Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples Nacional em regiões atingidas por desastre natural

Foi publicada na edição do último dia 3 de março do Diário Oficial da União portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional ( PGSN/SE nº 92 ). A medida prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios do estado de São Paulo atingidos por desastre natural, com decretação de calamidade pública.

Confira os novos vencimentos:

A prorrogação de prazos da PGSN/SE nº 92 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.