Acesso à Informação
Publicado em
04/05/2023 17h11
Atualizado em
23/07/2024 17h17
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a LAI.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).