Ministério da Fazenda lança o sistema de gestão de apostas de quota fixa

O Ministério da Fazenda lançou o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) – resultado de trabalho conjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento  (SGTO), do Ministério da Fazenda, e também  da Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Trata-se de uma solução tecnológica com o objetivo de permitir a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil, a partir do disposto na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023.

Por meio do sistema, será possível realizar o processo de solicitação de autorização para exploração das apostas de quota fixa, observada a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O Sigap permitirá, ainda, o monitoramento do jogo responsável, a fiscalização da exploração das apostas e demais pontos importantes, relacionados à atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. 

Os cidadãos poderão também consultar as solicitações de empresas e verificar se operadores de apostas de quota fixa estão devidamente autorizados a explorar a modalidade lotérica. Participaram do desenvolvimento do Sigap, os analistas e técnicos da CGS/SMF/SPA/MF, da CGTI/SGTO/SE/MF e da DTI/SSC/MGI (ColaboraGov).