Receita Federal edita portarias para tornar mais seguro o portal do Imposto de Renda

A Receita Federal editou duas portarias que restringem acessos de servidores ao Portal IRPF. A medida havia sido anunciada em razão da divulgação pela imprensa de casos de acesso imotivado de servidores a informações fiscais de personalidades públicas.

Na ocasião, a Receita informou que procederia até 31 de março, medidas de restrição às autorizações de acesso concedidas aos servidores.

As novas regras estão definidas nas portarias RFB/Corat Nº 110 e 111, de 17 de março de 2023, ambas já em vigor.

A partir de agora, foram reduzidas as hipóteses de acesso ao Portal IRPF. Tal redução representa um acréscimo à proteção necessária aos dados custodiados pela Receita Federal.