Gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino atinge 16,9% do mínimo constitucional no primeiro bimestre

Nos dois primeiros meses de 2023, os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino realizados pela União chegaram a R$ 11,2 bilhões, valor representa 16,9% do limite mínimo constitucional estabelecido para esse tipo de despesa no ano, de R$ 66,4 bilhões. Os dados estão na edição de fevereiro do Relatório Resumido de Execução Orçamentária da União (RREO em Foco), divulgada pelo Tesouro Nacional.

A Constituição Federal estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde o valor equivalente ao limite mínimo do exercício anterior, corrigido pelo IPCA de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Entram nessa conta as despesas liquidadas no exercício e os valores inscritos em restos a pagar não processados.

No acumulado até fevereiro de 2023 (janeiro a fevereiro), o déficit da Seguridade Social atingiu R$ 54,3 bilhões. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apresentou déficit de R$ 37,30 bilhões, enquanto o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) apresentou resultado negativo de R$ 8,7 bilhões e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, de R$ 7,5 bilhões. O resultado entre as receitas e as despesas previdenciárias dos servidores do Distrito Federal, custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), resultou em um déficit de R$ 821 milhões.

A Receita Corrente Líquida (RCL), por sua vez, totalizou R$ 1,245 trilhão no ano (13,9% em relação ao PIB) no acumulado dos últimos 12 meses. A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e novas receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios e algumas contribuições.

Em relação aos Restos a Pagar não-Processados, ou seja, empenhos não pagos e que ainda não haviam sido liquidados por ocasião da inscrição no encerramento do exercício, dos R$ 173,38 bilhões inscritos no dia 31/12/2022, R$ 51,96 bilhões foram pagos nos dois primeiros meses de 2023, restando R$ 118,64 bilhões a pagar.

Já nos Restos a Pagar Processados, aqueles empenhos não pagos que já haviam sido liquidados por ocasião da inscrição no encerramento do exercício, dos R$ 81,85 bilhões inscritos, 88% foram pagos até fevereiro de 2023(R$ 72,16 bilhões).