Programa Litígio Zero facilita a regularização tributária

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente "Litígio Zero" é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União.

O programa também prevê a possibilidade da confissão e concomitante pagamento integral de débitos que estejam sob procedimentos fiscal.

Veja como aderir ao programa, nas suas respectivas modalidades, pelos serviços abaixo.

As formas de adesão ao programa, nas suas respectivas modalidades, são explicadas nesta página.