Seminário no Espírito Santo debate impactos da mudança do sistema de tributação do país

Os impactos da proposta de Reforma Tributária que está em tramitação no Congresso Nacional e que deverá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de julho foram debatidos em seminário realizado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo nesta segunda-feira (19/6). Ao lado dos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, e Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma na Câmara Federal, o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy (foto) , destacou as principais características do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da proposta, e reiterou as diretrizes do relatório do GT, apresentado no último dia 6/6.

Ao abordar o princípio da tributação no destino, um dos traços essenciais do IVA, e referindo-se ao Espírito Santo, Appy disse que, mesmo no caso do estado, que “produz mais do que consome”, as projeções apontam que, em um horizonte de 20 anos,  haverá mais crescimento econômico do que se verificaria se não houvesse reforma. Pelo princípio do destino, a tributação ocorre no local do consumo e não da produção (origem). Appy ressaltou que o processo de transição mais longo previsto na PEC 45 para os entes federados irá minimizar os impactos negativos, se e quando ocorrerem. “Serão mitigados ao longo do tempo”, afirmou, enfatizando que todos os entes serão beneficiados pelo impacto positivo da reforma sobre a economia do país.

Appy deu especial atenção ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) previsto na proposta. O secretário voltou a afirmar que o fundo é um instrumento mais eficiente para a promoção do desenvolvimento regional do que a atual política de concessão de benefícios, modelo exaurido na avaliação do Ministério da Fazenda. O FDR – frisou Appy – possibilita a aplicação de recursos em todos os setores, e não apenas na Indústria, como hoje. Com os recursos do fundo será possível investir em infraestrutura, pontuou. “Isso é importante para atrair investimentos”, disse. Ele reforçou, contudo, que “todos os benefícios convalidados até 2032 serão respeitados”, de acordo com o explicitado no relatório do GT.

O Congresso decide

Bernard Appy fez questão, mais uma vez, de deixar claro que é o Parlamento que irá determinar os rumos da reforma. “Quem vai decidir é o Congresso”, ressaltou. “O governo dá apoio para que sejam feitas as melhores escolhas possíveis”, acrescentou Appy, que foi sucedido na tribuna da Assembleia Legislativa capixaba pelo deputado Aguinaldo Ribeiro. O relator da reforma, que há anos acompanha a movimentação legislativa em torno das propostas já apresentadas, disse que percebe hoje um “momento diferente”, em que prevalecem “o espírito público e o sentimento federativo”.

Aguinaldo foi contundente: “Oitenta por cento do Custo Brasil residem no sistema tributário atual”, disse, fazendo menção especial à insegurança jurídica, que afasta os investimentos no país. Aguinaldo Ribeiro, em reafirmação ao que consta no relatório do GT, assegurou que não haverá aumento da carga tributária no país e que não haverá rompimento de contratos.

O aumento da transparência foi um dos aspectos salientados pelo deputado Reginaldo Lopes. O surgimento de uma “cultura fiscal” é fundamental para a cidadania plena, defendeu o coordenador do GT da Câmara. “O cidadão vai saber quanto está pagando e para onde vai o dinheiro”, afirmou. “É uma revolução”, disse. O aprimoramento da cidadania, segundo Reginaldo, é outro ganho da Reforma Tributária. “Pela primeira vez temos um alinhamento político para a aprovação da reforma, uma união nacional. Pela primeira vez, Câmara e Senado não disputam protagonismo. Pela primeira vez há o apoio do governo federal”. Reginaldo foi enfático: “A reforma será a maior entrega desta Legislatura à sociedade brasileira”.

Propostas do estado

Presentes ao evento, o governador Renato Casagrande (PSB) e o secretário estadual da Fazenda, Marcelo Altoé, entregaram propostas do estado para a reforma, relacionadas, entre outros temas, à preservação dos incentivos fiscais até 2032, à transição federativa, ao financiamento integral do FDR pela União, à autonomia para fixação de alíquotas e ao Simples.

O seminário teve como proponentes o deputado estadual Marcelo Santos (Podemos/ES), presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, e o deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES), coordenador da bancada federal capixaba e presidente do Centro de Estudos e Debates estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes).

Relatório

A tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional deu um passo importante com a apresentação do relatório elaborado pelo GT da Câmara dos Deputados. Esse relatório estabelece as diretrizes para o texto final da PEC (substitutivo), que será submetido à votação na primeira semana de julho, conforme informado pelo relator Aguinaldo Ribeiro.

O documento produzido sintetiza os princípios e recomendações acordados pelos parlamentares que compõem o grupo e fornece orientações para as discussões com as bancadas parlamentares até que o texto seja enviado ao plenário. Dentre as propostas apresentadas no relatório, destaca-se a adoção do modelo do IVA Dual, que envolve a implementação de um imposto federal e outro de responsabilidade dos estados e municípios. Além disso, o texto ressalta a importância de garantir a manutenção da carga tributária atual no Brasil.

Bernard Appy avaliou que as diretrizes propostas “estão alinhadas com as melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo”. Appy também ressaltou que foram feitos ajustes que visam reduzir as “resistências políticas à reforma, aumentando a probabilidade de sua aprovação”. Aguinaldo Ribeiro elogiou a participação do governo federal nas discussões sobre a reforma tributária e fez um agradecimento especial ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltando a importância da criação da Secretaria Extraordinária liderada por Appy.

Desde fevereiro, o Grupo de Trabalho empenhou-se em uma série de atividades para explorar o tema em todos os seus aspectos. Além das 16 audiências públicas realizadas nos meses de março, abril e maio deste ano, que contaram com a participação de 148 especialistas, os parlamentares que integram o GT realizaram visitas técnicas e reuniões internas. Essas iniciativas permitiram que dezenas de estudiosos, autoridades, representantes de entidades empresariais e sindicais, bem como organizações sociais, tivessem a oportunidade de expressar suas opiniões e contribuir para o debate.

Foto: Ellen Campanharo