrida: BSH Continental Eletrodomésticos Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

XIII - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) - Retificação dos valores inscritos na Dívida Ativa:

Recurso 9660-MI - 0201121456 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Extrativa Manganês Ltda.

Recurso 9688-MI - 0201125391 - Recorrente: Bacen. Recorrida: F C 18 Comércio e Representações Ltda.

Recurso 9689-MI - 0201125634 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Laboratório Enila Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Luiz Eduardo Martins Ferreira:

Recurso 5664 - 0001056259 - I - Recorrentes: Darci Gomes do Nascimento, Ezequiel Edmond Nasser, Gilberto de Almeida Nobre, Hamilton Barreiros e Jacques Nasser. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: João Ayres Rabello Filho. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

a.2) da Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 7688 - 0201140039 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. e Rossano Maranhão Pinto. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 9795 - 01/1194 - I - Recorrentes: Arlindo Lorenzoni, Benedito Carlos Porciúncula, Hélcio Lorenzoni, Paulo Alberto Almeida Lira, Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, Pedro Renda Júnior e Tarcísio Lorenzoni. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Comavel - Comércio de Máquinas e Veículos Ltda., Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda., Rio Grande Participações e Administração S/A., Álvaro Luiz Vinhal, Ana Maria Correa Porciúncula, Carlos César Lorenzoni, Cláudio Jorge Bernardo Carneiro da Cunha, Fernando Medeiros Moura, Francisco Arles Lorenzoni, Francisco Bradley Alves, Geraldo Francisco Simões, Hiran Fernandes de Menezes Lima, Ivan Carlos Bradley, José da Guia Torres de Farias, José Luiz Porciúncula, José Maurício Lorenzoni, Luiz Alberto de Góes Hinrichsen, Luiz Alberto Lorenzoni, Luiz Bossato, Luiz Pereira Martins, Mirna Alvarenga Oliveira Renda, Newton Figueiredo Júnior, Raimundo Carlos Bradley Alves, Raimundo Délio de Araújo Paiva, Reinaldo Lorenzoni, Ricardo Zancheta Briso, Roger Ian Beasley, Valéria Mendes Moura, Wayner de Cúrcio e Wilmar Vieira Kourrowski. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 9948 - 0101097251 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Fausto Solano Pereira. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11409 - CVM 28/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Abdo Calil Neto, Alain Willian Goulene, Alcides de Oliveira, Alexandra Descaves, Alin Administração e Participações Ltda., Barnabé da Silva Moraes, Bruno Rampazzo, Celma Ferro Oliveira, Celso Ferro Oliveira, Cláudio José Candido, Eduardo Cartos Pereira de Magalhães, Felícia Goldsztejn Nascimento, Fernando Teixeira de Campos Carvalho, José Alberto Piva Campana, José Carlos Zacharias, Luiz Antonio Almeida Santos, Luis Rutman Goldsztejn, Mario Schaeffer, Maurizio Vona, Ruy Jackson Pinto Júnior, Sergio Bardese, Tom Raffel e Wanderley Andrade da Costa Lima. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

a.3) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:

Recurso 11677-MI - 0601333401 - Recorrente: LG Electronics da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

b) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):

Recurso 7354 - 0101090149 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco de Pernambuco S.A.-Bandepe (ex-Banco do Estado de Pernambuco S.A.-Bandepe), Eduardo Henrique Accioly Campos, Wanderley Benjamin de Sousa, Jorge Luiz Carneiro de Carvalho, Talis Ferreira da Paixão, João Joaquim Guimarães Recena, Aldemiro Machado de Lima e Agostinho Batista Crisóstomo. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

c) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 11134 - 0401266609 - Recorrente: Comercial Rodriguez e Zacharias Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 303ª (trecentésima terceira) Sessão Pública de Julgamento, às 13h53, pelo Presidente, Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 25 de agosto de 2009.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 06/10/2009, seção 1, págs. 09 e 10.

(*) Retificada no DOU de 10/02/2010, seção 1, pág. 20.