CRSFN participa de evento promovido pelo BCB

Nesta terça-feira, 29 de novembro, membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) , a Presidente Adriana Teixeira de Toledo e a Conselheira Técnica Márcia Gomes Lencaster, participaram do evento promovido pelo Banco Central do Brasil (BCB) , juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com o Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE Mercado) em comemoração aos cinco anos da Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017 , que dispõe, entre outras medidas, sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do BCB.

O evento realizado na sede da autarquia em Brasília, foi composto por quatro painéis que abordaram temas sobre as mudanças da lei, sua efetividade e eventuais aprimoramentos desejáveis à competência normativa e contou como painelistas representantes do Banco Central do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) , da IREE e do CRSFN.

No painel sobre Aprimoramentos na prática processual – Prazos, publicações, decisão colegiada, processo eletrônico, acompanhamento e transparência ativa, prática processual na negociação e na condução dos Termos de Compromisso , a Conselheira Márcia abordou as práticas processuais nos casos apreciados nas sessões de julgamento do Conselho, prazos e processos eletrônicos, efeitos da decisão e termos de compromisso e os efeitos no Colegiado no que se refere a Lei 13.506.

A Presidente Adriana participou do painel Penalidades e dosimetria – Penalidades aplicáveis, normatização da dosimetria: dificuldades, pontos de atenção limitações, revisão pelo CRSFN , ao lado de Climério Pereira, Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora do BCB e de Fabiano Jantalia, Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil.

Durante sua explanação no painel, a Presidente do CRSFN, além de falar sobre a competência do Conselho, apontou que a Lei 13.506 trouxe melhorias para o sistema de aplicação de sanções. Como forma de ilustrar a efetividade do processo sancionador, Adriana mostrou dados referentes aos processos do BCB julgados no CRSFN. Ela também ratificou que todos estão aprendendo a aplicar a lei e que o Colegiado se preocupa com a tomada de decisões, tanto que a taxa de reversão dos processos judicialmente é de cerca de 2%.

No painel de encerramento, sobre Desafios e perspectivas , marcando o encerramento do evento, a Presidente Adriana ressaltou a nova composição do Colegiado, por meio da Portaria 6.995/2022 que versa sobre as regras em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2022 e lembrou que a troca de conselheiros será feita à medida que os mandatos atuais encerrem, tornando a transição um processo suave.

Para assistir à integra do evento, clique aqui .

01/12/2022