Receita Federal torna procedimento para remessas internacionais mais rápido e econômico

A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, (1º/8) a Instrução Normativa RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024, que aperfeiçoa o controle aduaneiro aplicável às remessas internacionais, tornando o fluxo de tratamento mais célere e econômico para os operadores. As alterações acompanham o aumento significativo no volume de remessas internacionais, impulsionado pelo e-commerce transfronteiriço, além de refletirem as recentes mudanças legislativas.

O valor aduaneiro da remessa internacional foi ajustado para corresponder ao valor total da transação, incluindo frete, seguro e demais despesas associadas à compra. Isso também torna mais claro o procedimento de registro das declarações.

Confira as mudanças trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.208/2024

No caso de a remessa internacional utilizar o regime comum de importação, passa a ser exigida a contratação do operador logístico (Correios ou empresa de courier) para o processamento do despacho aduaneiro. Mas pode, alternativamente, ser contratado outro despachante, desde que o despacho não seja realizado no terminal de carga expressa.

Além disso, foram detalhados os casos em que o contrato de locação ou arrendamento deve acompanhar o requerimento para habilitação da empresa.

No caso de importação de medicamentos em conjunto com outros bens numa mesma remessa, se o valor total não ultrapassar US$ 3 mil, a importação pode ser feita em uma única remessa. Caso contrário, os medicamentos devem ser importados separadamente.

Para mais informações, consulte a legislação relacionada:

• Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017 (alterada pela IN RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024)
• Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024
• Medida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024
• Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024