Ata da 260ª Sessão de Julgamento

Ata da 260ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 30 de abril de 2005, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2006, Seção 1, Pags. 32 e 33, e divulgada nessa mesma data via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 9h46 e os trabalhos foram encerrados às 21h10, sob a Presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, João Cox Neto, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.

4 - Posse de Conselheiros – Foram lidos e assinados os termos de posse do Dr. João Cox Neto, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 30 de março de 2006 a 30 de março de 2008, na qualidade de Conselheiro titular, como representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, designado que foi pela Portaria 104, de 27.03.2006, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.; do Dr. José Augusto de Castro, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 30 de março de 2006 a 30 de março de 2008, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB, designado que foi pela Portaria 105, de 27.03.2006, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.; do Dr. Flávio Maia Fernandes dos Santos, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 30 de março de 2006 a 30 de março de 2008, na qualidade de Conselheiro titular, como representante da Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN, designado que foi pela Portaria 106, de 27.03.2006, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.; e do Dr. Carlos Alberto Parussolo da Silva, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 30 de março de 2006 a 30 de março de 2008, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante da Associação Brasileira das Empresas de Leasing - ABEL, designada que foi pela Portaria 107, de 27.03.2006, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída aos Srs. Procuradores e Conselheiros a relação dos Recursos que se encontravam em poder de cada um para exame.

5.2 – Recursos sorteados para relator e revisor.

Recursos 6194 – 0201124571 – Recorrente: Aspro Plastic Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi, Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 6212 – 0201122283 – Recorrente: Targart Comercial e Importação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 6222 – 0201121043 – Recorrente: M M S Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso: 6364 – 0201120926 – I - Recorrente: STV Comunicações S.A. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: STV Comunicações S.A. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso: 6732 – 0201126492 - I - Recorrente: Brasoeste Comércio Importação e Exportação de Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasoeste Comércio Importação e Exportação de Manufaturados Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso: 6746 – 0201120087 - Recorrente: Frutibras Fruticultura Brasileira Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 6752 – 0201124058 – I - Recorrente: Pilkington Brasil Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Pilkington Brasil Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso: 6762 – 0201126910 – I - Recorrente: Enterprise Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Enterprise Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso: 8348 – 0201122139 - I - Recorrente: Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso: 8416 – 0201122767 - I - Recorrente: Avery Dennison do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Avery Dennison do Brasil Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: João Cox Neto.

Recurso: 8546 – RJ-2003-7642 - Recorrente: CVM. Recorridos: Ernani José Varela de Melo e Banco do Nordeste do Brasil S.A. Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso: 8780 – 0201123745 - I - Recorrente: Viação Aérea São Paulo S.A.-VASP. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Viação Aérea São Paulo S.A.-VASP. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: João Cox Neto.

Recurso: 9132 – 0201125495 - I - Recorrente: H Strattner e Cia. Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: H Strattner e Cia. Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

5.3 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7694 – 0201120946 –: Tanari Industrial Ltda, 7714 – 0201121562 – Congemig Congelados Minas Gerais Ltda, 7720 – 0201125131 – Superquip Produtos Químicos Ltda., 7724 – 0201121374 – Assel Foods Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

5.4 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7744 – 0201121088 – Compushop Informática Manus Ltda., 7756 – 0201122979 – ETL Indústria e Comércio Ltda., 7766 – 0201121522 – Edmilson Ferreira de Faria, 7790 – 0201122338 – Solace Brasil Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

5.5 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7822 – 0201126502 – Litoral Alimentos Ltda., 7864 – 0201122928 – Siegling Brasil Elementos de Transmissão e de Transportes Ltda., 7894 – 0201123171 – Laboratório Itafarma Ltda., 7942 – 020112919 – Fricoresa-Importação e Exportação de Alimentos Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

5.6 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7956 – 0201125953 – Gilberto Carlos Valduga, 7980 – 0201126090 – D. S. de Lima & Cia. Ltda., 7984 – 0201126023 – Feliz Natal Industrial de Enfeitos Natalinos Ltda., 7992 – 0201126103 – Simone Teixeira Mansur Fernandes. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5.7 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7998 – 0201126426 – Massa Falida Companhia Lorenz, 8020 – 0201124101 – United Distillers & Vintners Brasil Ltda., 8038 – 0201126091 – Importação e Exportação Jumbo Ltda., 8044 – 0201122095 – E-Locked Brasco Telecomunicações Ltda.(atual Lancil Indústria e Comércio Ltda.). Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

