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Regimento interno, competências, estrutura e disciplina
Regimento Interno do CRSFN
Aprova os regimentos internos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, e define a estrutura organizacional dos conselhos.
Portaria MF nº 1.560, de 13 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a distribuição de assentos entre as entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a indicação e seleção de seus conselheiros, e sobre a organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN - CAS-CRSFN.
Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985 (Revogado pelo Decreto nº 10.223,de 5 de fevereiro de 2020)
Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional — CRSFN — e dá outras providências.
Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010
Deu nova redação ao Regimento Interno do CRSFN.
Portaria/MF nº 246, de 02 de maio de 2011
Dispõe sobre a composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional — CRSFN.
Portaria/MF nº 423, de 29 de agosto de 2011
Dispõe sobre a composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional — CRSFN.
Decreto nº 8.652, de 28 de janeiro de 2016
Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional — CRSFN e revoga o Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.
Portaria/MF nº 352, de 24 de julho de 2018 (versão consolidada)
Institui o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN (CAS-CRSFN) e modifica o Regimento Interno do CRSFN. Alterada pela Portaria ME nº 1.124, de 02 de fevereiro de 2021.
Portaria/MF nº 481, de 6 de dezembro de 2018
Regulamenta o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiro de órgão colegiado julgador integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019
Portaria/GME nº 211, de 13 de maio de 2020
Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016 (Revogada pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024)
Aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016, alterado pela Portaria GME nº 211, de 13 de maio de 2020 e pela Portaria CRSFN nº 352, de 24 de julho de 2018.
Decreto nº 10.546, de 19 de novembro de 2020
Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Portaria CRSFN/ME nº 8.113, de 9 de setembro de 2022
Estabelece metas no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.
Portaria ME nº 6.995, de 3 de novembro de 2022 (Revogada pela Portaria MF nº 1.560, de 13 de dezembro de 2023)
Dispõe sobre a distribuição de assentos entre as entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a indicação e seleção de seus conselheiros, e sobre a organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN - CAS-CRSFN.
Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023
Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024
Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no Ministério da Fazenda, e disciplina os requisitos mínimos a serem observados pelas unidades instituidoras.
Portaria CRSFN/CRSNSP/MF nº 1.719, de 30 de outubro de 2024
Institui, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
Súmulas do CRSFN
Enunciado nº 1
A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à Administração ou a terceiros, ou pela a declaração do ativo à autoridade fiscal.
A proposta de instauração de processo sancionador, consubstanciada em meio eletrônico ou físico, contendo elementos de autoria e materialidade da infração, configura ato inequívoco de apuração do fato apto a interromper o prazo prescricional.
As decisões proferidas em primeira instância administrativa relativas à proposta de celebração de termo de compromisso possuem natureza discricionária e não comportam revisão no âmbito do CRSFN.
A interrupção da prescrição por ato inequívoco de apuração do fato não depende de bilateralidade ou ciência prévia do administrado.
A distribuição e a necessária redistribuição de processos sancionadores para relatoria por integrantes de órgãos colegiados configuram movimentação processual essencial para impulsionar o processo rumo ao seu julgamento e descaracterizam o pressuposto de paralisação da prescrição intercorrente.
A Medida Provisória n° 784, de 7 de junho de 2017, não obstante tenha perdido sua eficácia em 19 de outubro de 2017, permanece produzindo efeitos em relação a fatos ocorridos durante sua vigência (CF art. 62, §§3º e 11).
Legislação aplicada
Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017
Dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador na esfera de de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, entre outras providências.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Transfere para o CRSFN a competência do Conselho Monetário Nacional para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
Lei nº 6.395, de 7 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários.
Portarias do CRSFN
Portaria CRSFN/ME n°4537/2022
Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a realização ordinária de sessões de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar.
Portaria CRSFN n° 7891/2020 (versão consolidada)
Estabelece medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria CRSFN nº 7891, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria CRSFN nº 8759, de 29 de março de 2020 e pela Portaria CRSFN nº 12.394, de 15 de maio de 2020. e pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21 de julho de 2020
Última alteração da Portaria CRSFN nº 7.891, de 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria CRSFN nº 22, de 29 de julho de 2016
Adoção do Processo Eletrônico.
Portaria CRSFN nº 14, de 5 de dezembro de 2013
Divulgação do calendário anual de sessões de julgamento.
Portaria CRSFN nº 10, de 1º de novembro de 2006
Procedimentos para interposição de Pedido de Revisão.
Portaria CRSFN nº 07, de 28 de junho de 2006
Critérios sobre distribuição, tramitação e decisão.
Portaria CRSFN nº 06, de 14 de dezembro de 2004
Declaração da extinção da punibilidade.
Portaria CRSFN nº 05, de 18 de agosto de 2003
Indeferimento de solicitações de retirada de pauta.
Portaria CRSFN nº 04, de 25 de setembro de 2002
Devolução de processos sem interposição de recurso de ofício.
Portaria CRSFN nº 03, de 28 de agosto de 2002
Não conhecimento de embargos infringentes.
Portaria CRSFN nº 02, de 25 de junho de 2001
Entidades privadas representativas integrantes do CRSFN.
Portaria CRSFN nº 01, de 12 de outubro de 2000
Distribuição de processos ao Conselheiro sucessor por término de mandato do titular.