Ata da 275ª Sessão de Julgamento

Publicado em 13/07/2021 12h45 Atualizado em 13/09/2024 15h20

Ata da 275ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 29 e 30 de agosto de 2007, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2007, Seção 1, págs. 20 e 21, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório do Edifício do Banco Central do Brasil em São Paulo (SP), Av. Paulista nº 1804, 20º andar, às 9h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 9h55 e suspensa às 21h; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados, às 9h15, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, e encerrados, também às 21h, dessa feita sob a presidência da Conselheira Vice-Presidente, Dra. Rita Maria Scarponi, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Moreira Gomes, Dr. Luiz Dias Martins Filho, Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza e Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Felisberto Bonfim Pereira, Fábio Martins Farias, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Osmar Roncolato Pinho, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4 - Posse de Conselheiros – Foram lidos e assinados os termos de posse do Dr. Osmar Roncolato Pinho, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 26 de junho de 2007 a 17 de abril de 2009, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP, designado que foi pela Portaria 151, de 08.05.2007, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Nelson Higino da Silva, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 28 de agosto de 2007 a 18 de abril de 2009, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB, designado que foi pela Portaria 246, de 26.06.2007, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Ney Castro Alves, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 28 de agosto de 2007 a 18 de abril de 2009, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante da Associação das Empresas Distribuidoras de Valores – ADEVAL, designado que foi pela Portaria 184, de 23.05.2007, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 5930 - 0101072217 – Recorrente: Madeiras Acará S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 6038 – 0001014606 – I - Recorrentes: Banco do Estado de Roraima S.A., Demetrio Laino Justo Filho, Elduino Pereira Lemos, Francisco das Chagas Sobrinho, Luiz Carlos Monteiro Ferraz, Luiz Ronaldo Pereira Ribeiro, Oscar Costa, Paulo Cordeiro Saldanha e Paulo Jorge Henriques Duarte. Recorrido: Bacen – Recorrente: Bacen. Recorridos: Américo Paes da Silva, Bader Massud Jorge Badra, Jacob Benesby, Osmar Costa de Vilhena, Oscar Costa, Luiz Carlos Monteiro Ferraz e Paulo Cordeiro Saldanha. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 6066 - 0001017614– I - Recorrentes: Antônio Carlos Benetti, Lenir Messias de Almeida e Mery Helena Allegretti Zanoni. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Getúlio Fernandes Pereira, Gilberto Riscinho Bastos, Janary carvão Nunes, José Carlos Mendes Jaccoud, José Edson dos Santos Sarges, José Roberto Galvão, Maria Dores Batista de Araújo, Oderlei Barbosa Brito, Osvaldo Ferreira da Silva, Raimundo Brito de Almeida e Sérgio José Menezes de Oliveira. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 6184- 0201177394 – Recorrente: Ceras Johnson Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 6186 – SP-2004-123 – Recorrente: CVM. Recorridos: Égide Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Francisco de Paula Elias Filho. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 6188 – SP-2003-446 – Recorrente: Asthar Intermediação de Negócios S/C Ltda.(Asthar Investimentos Ltda.), Cláudio Henrique Sangar, Cláudio Nordi e Planner Corretora de Valores S.A. Recorrida: CVM. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 6190 - 0201155666 – Recorrente: Vicatur Câmbio e Turismo Ltda, Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 6228-CS - 0201149813 – Recorrente: Araucária Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliários S.A.(Em Liquidação Ordinária), Alberto Dalcanale Neto, Fernando Silva Peixoto e Reinaldo Silva Peixoto. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 6324 – RJ/2002/00445 – Recorrentes: Aplly Auditores Associados e Alsino de Souza. Recorrida: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 6352 – SP-2003-288 – I - Recorrentes: Mercobank S.A.( atual Mercobank Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda. Agenor Sampaio da Silva e José Geraldo Sanábio. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Mercobank S.A.( atual Mercobank Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda. e José Geraldo Sanábio. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Rita Maria Scarponi

Recurso 7504-CS - 9900960117 – Recorrente: Money Forte Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9460-MI - 0201124375 – Recorrente: Northern Telecon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11350-MI - 0601330996 – Recorrente/Recorrida: ADM Exportadora e Importadora S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 11392-MI – 0601330927 – Recorrente/Recorrida: Bayer Cropscience Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 11402-MI – 0601331888 – Recorrente: Ernesto Reichmann Distribuidora de Livros Ltda.. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi

Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 11404-MI- 0601332480– Recorrente: Isringhausen Industrial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 11394-MI- 06013322560 – Recorrente/Recorrida: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.3 – Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para novo relator, tendo em vista o impedimento do conselheiro anterior, nos termos do art. 15, do Regimento Interno:

Recurso 5898 – 0101097253 – I - Recorrentes: Banco do Estado de Santa Catarina S.A., Fernando Ferreira de Mello Júnior, Oscar Falk, Francisco José Grossl, Ricardo J. de Oliveira, Roberto Busch, Antônio Bonaniomi Neto, Cosme Polese, Júlio César Pungan e Sérgio Nicolau Schwinden. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Aloysio Gentil Costa, Milton Martini, Paulo Sérgio Galloti Prisco Paraíso e Saulo Vieira. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 6018 – 0101109867 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.(atual Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.). Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9255 – 04/3648 – Recorrente: CVM. Recorrida: BB Administração de Ativos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

5.4 – Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para novo revisor, tendo em vista o impedimento do conselheiro anterior, nos termos do art. 15, do Regimento Interno:

Recurso 7361 - SP-2001-0034 – II – Recorrentes: Aleixo Buzzi, Christian Robert Rocha, Elaine Cristina de Oliveira, Rita Isabel Rocha, Sylvio Carlos Sobrosa Rocha e Tatiana Belmonte Rocha. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Aleixo Buzzi, Carlos Roberto Corá, Corretora Geral de Valores e Câmbio Ltda., Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Ede Antonio Sosperin Lourival Poffo e Sylvio Carlos Sobrosa Rocha. Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

6 - Reformation in pejus – No âmbito de questão de ordem, foi apreciada a reformation in pejus, logrando-se aprovação por cinco votos a quatro, esclarecido que o respectivo acórdão será publicado oportunamente.

7 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 274ª.

Recurso 4013 – 9900947177 – Recorrente: Minpex Importação e Exportação Ltda. Decisão: Não conhecer do pedido de revisão.

Recurso 4065 – 0101067345 - Recorrente: Taúba Calçados Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 132.320,96.

Recurso 4137 - 0001040126 - I - Recorrente: Mercado do Sul Agência de Turismo e Câmbio Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Joel Antonio Balbuena Lezcano e Rafael Reyes Ritchie. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4151 – 0001039260 – I - Recorrente: Tuparandi Turismo Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Recorrido: Bacen. II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Olímpio Theodoro de Souza e Idalina dos Santos Souza. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4253 - 0001008872 - Recorrente: Chocolates Garoto S.A. Decisão: Pedido de revisão conhecido. Mérito será apreciado em futura sessão de julgamento.

Recurso 4993-MI - 0601340941 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meta Painéis Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5249 - 0001052404 - Recorrente: Banco Rural S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5969 – 0101111816 – Recorrente: Refrigerantes Marajá Ltda. Decisão:

Pedido de revisão (diligência). Noticiar à parte.

Recurso 5971 - 0001004855 - Recorrente: Mamão Papaya Comércio e Confecções Ltda. Decisão: Representação do Bacen. Negado seguimento ao pleito.

Recurso 6039 – I - CVM03/96 - Recorrentes: Ângelo Calmon de Sá. Decisão: Inabilitação por 20 anos para exercer o cargo de administrador de companhia aberta. José Bandeira de Mello Júnior. Decisão: Inabilitação por 3 anos para exercer o cargo de administrador de companhia aberta. Luiz Ovídio Fisher. Decisão: Inabilitação por 3 anos para exercer o cargo de administrador de companhia aberta. Roberto Antônio Alves. Decisão: Inabilitação por 10 anos para exercer o cargo de administrador de companhia aberta. Roberto Calmon de Barros Barreto Filho. Decisão: Inabilitação por 3 anos para exercer o cargo de administrador de companhia aberta. Roberto Videira Brandão. Decisão: Inabilitação por 5 anos para exercer o cargo de administrador de companhia aberta. Sérgio Pedro Martello. Decisão: Inabilitação por 3 anos para exercer o cargo de administrador de companhia aberta; e Vital de Freitas Santos Souza Filho. Decisão: Inabilitação por 3 anos para exercer o cargo de administrador de companhia aberta. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM; Recorridos: Jefferson de Souza Almeida, Jose Roberto David de Azevedo, Lucilio Pelosi e Reynaldo Giarola. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6255 – 08/01– Recorrentes: Banco Opportunity S.A., Opportunity Asset Management Inc., Opportunity Asset Management Ltda., Banco ABN Amro Real S.A., Carmine Gesu Rago, Dório Ferman e Verônica Valente Dantas. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6265 – 0301186910 – Recorrente: Idealuce Brasil Importação e Exportação. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 5,926.20.

