CMN realoca sublimites para contratações de operações de crédito para órgãos e entidades do setor público

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (19/12), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou Resolução que remaneja os sublimites autorizados para a contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público no exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995/2022.

O sublimite para contratação de operações de crédito com garantia da União para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo espaço para novas contratações desses entes perante o sistema financeiro encontrava-se esgotado, foi ampliado em R$ 1,5 bilhão. E o sublimite para a contratação de operações de crédito no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, que estava ocioso, foi reduzido no mesmo montante. Este movimento foi feito mantendo-se o limite global anual já autorizado pelo Conselho para o exercício de 2024, no valor de até R$ 31,08 bilhões.

A nova resolução entra em vigor no dia 23 de dezembro de 2024 e ajusta os sublimites autorizados para 2024 da seguinte forma:

· Amplia o sublimite para contratação de operações de crédito com garantia da União para entes subnacionais, de R$ 16 bilhões para R$ 17,5 bilhões.

· Reduz o sublimite para operações de crédito com garantia da União contempladas no âmbito do Novo PAC, de R$ 2 bilhões para R$ 500 milhões.

A utilização desses e dos demais sublimites previstos na Resolução CMN nº 4.995/2022 pode ser acompanhada pelo site do Banco Central.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos, e pela Ministro do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.