CMN amplia escopo do Proex para permitir o apoio pré-embarque das exportações brasileiras

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (19/12) o Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou a Resolução CMN nº 4.897/2021, que regulamenta as regras aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros e de financiamento das exportações brasileiras do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), para permitir a equalização de taxa de juros nos financiamentos na fase pré-embarque das exportações brasileiras.

O apoio na equalização das taxas de juros para os financiamentos às exportações brasileiras no Proex estava normatizado apenas na fase pós-embarque, ou seja, para receber o benefício o exportador precisava ter realizado o embarque das mercadorias ou o faturamento dos serviços.

Com a nova medida aprovada pelo CMN, os períodos de equalização alinham-se à possibilidade de equalização prévia à exportação. A instituição desse tipo de financiamento é um importante instrumento para exportadores com acesso restrito a outras fontes de financiamento na fase pré-embarque.

A instituição da equalização de taxas de juros na fase de financiamento pré-embarque não traz aumento de despesa para o Tesouro Nacional, pois está limitada aos valores já previstos no Orçamento Geral da União para a modalidade do Proex Equalização.

No caso eventual de a exportação não ocorrer até a data prevista, o exportador deverá reembolsar os valores recebidos referentes à equalização pré-embarque corrigidos à União. Caso evento deste tipo supere 15% da operação, o exportador ficará impedido de contratar com o Proex por cinco anos.

O Proex, regido pela Lei nº 10.184/2001, tem como finalidade apoiar as exportações brasileiras de bens e serviços por meio da promoção de financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.