Recurso 7491 – 9900950723 - Recorrente: Conslar Administração de Consórcios S/C Ltda.. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 10.800,00.

Recurso 7515 – 9900964323 – Recorrente: Associaçãoo Atlética Banco do Brasil. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.600,00.

Recurso 7648-MI – 0201120963 – Recorrente: Madeiras do Sul Ltda. Decisão:

Arquivamento.

Recurso 7835 – 0201127197 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Antahir Participações e Serviços Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7907 – 010104347 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nova-Couro Sub Produtos de Origem Animal Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8251- 03/1059 – Recorrente: CVM. Recorridos: Ágora Sênior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Ricardo Miguel Stabile. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8412-MI – 0201122563 – Recorrente/Recorrido: Serono Produtos Farmacêuticos Ltda. - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.620,65 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8525-MI – 0201123595 – Recorrente/Recorrido: ZF do Brasil S.A. Decisão: A ser divulgada brevemente.

Recurso 8537-MI – 0201123872 – Recorrente/Recorrida: Companhia Paulista de Fertilizantes-em falência - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 13.130,01 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8559-MI – 0201121757 – Recorrente: Martinus Nijhoff do Brasil Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.086,89.

Recurso 8589-MI – 0201121872 – Recorrente/Recorrido: Johnson Controls do Brasil Automotive Ltda. I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.198,68 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8593-MI – 0201121932 – Recorrente/Recorrida: MB Metalbages do Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 6.021,93 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8599-MI – 0201121921 – Recorrente/Recorrida: Hemo Comércio e Importação de Produtos para Hemoterapia Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.103,24 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 8625-MI – 0201122404 – Recorrente/Recorrida: Philips Medical Systems Ltda.(sucessora por incorporação de Philips Medical Systems-Pmms do Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8.023,69 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8629-MI – 0201122492 – Recorrente/Recorrido: PLR Comércio e Importação Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8.840,76 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8664-MI - 0201122551 – Recorrente/Recorrida: J. Macedo Alimentos S.A. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 19.778,89 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8677-MI – 0201122912 – Recorrente/Recorrida: Arneg Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.199,70 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8703-MI – 0201127148 - Recorrente/Recorrida: COPESUL – Companhia Petroquímica do Sul - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8713-MI – 0201123090 – Recorrente/Recorrida: Stela Mar Indústria e Comércio e Importação de Gênero Alimentício Ltda. - I - Recurso Voluntário -

Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8.201,38 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8723-MI – 0201122763 – Recorrente/Recorrida: Formil Química Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.253,46 -

II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8747 – 0201123247 – Recorrente: Thermal Service – Perfis Térmicos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8765-MI – 0201123404– Recorrente: Morita Importação e Exportação Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.866,80.

Recurso 8802-MI – 0201123576 – Recorrente/recorrida: Rolls Royce Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 27.432,54 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8815-MI – 0201123847 – Recorrente/Recorrido: Unilever Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.772,00 -

II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8817-MI – 0201123926 – Recorrente/Recorrida: Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.026,83 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8825-MI – 0201123980 – Recorrente: Mafersa S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.012,92.

Recurso 8829-MI – 0201124069 – Recorrente/Recorrido: Gutenberg Máquinas e Materiais Gráficos Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.536,24 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8837-MI – 0201124221 – Recorrente: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.376,10.

