Prorrogados prazos de vencimento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul

 O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, nos municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul. A portaria inclui os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI.

A prorrogação terá validade para os períodos de apuração de acordo com a tabela.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.