5.8 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 8056 – 0201126428 – Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo, 8106 – 0201121823 – Laelc Indústria e Comércio Ltda., 8144 – 0201125065 – Arbra Comércio Ltda., 8162 – 0201125963 – Erva Mate Dal Netti Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra

5.9 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 8374 – 0201127003 – Comalur Alimentos Ltda., 8376 – 0201126402 – Higie Brás Indústria e Comércio Ltda., 8480 – 0201122459 – JBMM Comércio Exportação e Importação Ltda., 8488 – 0201120198 – C. G. Cereais e Frutas Comércio e Representações Ltda., 8554 – 0201126284 – Copali Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

5.10 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7955 - 0201125902-Max Import Exportação e Importação Ltda., 7969 - 0201125749 - M - I Drilling Fluidos do Brasil Ltda., 7979 - 0201126099 - A C Insumos Ltda., 7981 - 0201126080 - Brasul Comércio Ltda., 7985 - 0201126058 - Sampar Importação e Exportação de Hortifruteg Ltda, 7987 – 0201125119 - Wilcos do Brasil Industria e Comercio Ltda., 7995 – 0201122319 - Good Price Trading Comercial Ltda., 8005 - 0201126971 - America Meridional de Comercio Internacianal Ltda., 8009 - 0201126189 - Abaixo Zero Plus Distribuidora de Alimentos Ltda., 8037 - 0201125361- Mappel Rio Industria e Comércio Ltda., 8057 – 0201125996 - J. R. G. Paineis de Madeiras Ltda., 8069 - 0201125917 - Sonoco do Brasil Ltda., 8077 - 0201124116 - Lumatek Iluminação Técnica Ltda., 8081 - 0201125458 - Ferteco Mineração S.A., 8089 - 0201125401 - Massas Alim Enticias Teresopolis Ltda., 8099 - 0201123717 - Platium Ltda., 8113 - 0201123846 - Colgate Palmolive Ltda., 8151 – 0201125353 - C Julio Reformas e Decorações Ltda., 8203 – 0201123581 - Itw Imaden Comércio e Serviços Ltda., 8215 - 0201124060 - Cabot Brasil Industria e Comércio Ltda., 8219 – 0201123674 - Industrias Texteis Jacknyl Ltda., 8221 - 0201124018 - Clariant Comercial Ltda., 8231 - 0201121963 - Vitales Comércio Importação e Exportação Ltda. e 8233 – 0201124460 - Mintech do Brasil Comércio Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5.11 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7961 - 0201126296 –- Equitel S/A Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações, 7967 - 0201125740 –Pneumaticos Michelin Ltda., 8011 - 0201124765 –Ernani Belluzzi, 8019 - 0201124156 - Hellemanntyton Ltda., 8051 - 0201126039 –Cooperativa de Fornecimento De Insumos Agropecuarios Ltda-Coopertec, 8053 - 0201125440 - Barrenne Indústria Farmaceutica Ltda., 8065 - 0201124834 –Anthos do Brasil Ltda., 8079 - 0201120830 - Bandeira Tolfo e Cia. Ltda., – 8091 0201125484 - Castrol Brasil Ltda., 8093 - 0201123908 –Laboratorios Baldacci S/A, 8095 - 0201123739 –Sandvik do Brasil S/A Indústria e Comércio, 8101 - 0201123812 –Actaris Ltda. (Ex-Schlumberger Indústria Ltda.), 8127 - 0201126905 –Pottecnica Comércio E Representações Ltda., 8139 - 0201179311 – Imc – Construcoes e Comercio Ltda., 8171 - 0201124403 –Former Industria e Comercio Ltda., 8183 - 0201125048 - Stylist Comércio Importação e Representação Ltda., 8185 - 0201179608 - Comercio de Frutas Marti Ltda., 8205 - 0201122690 –Canchal Construtora Ltda., 8209 - 0201125787 – Flooring Systems do Brasil Ltda., 8217 - 0201124630 –Industria e Comercio Iote-Textil Ltda., – 8201 0201123905 - Industria de Meias Scalina Ltda., – 8229 0201124699 - Asia Importação & Comercio Exterior Ltda., – 8245 0201129911 - Bruch & Pereira Ltda. e 8369 - 0301188950 – Taiwan Hotel Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Edmundo de Paulo.