Recursos 8855-MI – 0201124053 – Recorrente/Recorrida: Palmares Ervy Comercial e Importadora Ltda. (sucedida por Sinal Química Comercial Ltda.) - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 6.044,51 -

II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8991-MI – 0201125985 – Recorrente: Importação e Exportação de Erva Mate Karina Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9017 – 0201126062 – Recorrente: Advem Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9061-MI – 0201127041 – Recorrente/Recorrida: Renner Sayerlack S.A. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.511,12 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9070-MI – 0201127243 – Recorrente/Recorrido: Frigorífico Três C S.A. - I - Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9086-MI – 0201179355 – Recorrente: Memo Comercial Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9108-MI - 0201124740 – Recorrente/Recorrida: Exportadora e Importadora TCA Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.495,92 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9112-MI – 0201124705 - Recorrente/Recorrida: Maxxium Brazil Ltda. Decisão: A ser divulgada brevemente.

Recurso 9143-MI – 0201124287 - Recorrente/Recorrida: Vanderleia e Socorro Comercial Ltda. I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.097,39 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9266-MI - 0201125081 – Recorrente/Recorrida: Pantai Comércio Exterior Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.719,80 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9354-MI – 0201122652 – Recorrente/Recorrido: Edwards Lifesciences Macchi Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8.194,81 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9375-MI – 0201124353 – Recorrente/Recorrido: Compaq Computer Brasil Indústria e Comércio Ltda.(Hewlett Packard Brasil Ltda.) - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 21.717,36 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9381-MI – 0201124693 – Recorrente/Recorrido: Schneider Electric Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.424,83 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9411-MI – 0201122274 – Recorrente/Recorrido: Ciba Especialidades Químicas Ltda. - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8.194,81 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9413-MI – 0201123854 – Recorrente/Recorrido: ABB Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.543,10 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9477-MI – 0201123166 – Recorrente/Recorrido: Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 91.486,77 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9480-MI - 0201125286 – Recorrente/Recorrida: Cotia Trading S.A. (atual denominação de Cotia (Br) Serviços e Comércio S.A. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 60.660,35 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9487-MI – 0201124456 – Recorrente/Recorrido: Hypercom do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 402.398,57 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9533 – 0201157849 – Recorrente: Maximiliano Gaidzinski S.A. Indústria de Azulejos Eliane. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.943.578,56

Recursos 9588-MI – 0201121038 – Recorrente: Force Computadores da Amazônia Ltda.. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9919 – 0301226854 – Recorrente: Cresus Coutinho Camargo. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.

Recurso 9945 – 0501305897 – Recorrente: Aravel Administradora de Consórcios. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 138.086,38.

Recurso 10456 – SP-2003-324 – I - Recorrente: Eugênio Kirchner. Decisão: Advertência. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Real de Valores Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Fernando Silvano, José Luiz Majolo e Michael Voight. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10592-MI – 0301222425 – Recorrente/Recorrida: Tech Data Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Não conhecer do recurso - II – Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 10662-MI – 0301200194 – Recorrente/Recorrida: Solectron Indústria Comercial Serviços e Exportadora do Brasil Ltda. I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 15.784,57 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 10910-MI – 0601332132 - Recorrente: Clariant S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.104,46.

Recurso 11166-MI – 0201121105 – Recorrente/Recorrida: Sharp do Brasil S.A. Indústria de Equipamentos - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.379,13 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 11184-MI – 0601332506 – Recorrente: Carduz Comércio Exterior Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.143,31.

Recurso 11186-MI – 0601333878 – Recorrente/Recorrida: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 7.636,98 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 11194-MI – 0601333847 – Recorrente: Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 36.941,98.

Recurso 11226-MI – 0601333838 – Recorrente: DHB Componentes Automotivos S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 5.251,50

Recurso 11240-MI – 0601333016 – Recorrente: Cosmos Importação, Exportação e Comércio Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.155,23.

8 - Foram retirados de pauta:

a) por solicitação da Secretaria-Executiva:

Recurso 6018 – 0101109867 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. (atual Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.). Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 6736 – 0201125979 – Madeiras Foz Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8513-MI – 0201123464 – Recorrente/Recorrida: Ford Brasil Ltda. – em liquidação. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 8567-MI – 0201122062 – Recorrente: Plano Importação e Exportação Ltda. Recorrente: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Martins.

