Medida Provisória abre espaço para governo editar portarias e regular o mercado de apostas

A Medida Provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas no Brasil vai abrir espaço para que o governo edite portarias que vão garantir um ambiente competitivo e saudável para os esportes. O texto que vai nortear a MP foi encaminhado aos ministérios coautores da medida: Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Depois da avaliação, vai para a Casa Civil e posteriormente será encaminhada para o Congresso Nacional.

Entre outras medidas que seguirão a reboque da MP estão as que definem publicidade, regras para a participação no mercado brasileiro e que evite crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.

A informação foi confirmada por José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda. Ele participou na manhã desta quinta-feira (11/5) da 2ª Cúpula de Integridade Esportiva Brasileira, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O evento discute formas de combater a manipulação de resultados nos esportes, reunindo entes reguladores, entidades esportivas e casas de apostas.

O encontro contou com a participação de diversos representantes da sociedade civil, bem como do governo federal. “A MP dá aos órgãos governamentais, Ministério do Esporte e Ministério da Fazenda, ferramentas para editar portarias temáticas. Então haverá uma portaria específica sobre as regras de propaganda deste segmento, [...] sobre a forma como os operadores vão se credenciar no Brasil”, explicou o assessor especial.

Manssur também falou sobre a possibilidade de o governo editar portarias para atuar em crimes como lavagem de dinheiro. “Haverá, em parceria com o Banco Central, mecanismos de fiscalização dos meios de pagamento, tanto para evitar que empresas não credenciadas no Brasil façam o pagamento, quanto para evitar a lavagem de dinheiro”, disse, durante o evento.

A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.

Manipulação

A ideia inicial, de acordo com Manssur, é criar um grupo de trabalho para fiscalizar o setor e evitar a manipulação de resultados. Deverão compor o GT os ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e do Esporte. Também devem participar o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades ligadas ao tema, como as que representam as operadoras e os apostadores.

A proposta, afirmou o assessor especial, pretende juntar todo o ecossistema em uma mesa de discussão e trazer o que há de melhor no mundo para combater a manipulação de resultados. “[Vamos] fiscalizar e punir. Com inteligência. É por isso que teremos uma taxa de outorga [valor a ser pago pelas empresas interessadas em atuar no país]. Ela vai servir para implantarmos os sistemas de tecnologia para encontrar os casos passíveis de manipulação”, afirmou Manssur.