Vitória no STJ é passo importante para equilibrar contas públicas, avalia Haddad

Nesta sexta-feira (5/5), o ministro da Fazenda Fernando Haddad considerou uma vitória a derrubada da suspensão do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre impostos, que pode indicar R$ 88 bilhões ao governo. Tal conquista representa um avanço rumo ao equilíbrio das contas públicas no próximo exercício.

Em entrevista à rádio CBN, o ministro classificou a manobra contábil utilizada por algumas empresas como algo ilegítimo, que drena bilhões de reais do erário. Venceu a tese da União de que as empresas apenas poderão abater imposto da base de cálculo de subvenções estaduais ligadas a investimentos, desde que comprovados os requisitos legais. Ou seja, pelo entendimento do STJ, subvenções ligadas a custeio (gastos do dia a dia) não poderão servir de base para renúncia fiscal.

“Era um ralo que estava drenando R$ 88 bilhões do orçamento federal por meio de uma manobra contábil que algumas empresas estavam utilizando. Na nossa opinião: ilegítima. Por 9 a 0 nós vencemos a tese no STJ e tem tudo agora, após a reversão da liminar do ministro André Mendonça, para consolidar essa vitória no Supremo Tribunal Federal, o que representará 50% do esforço fiscal necessário para ajustar as contas no próximo ano”, disse Haddad.

O ministro, no entanto, considerou que este é apenas um passo em busca de sanar as contas públicas. O governo pretende rever algo em torno de R$ 150 bilhões de reais em renúncias fiscais do orçamento federal para ampliar receitas e zerar o déficit até dezembro e trabalhar de maneira superavitária ao longo dos próximos anos.

“Não é o suficiente, temos um caminho pela frente, mas eu tenho insistido após ouvir muitos especialistas. O gasto tributário chegou a um patamar absurdo e inexequível. Isso está inviabilizando as finanças públicas”, afirmou o ministro. Segundo ele, não será por meio de manobras contábeis que o Brasil vai enriquecer. “O que vai enriquecer este país é geração de emprego e renda, investimento, transparência e previsibilidade. Eu estou aqui para defender o erário”, concluiu.

Haddad salientou que o governo vai se esforçar ao máximo em busca da justiça tributária, uma vez que, nas palavras do ministro, “o trabalhador não pode ser o mais penalizado”. “Ficamos sete anos sem reajustar a tabela do imposto de renda e ficamos sete anos sem aumento real do salário mínimo. Essas coisas não podem acontecer. Tudo cai na conta do mais fraco e o mais forte fica contratando profissional para driblas a legislação”, disse.

Arcabouço fiscal

O ministro destacou a importância de um diálogo aberto e construtivo entre os diferentes poderes e esferas do governo para alcançar os objetivos fiscais estabelecidos. A colaboração entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário é essencial para enfrentar os desafios impostos pela atual conjuntura econômica e para garantir a implementação das medidas necessárias para o ajuste das contas públicas.

O compromisso dos diferentes atores políticos com essa agenda é fundamental para superar as resistências e os entraves burocráticos que, muitas vezes, dificultam o avanço das reformas. Haddad disse estar confiante pela aprovação do novo marco fiscal do Brasil.

Encaminhado no começo de abril para apreciação do Congresso Federal, o Arcabouço Fiscal é a regra que possibilitará que o país volte a crescer e, segundo Haddad, tanto deputados quanto senadores, entenderam que se trata de uma agenda de Estado.

“Se conseguirmos enfrentar essas desonerações, o prazo para ajuste das contas públicas será menor. Se o Congresso não comprar a agenda. Se o Supremo não comprar a agenda. Esta agenda não se realiza. Agora, as indicações que temos é que os demais poderes compraram essa agenda. (...) estão abertos a rediscutir um pacto fiscal”, afirmou.

O governo também busca implementar outras medidas para aumentar a eficiência pelo lado das receitas. Entre as ações planejadas estão a Reforma Tributária, que visa simplificar e modernizar a complexa estrutura de impostos no Brasil. A expectativa, segundo Haddad, é de que o tema seja apreciado pelo Congresso Nacional logo após o debate do Arcabouço ainda neste primeiro semestre.