Recurso 8719-MI – 0201122619 – Recorrente/Recorrida: Unimicro Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8809-MI – 0201123892 – Recorrente/Recorrido: Wika do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 8827-MI – 0201123921 – Recorrente: Mith Produtos e Acessórios para decoração Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 8755-MI – 0201123311 – Recorrente: Zamuner & Zamuner Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8899-MI – 0201124684 - Recorrente/Recorrida: Westwood Comércio Importação e Exportação Ltda.(atual ABC Aviamento Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9005-MI – 0201126501 – Recorrente/Recorrida: Tecnitalia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9102-MI – 0201123726 - Recorrente/Recorrida: Fertilizantes Ouro Verde S.A. Recorrente/Recorrido: Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9146-MI – 0201124196 – Recorrente/Recorrida: Seal Sistemas de Captura de Dados Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9231-MI – 0201125684 – Recorrente/Recorrida: Expel Importações Exportações e Representações Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 10806-MI – 0201126386 - Recorrente/Recorrida: Delmont Importação e Exportação de Frutas e Frios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

b) por pedido de vista:

b.1) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski:

Recurso 1739 – IA-1993-9 – Recorrentes: Arbi S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e Daniel Benasayag Birmann. Recorrida: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 4987 - 0000996459 – Recorrentes/Recorridos: KPMG Peat Marwick (atual KPMG Auditores Independentes) e Marcos Aurélio Diniz Maciel. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Fábio Martins Faria.

b.2) do Conselheiro Pedro Wilson Carrano Albuquerque:

Recurso 5310 – 17/01 - I - Recorrentes: Antônio Carlos de Andrade e Klecius Antônio dos Santos. Recorrida: CVM - II – Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Carlos de Andrade, Klecius Antônio dos Santos e Paulo Roberto de Andrade. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

b.3) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 5424 – 0101071131 – Recorrentes: Bank of América Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (atual denominação de Bank of América – Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários), Aldo Floris, Antonio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Maurício Murgel de Castro. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

b.4) da Conselheira Rita Maria Scarponi:

Recurso 7350 – 0101085402 - I - Recorrentes: Banco do Estado do Pará S.A., Abelardo Lobato Alfaia, Alaúdio de Oliveira Mello Júnior, Aloísio Augusto Lopes Chaves, Augusto César Bello, Carlos Otávio da Cruz Watrin, Dilermando Guedes Cabral, Frederico Aníbal da Costa Monteiro, Hipólito da Luz Barros Garcia, João Faciola de Souza, João Jorge Pimentel Farias, João Osamir Cunha, José Pereira e Silva, Luiz Paniago de Sousa, Maria Eugênia Marcos Rio, Maria Oslecy Rocha Garcia, Mário Ramos Ribeiro, Miguel Oliveira Penna, Roberto da Costa Ferreira, Simão Robison Oliveira Jatene, Tereza Delta dos Santos Serrão de Castro, Ubirajara Ferreira e Silva e Wilton Santos Brito. Recorrido: Bacen – I – Recorrente: Bacen. Recorrido: Américo Martins Belém, Banpará, Abelardo Lobato Alfaia, Augusto César Bello, João Osamir Cunha, José Pereira e Silva, João Jorge Pimentel Farias, Mario Ramos Ribeiro, Aloísio Augusto Lopes Chaves, Alaudio de Oliveira Mello Junior, Ubirajara Ferreira e Silva, Dilermando Guedes Cabral, Eduardo Alberto de Amaral Chaves, João Faciola de Souza, Luiz Paniaco de Sousa, Maria Eugenia Marcos Rio, Maria Oslecy Rocha Garcia, Roberto da Costa Ferreira, Simão Robison Oliveira Jatene, Frederico Aníbal da Costa Monteiro, Tereza Delta dos Santos Ferrão de Castro. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Faria.

c) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):

Recurso 6297 - SP-2001-465 – Recorrentes: Bolsa de Valores de Minas-Espirito Santo - Brasília e Antonio Cacemiro de Azevedo. Recorrida: CVM. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

8 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).

Publicação no DOU de 14.08.07, Seção I, pág. 279 - Decisões de 22.06.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 9788-MI e 10269-MI.