5.12 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: - 7959 - 0201126232 - Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda., 7997 - 0201126106 - Enedir Cordova, 8023 - 0201124989 - Sanachem Brasil Comercial Ltda., 0201125093 - 8029 - Vira Verão Bazar Ltda., 0201125685 – 8043 - M.R.M Anak Promoções de Vendas Ltda., 8047 – 0201125079 – Easy Distribuidora de Produtos Congelados Ltda., 8111 - 0201125249 –Carl Zeiss Optica Ltda., 8125 - 0201125932 –Metro Textil Indústria e Comércio de Texteis Ltda., 8129 - 0201122449 – 4001-Industria de Refrigeração Ltda.-Me, 8133 - 0201126290 – Alimentos Zaeli Ltda., 8153 - 0201124451 – JMC Comercio e Importação de Roupas Ltda., 8173 - 0201125395 –Verde Terra Comercio Importação e Exportação Ltda., 8193 - 0201125155 – Neopac Distribuidora e Representações Ltda., 8239 - 0201125429 – Sociedade Consignataria Hobeco Ltda., 8241 - 0201123966 – Acoplast Industria e Comercio Limitda., 8291 - 0201179480 – Eletrobras Termonuclear S/A, 8325 - 0301222104 – Haarmann e Reimer Ltda., 8345 - 0201125794 – Unipiso Revestimento Tecnicos Ltda., 8337 - 0301188845 – Auto Posto Map Rio de Janeiro Ltda., 8373 - 0301189083 – Coester Automação S/A, 8375 - 0201125389 – Baimex Barroso Importação e Exportação Ltda., 8399 - 0301222449 –Transasom Transacões Musicais Ltda., 8445 - 0201125918 – Comercio de Pneus Lidianopolis Ltda. e 8451 - 0301189018 – Agro Target Comercio Exterior Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

5.13 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

7963 - 0201126241 – Piso São Bernardo S/A, 7975 - 0201125878 – Sky-Importação E Exp. De Produtos Eletronicos Ltda., 7977 - 0201125876 – Ibimodas Exportação e Importação Ltda., 7991 - 0201125372 – Continente Supermercados Ltda., 8015 - 0201124842 – Sucos Del Valle do Brasil Ltda., 8021 - 0201124193 – Provo Distribuidora e Grafica Ltda., 8025 - 0201125776 – Pison-Comercio e Representação Ltda., 8027 - 0201124746 – Trea Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., 8059 - 0201126375 – Frigorifico Paissandu Ltda., 8061- 0201124663 - Sibi Importadora e Distribuidora Ltda., 8067 - 0201126464 – Frigorifico Santos Ltda., 8097 - 0201123951 – Toc Electrics Produtos Eletricos Eletronicos Ltda., 8131 - 0201124148 –For Export Calcados e Bolsas Ltda., 8135 - 0201123183 – Roshaw Quimica Indústria e Comércio Ltda., 8137 - 0201179446 – Tivocarz do Brasil Ltda., 8157 - 0201124476 – Confab Tubos S/A., 8177 - 0201123434 – Plasticos Plavinil S/A., 8181 - 0201125227 – Optional Market Ltda., 8207 - 0201123540 – Universe Indústria e Comercio Internacional Ltda., 8211 - 0201126003 – Comercio de Alimentos Bramil Ltda., 8367 - 0301200223 – Uliana Industria Metalúrgica Ltada., 8393 - 0201179328 – Jose Flaksberg, 8407 - 0201179332 – Polysius do Brasil Ltda. (Atual Denominação de Krupp Projeto e Servicos Técnicos), 8471- 0201179273 - Equipamentos Indústria Paulista Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5.14 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7957 - 0201125922 – Fabiane Comercio De Cereais Ltda., 7993 - 0201126170 –Sadia S/A (Ex. Frigobras-Sadia Concordia), 8017 - 0201124798 – Sweetmix Indúdtria Comércio Importação e Exportação Ltda., 8039 - 0201125444 – Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda., 8049 - 0201126304 – Galindo e Galindo Ltda.-Me, 8075 - 0201125010 – Precitech Instrumental Ltda., 8083 - 0201122852 – Dimensional Comercio Importadora e Exportação Ltda., 8087 - 0201125085 – Globosat Programadora Ltda., 8107 - 0201123536 – Trade Informatica Ltda., 8109 - 0201124635 – Agro Uno Comércio de Produtos Pecuarios Ltda., 8163 - 0201123858 – Valtra do Brasil S/A, 8175 - 0201125138 – Lisneg Editora de Guias Especiais Ltda.-Me, 8179 - 0201179075 – Thyssen Sur S/A Elevadores e Tecnologia, 8191 - 0301189032 – Tss Comercio e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda., 8213 - 0201123962 – Nimage Comercio de Recidos Ltda., 8293 - 0201124380 – Viskase Brasil Embalagens Ltda., 8333 - 0301200195 – Sonia Maria Agricultura Ltda., 8343 - 0201125683 – Olimar Comércio e Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., 8371 - 0201126440 – Indil Industrialização e Distribuição de Produtos Bov. Ltda., 8391 - 0301189034 – Carlos Eduardo Gonçalves, 8401 - 0301188723 – Ska Brasil Comercio e Servicos Ltda., 8441 - 0301189199 – Conaut Controles Automaticos Ltda. e 8487 - 0301189195 – Associacão Escola Graduada de SP. Relator: Edmundo de Paulo; Revisora: Rita Maria Scarponi.

