Estrutura e Composição
O CRSFN é um órgão paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Os conselheiros titulares e suplentes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de três anos, renovável por igual período por até duas vezes, devendo ter competência reconhecida e conhecimentos especializados nas matérias de competência do CRSFN.
O CRSFN é constituído por dezesseis conselheiros, sendo oito membros (quatro titulares e respectivos suplentes) indicados pelo Governo e oito (quatro titulares e respectivos suplentes) indicados por entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais. A Portaria MF nº 1.560, de 13 de dezembro de 2023 estabelece a distribuição de assentos entre as entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a indicação e seleção de seus conselheiros, e sobre a organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN - CAS-CRSFN.
A regra de transição da composição do CRSFN é indicada abaixo:
Governo | |
|---|---|
| Indicação de membro titular | Número de conselheiros |
| Ministério da Fazenda (MF) | 4 (sendo 2 titulares e 2 suplentes) |
| Comissão de Valores Mobiliários (CVM) | 2 (sendo 1 titular e 1 suplente) |
| Banco Central do Brasil (BACEN) | 2 (sendo 1 titular e 1 suplente) |
Atuam junto ao CRSFN procuradores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), designados pelo Procurador-Geral, com a finalidade de zelar pela fiel observância da legislação aplicável, de modo que opinam sobre recursos, comparecem às sessões de julgamento e reuniões técnicas, bem como assessoram juridicamente a presidente do Conselho. O Conselho conta também com uma Secretaria Geral como unidade de apoio administrativo e gestão.
Preside o CRSFN um dos conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda. O Vice-presidente do Conselho é designado pelo Ministro de Estado da Fazenda dentre os conselheiros indicados pelas entidades privadas representativas dos mercados financeiro e de capitais.