Publicação no DOU de 14.08.07, Seção I, pág. 279 - Decisões de 29.06.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 9376-MI, 9762-MI, 9764-MI, 9766-MI, 9768-MI, 9770-MI, 9772-MI, 9776-MI e 9778-MI.

Publicação no DOU de 14.08.07, Seção I, pág. 279 - Decisões de 13.07.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nº.: 6746-MI.

Publicação no DOU de 14.08.07, Seção I, pág. 279 - Decisões de 20.07.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 8941-MI, 9716-MI, 9719-MI, 9757-MI, 9759-MI, 9815-MI, 10733-MI, 10765-MI, 10769-MI, 10773-MI, 10775-MI, 10788-MI, 10789-MI, 10790-MI, 10792-MI, 10795-MI, 10796-MI, 10798-MI, 10799-MI, 10803-MI, 10821-MI, 10840-MI e 10841-MI.

Publicação no DOU de 17.08.07, Seção I, págs. 31 e 32 - Decisões de 30.03.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 9457-MI e 9777-MI.

Publicação no DOU de 17.08.07, Seção I, págs. 31 e 32 - Decisões de 13.04.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 6227-MI, 6321-MI, 6754-MI, 8460-MI, 8694-MI, 8819-MI, 9151-MI, 9157-MI, 9763-MI, 9765-MI, 9771-MI, 9773-MI, 9775-MI, 9779-MI, 10830-MI e 10835-MI.

Publicação no DOU de 17.08.07, Seção I, págs. 31 e 32 - Decisões de 27.04.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nº.: 6735MI.

Publicação no DOU de 17.08.07, Seção I, págs. 31 e 32 - Decisões de 22.06.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 6289-MI, 6579-MI, 8483-MI, 8900-MI, 9638-MI, 9737-MI, 9758-MI, 10168-MI, 10182-MI, 10270-MI, 10690-MI, 10716-MI, 10718-MI, 10726-MI, 10785-MI, 10808-MI, 10809-MI, 10812-MI, 10814-MI, 10826-MI, 10832-MI, 10834-MI, 10837-MI, 10839-MI e 10846-MI.

Publicação no DOU de 17.08.07, Seção I, págs. 31 e 32 - Decisões de 06.07.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs. 9760-MI e 9767-MI.

Publicação no DOU de 27.08.07, Seção I, págs. 19 e 20 - Decisões de 10.08.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 9804-MI, 9830-MI, 9836-MI, 10081-MI, 10199-MI, 10354-MI, 10359-MI, 10362-MI e 10365-MI.

Publicação no DOU de 27.08.07, Seção I, págs. 19 e 20 - Decisões de 17.08.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 9734-MI, 9817-MI, 9824-MI, 9904-MI, 9922-MI, 9930-MI, 9932-MI, 9936-MI, 9938-MI, 9942-MI, 9944-MI, 9950-MI, 9966-MI, 9978-MI, 9982-MI, 9986-MI, 9987-MI, 10000-MI, 10034-MI, 10036-MI, 10040-MI, 10044-MI, 10046-MI, 10050-MI, 10051-MI, 10052-MI, 10053-MI, 10057-MI, 10068-MI, 10074-MI, 10080-MI, 10084-MI, 10198-MI, 10210-MI, 10230-MI, 10264-MI, 10444-MI, 10452-MI, 10462-MI, 10526-MI,10666-MI, 10668-MI, 10676-MI, 10696-MI, 10762-MI, 10766-MI, 10768-MI, 10822-MI, 10828-MI, 10854-MI, 10862-MI, 10864-MI, 10876-MI, 10882-MI, 10886-MI, 10894-MI, 10896-MI, 10904-MI, 10916-MI, 10925-MI, 10930-MI, 10969-MI, 10972-MI, 10982-MI, 10988-MI, 11006-MI, 11059-MI, 11061-MI, 11064-MI e 11302-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 275ª (ducentésima setuagésima quinta) Sessão Pública de Julgamento, às 21h, pela Vice-Presidente no exercício da presidência, Dra. Rita Maria Scarponi, que, em conjunto com o Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 30 de agosto de 2007.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

RITA MARIA SCARPONI
Vice-Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 05/10/2007, seção 1, págs. 56 a 58