Secretaria de Prêmios e Apostas habilita terceira entidade certificadora de sistemas de apostas em nível nacional

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda reconheceu, por meio da Portaria SPA-MF nº 603, de 15 de abril de 2024, a capacidade operacional da terceira entidade certificadora para atuar no mercado de apostas brasileiro em nível nacional: a BMM Spain Testlabs SLU.

O processo de reconhecimento seguiu as normas estabelecidas na Portaria MF/SPA nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, e faz parte da estratégia do governo federal em garantir um mercado de apostas mais seguro aos apostadores brasileiros por meio da avaliação contínua da conformidade dos agentes operadores com os requisitos técnicos definidos na legislação vigente e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A BMM Spain Testlabs SLU teve sua capacidade operacional reconhecida para certificar os sistemas de apostas, os estúdios de jogos ao vivo e os jogos on-line a serem apresentados pelas pessoas jurídicas interessadas na exploração comercial de apostas de quota fixa e que serão utilizados pelos agentes operadores autorizados pela Secretaria.

Assim, já são três os laboratórios cuja capacidade operacional foi reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para certificação dos sistemas de apostas e jogos on-line: Gaming Laboratories International LLC (Portaria SPA/MF nº 504, de 22 de março de 2024), eCOGRA Limited (Portaria SPA/MF nº 588, de 11 de abril de 2024) e BMM Spain Testlabs (Portaria SPA/MF nº 603, de 15 de abril de 2024).