5.15 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recurso nºs.: 7983 - 0201126035 – Trendy Imp. Exp. e Com. De Artigos do Vestuario Ltda., 8031 – 0201121667 - Tecnali Alimentos Ltda-Epp, 8055 – 0201126136 - Mande Comercio Importação e Exportação de Frutas Ltda., 8195 - 0201125284 - Maxivendas S/A, 8223 – 0201125476 - Montesa Montagens e Engenharia Ltda., 8227 - 0201122685 – Satierf Indúdtria Comércio Importação Exportação de Maquinas e Serviços, 8317 – 0201127079 - Fds Estilo e Moda Ltda., 8319 - 0301189225 – Donuts Comercio de Produtos Alimentícios Ltda., 8327 - 0301188930 – Cosco Comercial da America Do Sul Ltda., 8341 – 0201125793 - Realce Centro Distribuidora de Revestimento Ltda., 8349 – 0201125809 - Satra Servicos de Apoio ao Transporte Ltda., 8379 – 0201127282 - U2 Produtos Texteis Ltda., 8389 - 02011226437 – Comercial Bess Ltda., 8405 – 0201126968 - Comercio de Generos Alimenticios Duetti Ltda., 8425 - 0301189221 – Fundação Civil Casa de Misericordia de Franca., 8427 - 0201125542 – Entretelas Dhj S/A., 8431 – 0201127012 - Janio Da Silva Torres, 8439 – 0201120865 - Colativa Comércio Importação Exportação Ltda., 8447 – 0201125881 - Alphaville Internacional Trading Comércio Ext. Manuf. Ltda., 8461 - 0201189008 – Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol Cbbs, 8465 - 0201124788 – Daisy Maestrelli, 8477 – 0201123234 - Newtronic Tecnologia Ltda., 8479 - 0301189200 – Smithers-Casis Brasil Industria e Comercio Ltda., 8967 – 0201125869 - C&P; Comercio Importação e Exportação Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: João Cox Neto.

5.16 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7971 - 0201125728 – Sicpa Brasil Ltda., 7999 - 0201127210 –Arrozeira Três Figueiras Ltda., 8013 - 0201124563 – Net Sat Servicos Ltda., 8041 - 0201124100 – Sociedade Biblica Trinitariana do Brasil, 8063 - 0201125333 – Nortec Quimica-Desenvolvimento Tecnologicos Ltda., 8071 - 0201126349 – Malharia Aimoré Indústria e Comércio de Fios Malhas Ret. Text. Ltda., 8115 - 0201125281 – Sola Industria e Comercio Ltda., 8117 - 0201123610 – Procter & Gamble do Brasil S/A., 8159 - 0201125214 – Prolaq Comércio e Representações Ltda., 8161 - 0201125245 – Inaut Brasil Asfaltos Ltda., 8225 - 0201124048 – Krupp Hoesch Molas Ltda., 8243 - 0201123032 – Fresenius Kabi Brasil Ltda., 8295 - 0201124300 – Hot News Importcão eDistribuicão Ltda., 8297 - 0201124372 – Tanquimica Indústria e Comércio Ltda., 8315 - 0201179519 – Sociedade Técnica e Indústria de Lubrificantes Solutec., 8321 - 0201121659 – Flaks Importação e Exportação Ltda., 8335 - 0301200267 – Elenew Comércio Importação e Exportação Ltda., 8347 - 0201126828 – Joe Joaquim Waltrick Júnior., 8357 - 0201179461 – Anritsu Eletronica Ltda., 8365 - 0201125204 – Granado de Resende Representações Comerciais Ltda., 8385 - 0201120038 – Emar Empreendimentos Alimentícios Recife Ltda., 8421 - 0201120755 – Newlux Indústria de Decorações Comércio Importação e Exportação Ltda., 8463 - 0301189201 – Waiswol e Waiswol Ltda. e 8449 - 0301189017 – Acz Inox Comercial Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: João Cox Neto.

