Prazos
Publicado em
05/05/2023 15h12
Atualizado em
05/05/2023 15h15
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Recursos e reclamação: 5 dias corridos