Decreto com nova estrutura regimental do Ministério da Fazenda entra em vigor nesta quarta (21/2)

Entra em vigor, nesta quarta-feira (21/2), a nova estrutura do Ministério da Fazenda (MF), que foi aprovada pelo Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de janeiro. A decisão atualiza e aprimora a estrutura do MF e suas Secretarias, com as respectivas competências.

Com a nova organização, a Secretaria-Executiva (SE) passou por transformações e, agora, passa a contar com duas novas subsecretarias: a Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão e a Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais, além da Subsecretaria de Gestão Estratégica (que antes era uma diretoria da SE) e a Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento (junção das antigas Subsecretaria de Orçamento e Administração com  a Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação).

Integram a nova estrutura da Secretaria Executiva Rafael Dubeux, que era assessor Especial do MF e se tornou secretário-executivo Adjunto; Fábio Fernandes, que era secretário-executivo adjunto e se tornou subsecretário de Assuntos Tributários e Gestão, e João Paulo de Resende, que era assessor Especial do MF e se tornou subsecretário de Assuntos Econômicos e Fiscais. Fernando Ferreira, que era diretor de Gestão Estratégica, passou a ser subsecretário de Gestão Estratégica, enquanto Juliana Falcão, que era subsecretária de Orçamento e Administração, passou a ser subsecretária de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento.

Além dessas nomeações, foram publicadas, nesta quarta, as de outros integrantes da equipe do MF, de acordo com a reestruturação. A maioria já integrava a equipe da Fazenda e só mudou de cargo. Entre eles estão alguns integrantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), cujo decreto de criação da área (Decreto n° 11.907) foi publicado em 31 de janeiro. A SPA foi criada para cuidar do processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa (que abrange as apostas esportivas, chamadas bets), jogos on-line, loterias e promoções comerciais.

Com a nova organização, outras secretarias também foram reformuladas para que suas estruturas estivessem mais condizentes com suas atribuições, como a Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain), que agrega, a partir de agora, a função de Secretaria Executiva do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior (Comace), no contexto do planejamento e coordenação das negociações para a recuperação de créditos brasileiros no exterior oriundos de financiamentos concedidos a devedores públicos, incluídas aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris.

Também há nomeações em secretarias como a de Reformas Econômicas e Receita Federal, além do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).