O Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace, é um órgão colegiado integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Economia, responsável pela definição de diretrizes e estabelecimento de parâmetros de renegociação de dívidas devidas por devedores públicos ao Governo Brasileiro, considerando as discussões no âmbito do Clube de Paris, conforme Lei no 9.665, de 19 de junho de 1998.
Normativos
Lei no 9665, de 19 de junho de 1998 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9665.htm#:~:text=Autoriza%20o%20Poder%20Executivo%20a,cr%C3%A9ditos%20externos%20a%20valor%20de), que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos do Clube de Paris ou em Memorandos de Entendimento.
Resolução do Senado Federal no 50, de 16 de junho de 1993 (https://legis.senado.leg.br/norma/576313/publicacao/16433455), que dispõe, com base no art. 52, inciso V e VII, da Constituição Federal, sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União.
Decreto no 10.040, de 3 de outubro de 2019 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10040.htm), que dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
Portaria Camex-Comace no 866, de 3 de fevereiro de 2022 (https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-camex-comace-n-866-de-3-de-fevereiro-de-2022-378636100), que aprova o Regimento Interno do Comace
Composição
Segundo o Decreto nº 10.040, de 2019, o Comace é composto:
I - pelo Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que o presidirá; e
II - por representantes dos seguintes órgãos:
a) Casa Civil da Presidência da República;
b) Ministério das Relações Exteriores; e
c) Ministério da Economia:
1. Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda; e
2. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Sua atual composição é:
SE- Camex | Presidente | Ana Paula Lindgren Alves Repezza |
Secretária Executiva da Camex | ||
Suplente | Lazaro Coelho de Deus Lima | |
Subsecretário de Financiamento ao Comércio Exterior | ||
Casa Civil | Titular | Paulo Afonso Vieira Júnior |
Subsecretário de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro | ||
Suplente | Rodrigo Duarte Dourado | |
Coordenador-Geral | ||
MRE | Titular | Sarquis José Buainain Sarquis |
Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos | ||
Suplente | Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel | |
Diretor do Departamento de Política Econômica, Financeira e Servi | ||
STN | Titular | Rafael Rezende Brigolini |
Coordenador-Geral de Operações Fiscais | ||
Suplente | Marcelo de Sousa Teixeira | |
Coordenador de Suporte e Operações Fiscais | ||
PGFN | Titular | Mauricio Cardoso Oliva |
Coordenador-Geral de Operações Financeiras | ||
Suplente | Ana Rachel Freitas da Silva | |
Coordenadora |
Atribuições
Segundo o Decreto nº 10.040, de 2019, são atribuições do Comace:
I - definir diretrizes para a atuação da República Federativa do Brasil nas discussões do Clube de Paris;
II - estabelecer parâmetros e analisar modalidades de renegociação de créditos externos da União com outros países ou de créditos externos garantidos por outros países, com a finalidade de:
a) reestruturar a dívida de acordo com parâmetros estabelecidos nas atas de entendimentos do Clube de Paris ou em memorandos de entendimento decorrentes de negociações bilaterais, com ou sem concessão de remissão parcial; e
b) receber, em pagamento, títulos da dívida externa do Brasil e de outros países;
III - examinar e deliberar sobre a renegociação de créditos externos de que trata o inciso II, com base em informações sobre os créditos a serem recuperados e a situação financeira dos países devedores, incluídos a capacidade de pagamento e o risco-país;
IV - recomendar o encaminhamento ao Senado Federal, para aprovação, dos termos resultantes das renegociações dos créditos externos brasileiros; e
V - acompanhar a carteira de créditos externos da União com outros países.