5.17 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7973 - 0201125788 – Ficap S/A., 8003 - 0201125045 – Carisma Comercial Importação e Exportação Ltda., 8035 - 0201126487 – Modulo Editora e Desenvolvimento Educacional Ltda., 8073 - 0201126302 – Indústria Comércio de Cereais Faust Ltda Importação Exportação, 8105 - 0201125350 – Filo S/A., 8119 - 0201124091 – Danfoss do Brasil Indústria e Comércio Ltda., 8121 - 0201123749 – Yakult S/A Indústria e Comércio, 8141 - 0201123870 – Philips do Brasil Ltda., 8143 - 0201122213 – D.B.M Distribuidora Brasileira de Modelisno Ltda., 8145 - 0201125526 – Unisys Brasil Ltda., 8149 - 0201123676 – Alcon Laboratorios do Brasil Ltda., 8155 - 0201125221 – Team do Brasil Ltda., 8189 - 0201124406 – Tandem Computers do Brasil Ltda., 8235 - 0201123995 – Project Unlimited do Brasil Maquinase Ferramentas Ltda., 8237 - 0201125077 – Reader’s Digest Brasil Ltda., 8259 - 0201122555 – Svedala Faco Ltda., 8265 - 0201123937 – Richard Saigh Industria e Comercio S/A., 8275 - 0201125545 – Companhia Vale do Rio Doce, 8285 - 0201124748 – L M C Exportação Importação e Comercio Ltda., 8289 - 0201124661 – Rhodia Poliamida Brasil Ltda., 8299 - 0201124382 – Pacific-Psi Produtos e Servicos Integrados Ltda., 8307 - 0201123029 – Delquimica Comercial Ltda., 8397 - 0201121789 – Carmagic Comércio Importação e Exportacão Ltda., 8403 - 0201125022 – Eurobraz Importação e Exportação Ltda., 8637 - 0201122864 - Robert Bosch Ltada., 8639 - 0201122179 - Compaq. Industrial Comércio Importação e Exportação e 8641 - 0201125472 – Fernando Chinaglia Distribuidora S.A. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

5.18 – Recursos sorteados para relator e revisor (complementação).

Recurso 8250 – SP-2003/313 – Recorrente: CVM. Recorrido: Nivaldo Evaristo Nogueira. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 9228 – RJ-2003/6098 – Recorrente: CVM Recorridos: J Malucelli Corretora de Valores Ltda. e Cristiamo Malucelli. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9248 – RJ-2003/6894 – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Mercantil de São Paulo e Diógenes Antônio Raineri Fiocco. Relator: João Cox Neto; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 9250 – RJ-2005/3750 – Recorrente: CVM. Recorrido: Luiz Carlos Bayerlein. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: João Cox Neto.

5.19 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 6278 - 0201121515 – Companhia Industrial Fluminense, 6548 - 0201124493 – Bs&B; Safety Systems Discos de Ruptura Ltda., 6550 - 0201122711 – Matrix Indústria de Moldes e Plásticos Ltda., 6566 - 0201123532 – Hoperatriz Comércio e Representações Ltda., 6570 - 0201121000 – Aqua Nova Representação Comércio Importação e Exportação Ltda. e 6734 - 0201123871 – Celm Companhia Equipadora de Laboratorios Modernos. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

5.20 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 6266 - 0201120296 – Renata Monteiro Brennand de Carvalho, 6412 - 0201123175 – Nutridata Indústria Comércio e Serviços Ltda., 6418 - 0201124269 – Maxifour Produtos Alimentícios Ltda., 6740 - 0201121679 – Willett Ltda e 6750 - 0201124686 – Albatroz Atacado de Generos Alimenticios Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

