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AVISO DE PAUTA
Coletiva técnica sobre o segundo Projeto de Lei Complementar para regulamentação da Reforma Tributária
Nesta terça-feira (4/6), às 12h30, o ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, o diretor da Sert, Manoel Procopio Jr, e representantes de estados e municípios concederão entrevista coletiva técnica para detalhar o segundo Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo. Serão discutidos aspectos específicos como a instituição do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a distribuição federativa da receita e o contencioso administrativo do tributo. A coletiva será transmitida pelo canal oficial do Ministério da Fazenda pelo Youtube.
Coletiva sobre o segundo Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo
Quando: 04/06/2024
Horário: às 12h30
Onde: Auditório Ministério da Fazenda, Bloco P - Esplanada dos Ministérios - Brasília (DF)
Link de transmissão: https://www.youtube.com/watch?v=uKqOroAV-Yk.