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Publicado em 29/12/2023 10h18 Atualizado em 02/02/2024 19h13

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RECEITA FEDERAL

Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime
16/01/2024 - O prazo para a regularização de débitos e para nova opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até 31 de janeiro
Tags: RECEITA FEDERAL SIMPLES NACIONAL SIMEI MEI TERMOS DE EXCLUSÃO TE
TESOURO NACIONAL

Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 6,4% do PIB no terceiro trimestre de 2023
12/01/2024 - Resultado é explicado pelo crescimento nominal de 8,96% (R$ 101,7 bilhões) da despesa do Governo Geral em relação ao mesmo período de 2022
Tags: BOLETIM DE ESTATÍSTICAS FISCAIS TESOURO NACIONAL FINANCIAMENTO
APOSTAS ESPORTIVAS

Fazenda e Serpro discutem testes em plataformas de apostas com empresas do setor
10/01/2024 - Encontro é mais um passo importante para regulamentação do mercado de Bets no Brasil. Testes começarão em fevereiro e seguirão até abril
Tags: APOSTAS DE QUOTA FIXA GESTÃO DE APOSTAS SISTEMAS DE APOSTAS
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Governo federal envia ao Congresso Projeto de Lei que propõe aprimoramento da Lei de Falências
10/01/2024 - Objetivo do Ministério da Fazenda é agilizar processo e dar mais poder aos credores
Tags: LEI DE FALÊNCIAS EMPRESAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TRIBUTOS

PGFN oferece novas possibilidades de pagamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas
10/01/2024 - Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas
Tags: TRIBUTOS DÍVIDAS DÍVIDA ATIVA RENEGOCIAÇÃO PGFN TRANSAÇÃO POR ADESÃO
INSTITUCIONAL

CRSNSP e CRSFN alcançam números que refletem a efetividade no julgamento de processos administrativos sancionadores
09/01/2024 - Dados refletem também o alinhamento entre os Conselhos e órgãos reguladores
Tags: CRSFN CRSNSP RESTULTADOS ESTOQUE
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

PGFN divulga propostas de negociação com benefícios
09/01/2024 - Adesão está disponível no portal Regularize até 30 de abril de 2024, às 19h
Tags: PGFN NEGOCIAÇÕES REGULARIZE DÍVIDA ATIVA
APOSTAS ESPORTIVAS

Lei das Bets é sancionada pelo presidente Lula
02/01/2024 - Nova legislação traz segurança jurídica para o mercado e estabelece critérios sobre tributação, normas para a exploração desse serviço e define a distribuição da receita arrecadada
Tags: LEI DAS BETS MERCADO DE BETS APOSTAS ESPORTIVAS

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