5.21 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 6414 - 0201126356 – Ribeiro & Carlesse Ltda., 6420 - 0301221540 – Compar Comercial Importadora e Exportadora Ltda., 6552 - 0201123018 – Bauducco & Cia Ltda., 6558 - 0201127112 – Wemaq Máquinas e Ferramentas Ltda., 6564 - 0201121233 – Companhia Ciali Amazonense de Alimentos e 6748 - 0201127105 – Edelbra Industria Grafica e Editora Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5.22 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recuros nºs.: 6286 - 0201120971 – Livenza Comércio Importação e Exportação Ltda., 6554 - 0201124109 – Brasilcote Indústria de Papéis Ltda., 6562 - 0201121784 – Galderma Brasil Ltda., 6568 - 0201123704 – Mercúrio Trefilação de Aço Ltda. e 6586 - 0201122547 – Lagoa da Serra Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

5.23 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 6264 - 0201122172 – Intertrim Ltda., 6354 - 0201127205 – Rubifrut Comércio de Frutas Ltda., 6360 - 0201120239 – Helper Suprimentos e Serviços Ltda., 6362 - 0201120858 – Sul Alimentos-Distribuidora Comércio e Indústria Ltda. e 6372 - 0201121444 – Indústria de Massas Alimentícias Costa Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria.

5.24 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 6292 - 0201126996 – Editora Evangraf Ltda., 6332 - 0201121877 – Garcia Engenharia e Equipamento Industrial Ltda., 6366 - 0201127284 – Anastácia Indústria e Comércio de Confecções Ltda., 6370 - 0201121106 – Distribuidora Comercial Guarany Ltda. e 6380 - 0201120153 – Ucar Produtos de Carbono S/A. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Edmundo de Paulo.

5.25 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 6312 - 0201124559 – Euroquadros Indústria Importação e Exportação Ltda., 6314 - 0201120831 – Odorico M Monteiro S/A Indústria e Comércio, 6318 - 0201127151 – Madesa S/A Indústria De Móveis, 6322 - 0201127183 – Induber Indústria de Alimentos Berleze Ltda. e 6578 - 0201122128 – Ead Trad Importação e Exportação Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

5.26 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 6288 - 0201121248 – Vania Regina Ponte Cheguhem, 6290 - 0201120734 – Ritmmo Comércio de Confecções Ltda., 6294 - 0201120749 – J.B. Confecções Ltda., 6560 - 0201122533 – Requena Comercial E Importadora Ltda. e 6580 - 020112000 – Ats Access Techonology Systems do Brasil Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das ementas e dos acórdãos concernentes à Sessão 259ª.

Recurso 4820 – 0101099479 – Recorrente: Fornecci Fornecimento de Navegação Ltda. Decisão: Pedido de revisão de julgamento não conhecido. Recorrido: Bacen.

Recurso 4959 - 0101073975 - Recorrentes: Cesar Luiz Jardim Wright, José Ferraiolo Neto e Telma Machado Ajuz. Decisão: Inabilitação individual por 10 (dez) anos. Recorrido: Bacen.

Recurso 5018 - 0001042918 - Recorrentes: Eduardo José Bedran e Elenice Lima. Decisão: Advertência para ambos. Recorrido: Bacen.

Recurso 5243 – 0201126775 – Recorrente: Artemóveis Gielow Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 114,702.25. Recorrido: Bacen.

Recurso 5448 - 0101108909 - Recorrente: Lousano Indústria de Condutores Elétricos Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,799,760.48. Recorrido: Bacen.

Recurso 5471 - 0201172752 - Recorrente: Redes Comércio, Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen.

Recurso 5536 – 0201145123 – Recorrente: CAP Computadores Pessoais da Amazônia Ltda. Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen.

Recurso 5655 - RJ2003/0435 - I - Recorrentes: Suinvest Agropecuária S.A. e Agathyrno Silva Gomes Neto: Multa pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00; César Augusto Silva Gomes e Danilo Ferreira: Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Suinvest Agropecuária S.A., Agathyrno Silva Gomes Neto, César Augusto Silva Gomes e Danilo Ferreira. Decisão: Arquivamento para todos os recorridos.

Recurso 5970 – 0201172317 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Petropar Embalagens S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6115 – 0201170306 – Recorrente: Bacen. Recorrido: BSH Continental da Amazônia Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6296 – 0301187550 – Recorrente: Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 36,253.96. Recorrido: Bacen.

