SPA emite 21 autorizações definitivas para exploração de aposta de quota fixa

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (11/02), 21 portarias de autorização definitiva para que 21 empresas explorem apostas de quota fixa. Dessas, 20 já possuíam autorizações provisórias. Apenas uma empresa não tinha qualquer autorização. Assim, subiu para 35 o número de empresas com autorização definitiva.

Agora, o total de empresas autorizadas pela SPA passou de 68 para 69, somando provisórias e definitivas. Cada autorização definitiva vale por cinco anos e implica o pagamento prévio de uma outorga no valor de R$ 30 milhões. 

Cada outorga dá direito à exploração de até três marcas/bets para operar em sites com a extensão “.bet.br”. O número de outorgas pagas por empresas autorizadas subiu de 70 para 71, porque duas empresas solicitaram duas autorizações.

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As autorizações provisórias foram concedidas a empresas que cumpriram as primeiras fases do processo de autorização, mas que, ao final do prazo de 30 dias, não conseguiram atender todos os requisitos a tempo e suas pendências foram consideradas sanáveis. Assim, o número de empresas com autorização provisória caiu de 54 para 34.

As regras para a emissão das autorizações provisórias estão descritas na Portaria 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

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