A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de REGULAMENTAÇÃO. Nesta página você vai encontrar informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo para tornar realidade o novo modelo de tributação sobre o consumo previsto na Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Para acessar as informações, clique sobre a imagem de cada projeto:
Notícias
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Projeto que regulamenta a Reforma Tributária teve 336 votos favoráveis em votação realizada nesta quarta-feira (10/7)
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Novas regras criam ambiente favorável para o investimento no país, afirma Appy
Secretário do Ministério da Fazenda participou de evento da Associação Brasileira de Desenvolvimento nesta quarta-feira (3/7)