Recurso 6532 – 0201125224 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Apt do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 6958 – 0201127043 – Maxisul Comércio Importação e Exportação Ltda., 8090 – 0201125417 – Sobremetal Recuperação de Metais Ltda., 8092 – 0201125494 – Emi Music Ltda., 8172 – 0201125672 – Mediterrâno Comércio e Representações Ltda., 8178 – 0201125399 – Locatec Rio Comércio e Representação Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8358 – 0201179523 - Technoprint Embalagens Técnicas Ltda., 8360 – 0201125331 - Vieira & Souto Ltda., 8362 – 0201179491 - IMS Comercial e Industrial Ltda., 8368 – 0301189184 - Havana Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda., 8378 – 0201179609 - Cominas Comércio Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs: 8380 – 0201122832 - M L Indústrias Químicas Ltda., 8382 – 0301188838 - Ceati Comércio Exportação e Importação Ltda., 8390 0301189076 – 4S Informática Indústria e Comércio Ltda., 8392 – 0201126049 - Comércio de Couros Las Rosas Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8394 – 0301188946 - Uniwiner Comércio e Importação Ltda., 8398 – 0301189204 - Amplimatic S/A Indústria e Comércio, 8400 – 0201126807 - Indústria Dubladora de Tecidos Ltda-Me, 8402 – 0301222458 - Unirad Radiodiagnostico S C Ltda., 8404 – 0301188877 - Treleborg do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8406 – 0301188757 - Slon Euro América Comercial Ltda., 8410 – 0301189170 - Stieletrônica S/A., 8420 – 0301189038 - José Joaquim Sobral, 8428 – 0201179530 - Vedapack-Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8432 – 0301189190 - Softest Equipamentos Eletrônicos Ltda., 8434 – 0301188746 - Senko Corporation do Brasil Importação Exportação Ltda., 8440 – 0201122335 - Safeline do Brasil Ltda. e 8442 – 0301200196 - Sorvepan Comércio Importação Exportação e Representação Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs. 8444 – 0201126228 – Antonio Kucinski e Cia., 8446 – 0201126503 - Weco do Brasil Quimica Ltda., 8448 – 0301199861 - Victor Razzera Cia. Ltda., 8450 – 0301222457 - Unigrés Cerâmica Ltda., 8452 – 0301189096 - Agrícola Fraiburgo S/A. Decisão: Arquivamento.

6.2 - Foram retirados de pauta:

a) por decisão do plenário (concessão de prazo para apresentação de documentos referentes a habilitação de crédito no processo de falência do importador):

Recurso 5978 – 0301186951 – Recorrente: Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisora: Rita Maria Scarponi.

b) por pedido desta Secretaria Executiva (falta de oportuno encaminhamento dos autos ao Conselheiro Relator):

Recursos nºs.: 8216 – 0201125497 – IBF Indústria Brasileira de Filmes Ltda., 8320 – 0301222410 - Sueme-Lunke Ltda., 8338 - 0201124342 - DZ S/A Engenharia Equipamentos e Sistemas, 8350 - 0201125033 - Descoberta Editora Ltda., 8352 – 0201125468 - Rogério Guerra Comércio e Indústria S/A. Relator: Silvânio Covas; Revisor: Rita Maria Scarponi.

c) por conversão do julgamento em diligência:

Recurso nº.: 8370 – 0201179185 - Zanotti S/A., Fábio Martins Faria; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

c) por pedido de vista do Conselheiro Edmundo de Paulo:

Recurso 5156 - 0101064298 - I - Recorrente: Banco BMC S.A. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen – II - Recorridos: Banco BMC S.A. e Nelson Nogueira Pinheiro. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Silvânio Covas.

7 - PORTARIA - O Plenário deliberou por não baixar o normativo cuja minuta fez parte da ata anterior (item 7). Em vez disso, optou o Colegiado pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requerendo àquela autarquia, em caráter de diligência, fornecimento de planilha individual com a decomposição dos valores das multas pecuniárias aplicadas com base na Lei nº 10.755/03 nos processos ora em trâmite no CRSFN.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 260ª (ducentésima sexagésima) Sessão Pública de Julgamento, às 21h10, pelo Sr. Presidente, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 30 de março de 2006.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 04.07.2006, seção 1, págs. 50 a 52