Como Utilizar

Você pode registrar seus pedidos de informação pela internet ou pelo protocolo do Ministério da Fazenda. Clique aqui para acessar os formulários em formato físico.

A Plataforma Fala.BR permite ao cidadão fazer pedidos de informações, acompanhar o prazo e registrar os recursos.
Clique aqui para acessar o Fala.BR

Os formulários devem ser entregues pessoalmente no endereço do Protocolo do Ministério da Fazenda ou por meio dos Correios.

Conforme art.12, do Decreto 7724, de 2012, o pedido deverá conter o nome do requerente, o número de um documento válido e o endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.

Protocolo - Ministério da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala T-10, Asa Norte
Brasília-DF
CEP: 70053-900

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Para consultar a lista de SICs físicos de outros órgãos, acesse www.acessoainformacao.gov.br.